Entre os PLs está o que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais a oferecerem comanda individual
Por Marco Túlio Alencar
A Câmara Legislativa concluiu, na sessão ordinária deliberativa desta quarta-feira (4), a votação de 49 projetos de lei cujos autores são parlamentares de vários partidos. As matérias serão encaminhadas à sanção do governador para que virem lei. Também foram apreciadas duas proposições em turno único e redação final, além de outras 10 propostas, em primeiro turno, de autoria de deputados distritais.
Entre as proposições aprovadas em segundo turno e redação final, consta o PL nº 345/2019, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais a oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo. Também foi votado o PL nº 23/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), que trata da divulgação da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares e casas noturnas. Bem como, o projeto de lei nº 547/2015, do deputado Rafael Prudente (MDB), que determina às concessionárias de energia elétrica darem publicidade sobre o sistema de compensação energética nacional que incentiva o uso de fontes de energia solar e eólica em ambientes residenciais.
Além de questões relacionadas aos direitos do consumidor, como nos exemplos acima, os distritais votaram matérias que versam sobre diversos temas. Alguns desses projetos estão listados a seguir.
Animais
Projeto de Lei nº 146/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário (SAMUVet) para resgate e socorro de animais nas vias públicas.
Crianças
Projeto de Lei nº 447/2019, do deputado Fábio Felix (PSOL), que altera a Lei 4.086/2008, que cria o relatório Orçamento Criança e Adolescente, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Projeto de Lei nº 654/2015, do deputado Robério Negreiros (PSD), sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos da administração pública direita e indireta do Distrito Federal.
Projeto de Lei nº 888/2016, do deputado Agaciel Maia (PL) que garante a gratuidade nos serviços de transporte público quando da realização de campanhas da vacinação.
Discriminação
Projeto de Lei nº 1.432/2017, do deputado Delmasso (Republicanos), que obriga a afixação em todos os eventos desportivos do DF, em local visível, de faixa com dizeres relativos ao combate de crime de discriminação e racismo. Do mesmo parlamentar, o PL nº 1.429/2017 que também obriga a divulgação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime” em veículos do sistema de transporte coletivo, hospitais e clínicas, repartições públicas e bancos.
Educação
Projeto de Lei nº 337/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que institui a Semana de Incentivo à Leitura.
Projeto de Lei nº 602/2019, do deputado Leandro Grass (Rede), que cria a Semana de Conservação Escolar.
Saúde
Projeto de Lei nº 411/2019, do deputado João Cardoso, que dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar (RCP) ou reanimação cardiorrespiratória (RCR) e de manobra de Heimlich para empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares e lanchonetes. Do mesmo parlamentar, o PL nº 331/2019, que cria a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna (HM) no Distrito Federal.
Já o Projeto de Lei nº 485/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que institui a Semana de Educação Preventiva e de Tratamento da Endometriose.
Segurança
Projeto de Lei nº 598/2019, do deputado Hermeto (MDB), que trata da integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do DF e, do mesmo autor, o PL nº 413/2019, que cria o programa ‘Guarda Mirim Solidário – Defensores da Cidadania’.
Tecnologia
Projeto de Lei nº 681/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB), que institui o Programa Certifique-se!, de incentivo à obtenção de certificação profissional no uso de tecnologias de software e serviços de tecnologia da informação.
Projeto de Lei nº 399/ 2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), que trata da criação de Bancos de Testes Regulatórios (Regulatory Sandbox).
Trabalho
Projeto de Lei nº 349/2019, do deputado José Gomes (PSB), que altera a Lei nº 5.270/2013 que estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens.
Projeto de Lei nº 255/2015, do deputado Robério Negreiros, que institui a Política distrital de primeiro emprego para jovens com deficiência auditiva.
Projeto de Lei nº 314/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que estabelece os valores mínimos de retiradas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de “home care” no Distrito Federal.
Transporte
Projeto de Lei nº 767/2015, do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece normas para proibir o transporte clandestino de passageiros no Distrito Federal.
Fonte: CLDF
