Mais de 50 milhões é o valor de dívidas. Caso a SES-DF não efetue os pagamentos, insegurança Jurídica pode virar barreira no fornecimento de remédios, insumos e até na manutenção das unidades de Saúde do DF. Restos a Pagar da Saúde representam 40% dos RAPs do GDF.
A Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) tem até o fim do dia para efetuar o pagamento das contas em Restos à Pagar (RAP), referente as notas de empenhos emitidas até 31 de Dezembro de 2014, na gestão do ex-governador, Agnelo Queiroz (PT). Com um montante de RAP estimado em mais de 50 milhões, até o momento pouco mais de R$ 20 milhões foram pagos.
Se os valores de RAP não forem pagos até o fim do dia, dezenas de fornecedores da SES-DF, os empenhos serão, automaticamente, cancelados, de acordo com Lei nº 4.320/64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, também institui as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.
Política Distrital questionou a SES-DF sobre os pagamentos (26/Jun). Por meio da Assessoria de Comunicação (ASCOM) a Secretaria esclarece (30/Jun): “A Secretaria de Saúde informa que, os Restos a Pagar não processados Pagos em 2015 totalizam: R$ 20.405.877,09. Atualmente, ainda temos a pagar, referente aos Restos a Pagar não processados, o valor de R$ 53.519.181,68.”, afirmou.
Vai pagar ou não?
Em relação à efetivação dos pagamentos a SES-DF fez um esclarecimento ‘confuso’: “A pasta ressalta que somente serão cancelados os Empenhos inscritos em Restos a Pagar que não forem LIQUIDADOS até 30/6/2015. A liquidação é fase anterior ao pagamento. O pagamento poderá ser efetuado após 30/6/2015. Portanto, a Secretaria de Saúde está adotando providências para que as despesas efetivamente executadas e inscritas em “Restos a Pagar” sejam liquidadas até o dia 30/6/2015. Já o pagamento dessas despesas será feito após os procedimentos de conformidade de atestes de execução da despesa e regularidade fiscal dos fornecedores.”, afirmou.
Recursos existem e estão investidos
Em 20 de Maio, o blog Política Distrital publicou matéria intitulada ‘SES-DF: Secretaria de Saúde faz aplicação financeira com dinheiro que deveria ser usado para pagar fornecedores?’ em que uma fonte denunciou a existência de recursos investidos pela SES-DF. Isso porque as emissões das Notas de Empenho só são possíveis, caso a Secretaria tivesse dinheiro em caixa.
“Os fornecedores entregaram as notas fiscais em 2014, estamos próximos aos seis meses de governo de Rollemberg e nada. Esse dinheiro está distribuído em contas-correntes, sendo investido. Será que o Secretario quer fazer superávit para amenizar o déficit, ao custo de deixar que os pacientes continuem sem medicamentos, com atendimentos realizados pelas metades, morrendo nos hospitais, por falta de remédios, insumos e com equipamentos quebrados?”, questionou.
Na ocasião a SES não negou o investimento e informou que, há pouco mais de um mês do vencimento das Notas de Empenho, ainda iniciaria análise dos contratos. Por por meio da assessoria de imprensa: “Serão analisados, caso a caso, pela Diretoria Executiva do Fundo de Saúde da pasta, uma vez que existe a possibilidade de pagamento.”.
Insegurança Jurídica
De acordo com um especialista em contas públicas que prefere não ser identificado, caso a SES-DF não efetue os pagamentos das RAPs, a situação da Saúde pode ficar mais crítica.
“Se há disponibilidade de recursos e de fato estão investidos desde o primeiro dia da gestão de Rollemberg. Não efetuar os pagamentos dos valores devidos, configura um tremendo calote o que pode criar um clima de insegurança jurídica. “, afirma ao observar a consequência para os usuários da saúde do DF: “A consequência será o aumento do desabastecimento e a falta de manutenção da rede pública de saúde por parte dessas empresas.”, concluiu.
Nas mãos do Governador
Em outra matéria publicada (27/Mai), o subsecretário de Administração Geral (SUAG), Marcello Nóbrega, afirmou ao Blog que o pagamento dos RAP dependem de decisão do governador, Rodrigo Rollemberg (PSB). Rollemberg tem poder legal para adiar a data de vencimento das Notas de Empenhos. Mas se não o fizer. O calote ficará sacramentado.
