Vitimas da gestão de Rollemberg se unem para pedir cassação baseado, por analogia, no artigo 85 da Constituição Federal, por crime de resposnabildiade
Por Kleber Karpov
O advogado e professor universitário da Universidade de Brasília (UnB), Sérgio Iannini, denuncia arbitrariedade por parte da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), em mais um despejo (24/Jun), seguido de derrubada de casa, sem determinação da Justiça ou aviso prévio. Em um blog Iannini relata o caso e questiona a ação da Agefis e conclama os brasilienses a reagirem ao evento.
Nas redes sociais, pedidos que vítimas do atual governo se unam em pedido de impeachment de Rollemberg, por desobediência ao art. 85 da Constituição Federal, que, por analogia do sistema federativo aplica aos governadores de Estado, o descumprimento dos incisos III e VII da Carta Magna do País.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Confira a postagem na íntegra:
Ação arbitrária e ilegal da AGEFIS – GDF. Até quando?
Estimados Brasilienses,
No dia de hoje, 24 de junho de 2016, testemunhei uma demolição ilegal praticada pela AGEFIS no Núcleo Rural Capoeira do Bálsamo. Digo que foi ilegal pois a Agefis invadiu a residência sem consentimento dos moradores, retirou os móveis e pertences da família e demoliu a casa sob a alegação de parcelamento irregular de solo. Não houve notificação prévia nem mandado judicial para desocupar a residência!
Dei voz de prisão pro Sr. Cristiano, que chefiava a operação pela Agefis por invasão de domicílio, em seguida ele me deu também voz de prisão por suposto “desacato” e a PM comandada pelo Sgto. Cícero não cumpriu nenhuma das ordens e não levou ninguém para a Delegacia. Essa parte está em 5 minutos da gravação abaixo:
Essa ação foi um absurdo.
Inaceitável num país que tem leis.
O domicílio é inviolável! Não tem lei nenhuma superior a constituição, que garante o domicílio, a família e a paz social, tudo o que a Agefis, sob o comando do Governador Rodrigo Rollemberg não respeitaram.
Vejamos o que diz a Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II – a cidadania
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
E agora? O GDF vai indenizar os prejuízos? Será necessário uma ação judicial para que seja reconhecido o direito desta família? Os agentes públicos que desrespeitaram a Constituição Federal serão punidos? Haverá um processo administrativo no GDF e na PMDF para punir os responsáveis pela absurda operacão?
Porque não deram prazo para a família que habitava a casa pudesse se defender?
Tenho ainda outros vídeos que mostram as coisas sendo retiradas, além do gás lacrimogênio que a PM lançou dentro da casa para que a família pudesse desocupar o imóvel. Nesse momento eu estava dentro do imóvel conversando com a esposa do meu cliente e de repente comecei a espirrar, ficando com dificuldade de respirar, pensei que tinha sido um vazamento de gás de cozinha, depois vi que era gás lacrimogênio.
Nunca em toda minha vida vi um desrespeito de tamanha monta. Não respeitaram a família nem a minha pessoa, que estava ali como advogado. Inacreditável.
Esperamos uma resposta do Sr. Governador. Fiquei muito triste e decepcionado com tudo isso, confesso que chorei de tristeza por ser brasileiro e brasiliense quando estava voltando para casa. Lamentável.
Esse tipo de ação me deixou envergonhado pela arbitrariedade e pelo uso da força estatal desmedida e desnecessária. E fica a pergunta: para que? mudou alguma coisa na cidade? melhorou a vida de alguem?
Essas coisas como as que ocorreram hoje me deixam desanimado e desiludido com o futuro do DF e do país,
Fica a pergunta: Que país é esse? É esse o país que queremos para nossos filhos, onde a constituição não é respeitada pela Agefis e pelo GDF? Onde uma família é tirada a força de sua casa sorrateiramente, sem nenhum aviso prévio, em uma sexta-feira, para uma ação da Agefis com poder de polícia, que invade domicílio sem mandado, tira as coisas das famílias e coloca na rua e depois derruba a casa? Que não respeita os direitos básicos garantidos constitucionalmente e que tem uma PM comandada por oficiais que não respeitam as prerrogativas básicas da advocacia, eis que não cumpriram a ordem de prisão emanada por este advogado contra os agentes que invadiram e expulsaram de casa uma família, sem mandado judicial. Isso não é poder de polícia, isso é uso arbitrário da força, abuso de poder e não tenho nem palavras para descrever mais o que é isso.
Isso não pode acontecer, isso é inaceitável. O GDF e a Agefis estão agindo baseados em que? A Constituição, pilar fundamental de nossa sociedade, protege a família, o domicílio, a dignidade da pessoa humana, o direito de ampla defesa, ao contraditório, do devido processo legal. Nenhuma lei federal ou distrital pode passar por cima da Constituição!
Esperamos que TODOS os responsáveis por tal indigitada operação sejam exemplarmente punidos pelo Poder Judiciário, incluindo aí o Governador do Distrito Federal, o Secretário da Gestão Territorial e a Diretora Presidente da Agefis, bem como os agentes da Agefis e da PMDF que ali participaram. As medidas judiciais cabíveis serão tomadas, tanto na esfera criminal como na esfera cível.
Assim prometo continuar lutando pela defesa dos brasilienses e de todos os brasileiros contra as arbitrariedades praticadas pelos governantes de plantão, que se acham acima da Constituição e do estado democrático de direito.
Obrigado,
Serviço:
Dr. Sergio Iannini
Advogado inscrito na OAB sob n. 28.440
Fone 61-99166-9899
