Por Kleber Karpov
Desde o início do ano, rumores de se tentar retirar ou modificar as regras de repasse do Fundo Constitucional do DF (FCDF), recurso destinado pela União, ao GDF, voltaram a rondar a capital do país. Nas últimas semanas, a votação na Câmara dos Deputados, do novo arcabouço fiscal — mecanismo de controle do endividamento público a substituir o Teto de Gastos implementado pelo ex-presidente, Michel Temer (MDB) —, na avaliação de políticos, pode colocar em risco a governabilidade do DF.
Uma emenda apresentada pelo deputado federal Cláudio Cajado (Progressista/BA), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 93/2023, do arcabouço fiscal fixa, em 2,5% o limite no crescimento anual, aos repasses do governo federal para alguns fundos, dentre esses, o FCDF. Na visão de governo, políticos, órgãos de controle e lideranças de entidades de classes, classistas, a emenda, se aprovada, deve praticamente “estagnar” a correção anual do FCDF, e, consequentemente, a gestão do Distrito Federal.
Custeios
De acordo com o GDF, a previsão orçamentária do DF para 2023 é de R$ 57,36 bi. Do montante, aproximadamente R$ 34,39 bi, são provenientes de recursos do próprio DF, a exemplo de arrecadações de impostos. Porém, R$ 22,96 bi, chegam aos caixas do DF encaminhados pelo governo federal, via FCDF. Isso, para custeio de salários das forças de segurança, de R$ 10,3 bi, Saúde (R$ 5,6 bi) e Educação (R$ 5,6 bi).
Mas, para ilustrar melhor o problema que o DF pode vir a enfrentar, esses R$ 22,96 bi, nesse ano, conforme dados do Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União, tiveram uma alta de 48,7%, se comparado ao valor R$ 16,89 bi, repassados pela união em 2022. E é essa correção que será impactada diretamente com o limitador de 2,5% de limite máximo ao crescimento anual a ser destinados a alguns fundos.
Reações
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), apontou a necessidade de manutenção do FCDF para o custeio do funcionalismo público do DF, em especial, da Segurança Pública do DF. “Da maneira como estão fazendo nessa última medida do arcabouço [fiscal], certamente vamos ter um prejuízo grande, porque não vamos conseguir expandir da forma que se mostra necessária a atuação das polícias do DF. Sem ele, não conseguiremos suprir o real número de policias e bombeiros nas ruas”, disse Rocha.
Sob esse contexto, vale lembrar, por exemplo, o anúncio, na última semana, da realização de concurso público, ainda para esse ano, para a contratação de mais de 5.200 vagas à preencher os quadros da Saúde Púbica do DF. Como bem o lembrou o deputado distrital, Jorge Vianna (PSD), uma eventual aprovação do arcabouço fiscal, da forma que está pode gerar cancelamentos e revisões de tais programações por parte do GDF.
“Embora a aprovação da lei, se o arcabouço for aprovado da forma que está, tenha validade a partir de 2025, um desastre dessa natureza, pode levar o governo a ter que suspender a realização do concurso público da saúde, e rever outros que estavam previstos de ocorrer”, alertou
Intervenção de Lira
Nesta segunda-feira (24/Mai), parlamentares, pediram a intervenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressista/AL), para tentar impedir que a emenda seja apreciada, ou ao menos, seja revisada por Cajado, até o momento, irredutível em relação ao texto apresentado. Lira se mostrou sensível a questão, porém, pediu mais dados para a partir das informações poder se posicionar.
Um dos motivos, para tal resistência, pode estar relacionado à menção do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A solicitação de mais informações, pode estar relacionado a conclusão apresentada por estudos de técnicos da Câmara que minimizaram os impactos apresentados pelos parlamentares do DF.
“Há uma contestação dos técnicos da Câmara, mostrando que não tem esse impacto que está sendo dito, mas precisamos dos dados do GDF. Eu não tenho nenhuma dúvida que aprovando da forma como está, inviabiliza a partir de 2025”, disse Izalci Lucas.
87 bilhões de prejuízo
Porem, após revisar e refazer cálculos, na noite desta terça-feira (23/5), a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad-DF) aponta que o impacto da aprovação do arcabouço fiscal, da forma como a emenda se encontra, representa uma perda de R$ 87,7 bilhões ao longo dos próximos 10 anos.
“Assim, a projeção alerta para uma perda de R$ 87,8 bilhões de reais até 2033, impactando indubitavelmente no orçamento do Distrito Federal. Note-se que não se trata de uma despesa ordinária que esteja sujeita à discricionariedade de gestores e sim de um repasse de receitas constitucionais do ente da federação Distrito Federal, desta forma, a atualização do Fundo não deveria estar sujeita a teto limitador, pois tal efeito acaba por prejudicar esta Unidade da Federação. Por estas razões, entendemos que seria adequado ao Governo do Distrito Federal que a União mantivesse a sistemática atual, resgatando, assim, a intenção disposta no projeto inicial, nos exatos termos empreendidos ao FPE e FPM”, explica o secretário no documento entregue à Câmara.
Para amenizar
Para tentar resolver o problema, os deputados federais Alberto Fraga (PL/DF) e Fred Linhares (Republicanos/DF), apresentaram uma emenda suspensiva ao PLC nº 93/2023, que retira do substitutivo do relator, a alteração no cálculo do FCDF. Isso como forma de afastar o riso de esvaziamento dos cofres do GDF.
“Não podemos deixar que Fundo esteja sujeito a diminuições ao longo do tempo, pois o DF é sede dos três poderes e tem limitações econômicas e territoriais. O financiamento da segurança pública, saúde e educação é fundamental para manter a estabilidade financeira do DF”, argumenta Fraga.
TCDF
Em outra frente, o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o conselheiro Márcio Michel, encaminhou um ofício ao presidente da Câmara em que expressa preocupação com a possível aprovação do novo marco fiscal.
No ofício, Michel ressalta as responsabilidades específicas, por parte do GDF, distintas por ser a capital do país. Dentre essas, a recepção de autoridades estrangeiras e de organismos internacionais; a segurança dos prédios dos três poderes da República, dos prédios públicos federais, das embaixadas e residências oficiais.
“O DF é responsável, ainda, pela prestação de serviços às representações diplomáticas de outros países, entre outras particularidades da sede federal”.
Michel foi além e lembrou ainda a responsabilidade que o GDF tem, em relação a garantia de acesso ao SUS à população do DF, atualmente estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estimado em 3,1 milhão de pessoas; de receber parte de residentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), a exemplo de Goiás e Minas Gerais, além de deversos outras regiões do país.
“Também compete ao Distrito Federal a prestação de serviços de saúde a
significativa parte da população residente fora de suas divisas, tanto dos estados
limítrofes – Goiás e Minas Gerais -, como também de outros estados federados
integrantes de diversas regiões, em especial do Norte e Nordeste, além de receber,
diariamente, volumosa parcela de moradores de seu entorno, aos quais também presta
serviços de segurança, saúde e educação e, neste diapasão, a proposta apresentada no
bojo do Relatório do PLP 93/23, modificando os índices de correção do Fundo
Constitucional do Distrito Federal, acaso aprovada, representará a supressão de recursos
imprescindíveis à manutenção daqueles serviços.
Confira o ofício
As colocações de Michel, se assemelham a outra manifestação de Vianna, durante reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do DF (CLDF) desta terça-feira (24/Mai). O deputado lembrou que o DF acolhe pessoas de todo o Brasil e como tal, precisa ter condições de dar o suporte e o acolhimento justo a todos.
“Os recursos que Brasília recebem são investidos em saúde, educação e segurança para acolher todos os brasileiros que são acolhidos aqui. Quando a Bahia ou o Piauí mandam recursos para Brasília, o dinheiro é usado para custear a saúde e educação do povo piauiense, meus conterrâneos que estão aqui. Temos que ter essa ajuda de todo o país porque aqui acolhemos todo o Brasil. Essa conversa de que o Fundo Constitucional tem que acabar, diminuir ou ser congelado tem que ser encerrada de vez”, afirmou Vianna.
Cadê Celina?
Certamente, a vice-governadora do DF, Celina Leão (Progressista), deve estar a articular junto ao presidente da Câmara e ao próprio relator da emenda. A Leoa, como é carinhosamente conhecida, por diversas ocasiões, por diversas ocasiões externou o receio quanto aos prejuízos ao GDF e à população do DF, em casos de mudanças ou suspensão do FCDF.
Outro fator relevante é que a Leoa, tem ótimo relacionamento e respeito por parte dos congressistas. Em especial, de Lira, sempre em apoio incondicional a todas as ações de Celina Leão, durante os quase três meses que esteve a frente da gestão do DF, durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que culminaram na intervenção do DF, por parte do Governo Federal.
