Por Kleber Karpov
O Partido Liberal (PL) ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1093 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU). Lula deu à Advocacia-Geral da União, a atribuição de promover o enfrentamento à desinformação no que tange as políticas públicas do governo federal sob argumento de violação dos princípios da liberdade de expressão e de imprensa.
O Decreto 11.328/2023 assinado por Lula criou, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União, para representar a União, em demandas relacionadas, dentre outras medidas, a combater divulgações de notícias falsas.
O PL sustenta, no entanto, que tal medida fere direitos e garantias fundamentais do cidadão, sobretudo, a liberdade de expressão, de opinião e de imprensa, por atribuir à procuradoria a competência para avaliar e distinguir críticas de “desinformação”.
A legenda defende que, a única forma de avaliar se uma ideia é errônea e identificar descrições que não se adequem à realidade é a troca livre, ampla e democrática de opiniões e informações. Nesse contexto, o PL pede em caráter liminar, a suspender dos efeitos da norma. No mérito da representação, o partido quer, a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF.
Quem defende a União?
Se por um lado, juristas, considerem a medida como inapropriada à AGU, por não haver, no ordenamento jurídico brasileiro, uma definição do conceito do termo desinformação. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo Marques, por exemplo, defende que a atuação do Ministério Público para a prática dolosa da desinformação, com criação de fake news e, em demandas menos graves, pela Justiça.
“Tenho sustentado que a desinformação deve ser combatida com dois eixos: a desinformação dolosa, com criação de fake news, pelo Ministério Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si, involuntária, com muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem à advocacia pública”, afirmou Marques, em janeiro desse ano, então professor da USP.
Por outro lado, a AGU, com a finalidade defender os interesses da União, considera o termo desinformação, como uma “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”.
Concreto
Fato concreto é que o Brasil tenta retomar a normalidade política, após quatro anos de polarização causada e estimulada pelo ex-mandatário do Palácio do Planalto, Jair Messias Bolsonaro (PL/RJ). Importante se lembrar que Bolsonaro se tornou uma referência em produção de fake news, em diversas demandas, com graves impactos ao Estado Democrático de Direito, consequentemente, as instituições pertencentes a União, com destaque às Forças Armadas (FFAA).
Impossível se ignorar, por exemplo, a tentativa de se instrumentalizar o Ministério da Defesa, sob gestão de Bolsonaro, para se contrapor e contestar, por exemplo, baseado em uma das mais graves fake news que tomou conta dos pasto bolsonarista, a confiabilidade das urnas eletrônicas.
Ou ainda, revelações que surgiram em meio a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, realizada no Congresso Nacional, em que o hacker Walter Delgatti, confirmou reunião com Bolsonaro, intermediada pela deputada federal, Carla Zambelli (PL/SP). Confissão essa em que Delgatti revelou ter recebido, do ex-presidente, “carta branca” para agir e provar a suposta vulnerabilidade das urnas eletrônicas.
Além, segundo Delgatti, do pedido de Bolsonaro para que o hacker conversasse com técnicos do Ministério da Defesa, onde alega ter estado por cinco vezes, por “ordem” do ex-chefe do Executivo, para tratar da desqualificação do pleito eleitoral brasileiro.
Isso, com o agravante de o país contar, assim como em várias instâncias do poder público, com um Ministério Público, contaminado. Para isso basta uma rápida olhada nas ações, ou inações por parte da cúpula do MPF. Ou ainda ouvir pronunciamentos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal Federal (STF), para se perceber, resguardadas as excessões, redomas de bolsonaristas, ou lavajatistas, prontos e ávidos por continuar a defender diversas transgressões cometidas pelos mentores, atualmente, a mira de olhares mais atentos da Justiça.
Contoverso
Fatos esses, em contraste ao, legítimo, mas controverso pedido por parte do PL de querer impedir a União a combater fake news. A julgar que nomes como Bolsonaro, dezenas de deputados e senadores, frequentemente figuram nos trend topics, das redes sociais por produção e propagação de fake news. Em grande maioria, com a mira direcionada as ações do governo.
Basta lembrar ainda, que o PL, após eleger as maiores bancadas da Câmara, Senado e principais casas legislativas do país, foi responsável por contestar junto ao TSE, sem apresentar indícios de irregularidades, dos resultados das eleições, para pedir anulação do segundo turno do processo eleitoral. Galhofa essa que rendeu à legenda, uma multa de R$ 22,9 milhões, por litigância de má–fé, por parte do então presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.
