Ministério Público aceita denúncia contra SindSaúde sobre precatórios

Foi aceito pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), na tarde de ontem, um documento de denúncia, expedido por sindicalistas, contra o Sindicato de Saúde do Distrito Federal (SindSaúde), presidido por Marli Rodrigues. De acordo com o conteúdo do dossiê, a ex-funcionária da Secretaria de Saúde do DF não teria repassado cerca de R$ 14 milhões provenientes da venda de precatórios entre os sindicalizados.

“Em razão da prática de retenção indevida de valores percebidos em precatórios judiciais pertencentes aos sindicalizados” foi feita a denúncia ao Ministério Público do DF (MPDFT), conforme consta do documento fornecido ao Jornal de Brasília. O precatório a ser recebido é decorrente da suspensão do ticket alimentação feito pelo Governo do Distrito Federal (GDF) ainda durante o mandato de Cristovam Buarque, em 1997.

Em outro documento repassado à reportagem, a proposta é que seja feita a alienação do direito pelo recebimento de pouco mais de R$ 6,5 mil. A quitação do direito em questão isentaria o sindicato do repasse de quase quatro vezes mais recursos para a parte solicitante.

Em resposta às denúncias recebidas, Marli Rodrigues alegou desconhecimento do processo. Diante das três principais perguntas feitas pela reportagem, sobre o paradeiro do dinheiro, o pedido de alienação do direito e as alegações da denúncia, Marli absteve-se. “Se está com o Ministério Público, nós vamos aguardar e vamos falar no processo.”

Em 6 de maio deste ano, foi expedido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) um mandado de segurança cível, que dispõe sobre a proteção do valor a ser repassado para os funcionários do sistema de saúde pública do DF de 1997.

De acordo com a legislação disposta no art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança individual ou coletivo é o instrumento processual destinado “a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

O entendimento do desembargador Roberto Freitas é pelo direito de proteção do recurso. “O Sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na defesa de interesses da categoria.”

A venda das dívidas foi finalizada e oficializada pelo 4º Ofício de Notas do DF, em 2004, para a empresa CiaToy Brinquedos LTDA, após sete anos de tramitação. Segundo o advogado da parte, apesar da incerteza sobre a lisura da decisão tomada entre 17 funcionários, o valor total da dívida aos sindicalistas chegava à marca de R$ 34 milhões.