Advogado comenta Medida Provisória n° 759/2016 sobre a regularização fundiaria

No Distrito Federal, MP deve suspender desocupações arbitrárias da Agência de Fiscalização de Brasília (AGEFIS) 

Por Kleber Karpov

Em 22 de dezembro, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória (MP) n° 759/2016 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural em todo o paísComeça a ser divulgado nos grupos o texto da recente Medida Provisória n° 759/2016, publicada ontem, dia 22-12-2016. Com a assinatura da MP, no DF, o assunto deve ampliar as discussões nas câmaras Legislativa, Federal e no Senado, iniciado por parlamentares a exemplo dos deputados distritais: Telma Rufino (Sem Partido), Celina Leão (PPS), do Federal, Izalci Lucas (PSDB) e do senador, Hélio José (PMDB).

Membro da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF), o advogado Og Pereira, atuante na questão da regularização fundiária do DF, comenta os efeitos práticos da  MP n° 759/2016 para a população do DF.

Confira a análise:

Tal medida provisória, destinada à regularização fundiária, foi assinada pelo Presidente Michel Temer depois de muita análise e vários debates.
A MP 759/2016 chega em boa hora e traz novas possibilidades de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais, em todo o Brasil.
Esse novo diploma legal mostra que todas as “derrubadas” realizadas pelo Governo Rollemberg poderiam ter sido evitadas, salvo raríssimas exceções, como ficou bem demonstrado na Audiência Pública da Câmara dos Deputados, convocada pelo Deputado Federal Izalci Lucas, e na Audiência Publica do Senado,  convocada pelo Senador Hélio José.
Lamentavelmente o sofrimento e o empobrecimento de milhares de família foi totalmente em vão.
Em razão disso, caso haja bom senso por parte do Governo Rollemberg, todas as “derrubadas” que estão planejadas para depois do Natal *devem ser suspensas*, até que as comunidades possam analisar o texto dessa nova norma e solicitar a regularização nela prevista.
Contudo, como as autoridades do Distrito Federal vêm interpretando de modo negativo todas as inúmeras normas federais e distritais que tratam da regularização fundiária, entendo que os moradores que já ingressaram com ações na justiça ou estão com tudo pronto para ingressar devem continuar lutando na justiça pelos seus direitos, até que a MP 759/2016 passe a ser aplicada de fato e produza o efeito de um *Pacto pela Paz*, como quer o Governo Michel Temer e o Senador Hélio José.
Assim, desejo que novas derrubadas maldosas não ocorram, até porque, estamos em uma época do ano em que todas as famílias merecem paz para que o Natal seja realmente Feliz, como reza a tradição.
Para aquelas famílias que foram vítimas da maldade do Governo Rollemberg nestes últimos dois anos e ou estão na mira dos tratores da AGEFIS, manifesto a minha solidariedade e desejo muita força e fé com a certeza de que as vitórias virão em 2017.

Da Redação