Vários sindicatos e a CUT Brasília deram entrada, na tarde dessa sexta-feira (6/3), em pedidos de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com a qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) tenta declarar inconstitucional os reajustes concedidos aos professores do Distrito Federal nos últimos três anos.
Amicus Curiae é termo jurídico para se referir às entidades que tenham interesse em participar no julgamento das ADIs, passando a ter representatividade para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. As entidades admitidas como amicus curiae (amigos da Corte) não são partes dos processos, atuando como interessados na causa e auxiliares do juízo.
Os pedidos de ingresso feitos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) têm o objetivo de contrapor o cenário apresentado pelo MPDFT na ADI impetrada contra 33 leis aprovadas em 2013, as quais implantaram planos de carreira em quase todas as categorias de servidores(as) públicos(as) do Governo do Distrito Federal (GDF).
As petições foram protocoladas às 15h pelo presidente da CUT Brasília, Rodrigo Brito; pela diretora do Sinpro-DF, Rosilene Correa, e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep), Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) e Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Sindprev-DF). Cada entidade protocolou uma petição individual.
O desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, relator da ADI, recebeu as lideranças sindicais e declarou que pretende admitir o ingresso das entidades sindicais na ADI. Afirmou ainda, durante o encontro com os sindicalistas, que deferirá os pedidos porque considera a situação grave e acha de suma importância a participação das entidades que representam as categorias que, eventualmente, poderão ser afetadas para que seja possível fazer um contraponto à situação apresentada pelo GDF.
Fonte: Sinpro-DF
