Secretário fala sobre limitações impostas por LDO, além de esclarecer responsabilidade de secretários sobre definições de nomeações, dentro dos limites estabelecidos
Por Kleber Karpov
A Câmara Legislativa do DF (CLDF) realizou, na noite desta segunda-feira (23/Abr), Audiência Pública para apresentação do cronograma de nomeações dos concursados do DF. A Casa convocou o secretario de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF (SEPLAG-DF), Renato Jorge Brown Ribeiro, para responder questionamentos sobre as novas incorporações desses profissionais, nos órgãos do GDF.
Na audiência, o deputado distrital, Claudio Abrantes (REDE) questionou a possibilidade de protelação dos vencimentos dos prazos dos concursos, uma vez que o GDF deixou de nomear, sob argumento de haver limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Se o governo não pode nomear, como é que pode contar o tempo do concurso?”, ponderou.
Durante a audiência, Ribeiro, secretário de Planejamento explicou que as nomeações são limitadas em decorrência da disponibilidade financeira, em 2018, de R$ 173 milhões, além do quantitativo, previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF (LDO). “As duas têm que ser obedecidas, concomitantemente”.
Ampliação de carga horaria
Para o distrital, Wasny de Roure (PT), a ampliação de carga horaria, indiscriminada, pela SES-DF, tira oportunidades de o GDF efetuar novas nomeações. Com isso o governo perde oportunidade de lidar com um problema grave do DF, o desemprego. “Quanto mais, a Secretaria de Saúde amplia a carga horária de quem já está exercendo a função e alguns absolutamente justificável, ninguém está desmerecendo, mas um volume muito expressivo tira a oportunidade de novos quadros. ”, disse.
Vagas em vacância
Questionado por Política Distrital (PD), sobre o argumento da limitação da LRF, para deixar de nomear, servidores da Saúde, a exemplo de auxiliares administrativos, com vacância superior a 500 vagas, ou ainda de técnicos em laboratório, nutrição e radiologia. Ribeiro explicou que R$ 90 milhões, do montante dos R$ 173 milhões, foram utilizados para nomeações na Saúde. E que cabe ao secretario de Saúde, estabelecer tais nomeações, dentro do limite de recursos e quantitativos previstos na LDO.
“O secretário de Saúde adotou algumas prioridades, tornar completo o Saúde da Família e reabrir os leitos de UTIs. Esse foi o critério das convocações da Secretaria de Saúde, feitas até agora.”, disse ao observar que no caso das vagas provenientes de servidores que deixaram de tomar posse, devem ser preenchidas recentemente, em novas convocações, “dentro desses critérios, priorizando equipes da saúde da família e da abertura de leitos de UTI.”, frisou.
Celina Leão voltou a tocar no toma das vacâncias, além de criticar a disposição de a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF), preferir gastar com pagamentos de horas extras, em vez de nomear servidores concursados. “O Tribunal de Contas do DF diz que não há impedimento legal para nomeações para casos de vacâncias, nem quando está impedido pela LRF.”.
Usados
A parlamentar lembrou ainda da disposição, por parte do governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), em enganar os concursados para aprovar projetos de interesses do Executivo. Celina Leão lembrou a votação do remanejamento de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do GDF (IPREV), sob argumento de utilizar pare dos recursos para novas nomeações. “Quando chegou as emendas, elas chegaram para tudo, menos para nomear os concursados”, disse.
Descontos em pagamentos
Durante a audiência, Renato Andrade fez um aparte em relação as nomeações dos concursados que aguardam nomeações e lembrou de Projeto de Lei apresentado para tentar estabelecer uma limitação de descontos em pagamentos dos servidores ativos. Isso porque agentes financeiros, ao conceder empréstimos consignados, por exemplo, fazem retenções superiores a 30% dos vencimentos, previstos na legislação, para pagamento das dívidas. “Nós estamos trabalhando para o servidor público, para entrar, mas depois de entrar, para que continue recebendo.”, disse.
Cobrança
Ao PD, o vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (SINDATE-DF), Jorge Vianna, a audiência pública é um marco importante para cobrar do governo, que as nomeações ocorram o quanto antes. “Nós temos discursos e informações totalmente desencontradas. De um lado o governo fala que não nomeia por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de outro nós sabemos que o GDF tem nomeado basicamente para repor vagas em vacância, e se é permitido, porque o governador não nomeou antes? Então com a Audiência Pública eu espero que os parlamentares cobrem do governo, do Tribunal de Contas e exijam as nomeações dos servidores, pois nas unidades de saúde, nos hospitais, mesmo resolvendo problema das 18 horas, ainda temos um déficit enorme de servidore.”, disse Vianna.
