O atendimento do SamuVet será realizado por meio de veículo equipado para a prestação de primeiros socorros e poderá ser acionado por qualquer cidadão
Por Denise Caputo
Entre as 20 proposições aprovadas pelo plenário da Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (28), está o projeto de lei que cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário – SamuVet. De autoria do deputado Roosevelt Vilela (PSB), o PL nº 146/2019 estabelece que o serviço deverá funcionar 24 horas, para atendimento de animais atropelados em vias públicas, em situações de risco ou que tenham sofrido maus-tratos. A proposta foi aprovada em primeiro turno e segue em tramitação na Casa.
De acordo com o texto, o atendimento do SamuVet será realizado por meio de veículo equipado para a prestação de primeiros socorros e poderá ser acionado por qualquer cidadão, mediante identificação, ou por órgão de segurança pública. Ainda segundo a proposta, o Poder Executivo deverá criar um número de telefone específico para o recebimento das demandas.
Vigilantes
Os distritais também aprovaram, em primeiro turno, o PL nº 1.492/2017, do deputado Chico Vigilante (PT). O projeto tem como objetivo disciplinar a contratação de serviços de vigilância, armada ou não, em festas, boates, casas noturnas, shows e outros eventos no DF. Para o autor, é crescente a contratação desses serviços sem que seja observada a legislação que regulamenta a atividade de segurança privada no Brasil (Lei Federal n° 7.102/83). O PL estabelece que as empresas deverão observar o piso salarial da categoria, bem como auxílio alimentação e seguro de vida.
Tributação
Outra proposta aprovada nesta tarde foi o projeto de lei complementar nº 20/2019, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deixando clara a alíquota incidente sobre serviços de informática prestados por pessoas jurídicas; no caso, de 2%. “Com a proposição, almejamos sanar equívoco de interpretação e erro de aplicação da legislação tributária atinente ao ISS”, explicou o autor do projeto, deputado Eduardo Pedrosa (PTC).
Abaixo, outras proposições aprovadas, todas em primeiro turno:
– Projeto de Lei nº 1.566/2017, do deputado Chico Vigilante, que dispõe sobre a exigência de comprovação de endereço pelas empresas licitantes;
– Projeto de Lei nº 394/2015, da ex-distrital Luzia de Paula, que institui o Dia do Lions Clubs Internacional, no DF;
– Projeto de Lei nº 175/2019, do deputado Agaciel Maia (PL), que institui o Dia do Auditor de Controle Externo;
– Projeto de Lei nº 470/2019, de Agaciel Maia, que declara Ceilândia a “Capital da Cultura Nordestina” no DF;
– Projeto de Lei nº 2.125/2018, do deputado Robério Negreiros (PSD), que inclui as Olimpíadas de Ceilândia no calendário oficial de eventos do Distrito Federal;
– Projeto de Lei nº 562/2019, de Roosevelt Vilela, que altera a Lei nº 6.313/2019, que “institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano”;
– Projeto de Lei nº 2.124/2018, do deputado Robério Negreiros, que cria a Semana do Trabalhador em Condomínio.
Fonte: CLDF
