Alterações na Lei dos Concursos Públicos dão mais transparência aos certames

Por Denise Caputo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (2) alterações à legislação que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no DF (Lei nº 4.949/2012). Propostas pelo deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), por meio do projeto de lei nº 218/2019, as mudanças têm como objetivo garantir mais transparência aos certames e resguardar os direitos individuais dos candidatos.

O texto aprovado pelos distritais estabelece que, no caso de haver previsão de prova discursiva ou redação, o número de linhas deve constar já no edital; e, havendo prova prática que envolva o uso de equipamentos e programas de computador, os modelos e versões devem ser especificados previamente. Além disso, o projeto proíbe o examinador de diminuir a nota atribuída em provas discursivas, em caso recursal.

A matéria foi aprovada em primeiro turno e precisa voltar ao pleno da Casa, antes de ser enviada para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Policiais

Os distritais resolveram adiar a votação do projeto que garante gratuidade no transporte público aos policiais militares e bombeiros sem farda (PL nº 142/2019). O motivo foi a falta de planilhas orçamentárias informando o impacto da medida. O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), pediu a inclusão das informações para embasar os pareceres.

Proposto pelo deputado Roosevelt Vilela (PSB), o texto altera a Lei nº 280, de 1992, que já assegura a livre locomoção aos PMs e bombeiros em todos os veículos de transporte público, desde que fardados. A ampliação do benefício gerou discussão. O deputado Fábio Felix (PSOL) questionou a constitucionalidade da proposta e ponderou a votação de um projeto sobre gratuidade no transporte quando o governo quer restringir o benefício a estudantes. Já a deputada Júlia Lucy (Novo) disse “não haver almoço grátis” e levantou a possibilidade de o benefício começar a ser pleiteado por outras categorias.

O deputado Hermeto (MDB) chamou os argumentos contra a votação de “demagogia”. Em sua opinião, os policiais já têm direito à gratuidade e não haverá aumento de despesa. Ele ainda disse que o PM à paisana vai dar mais segurança aos usuários do transporte. Argumentos semelhantes foram apresentados pelo autor da proposta: “O policial fardado se torna alvo para o bandido, que não chega identificado e rouba a arma dele”.

Por sua vez, o deputado Prof. Reginaldo Veras chamou a atenção para a possibilidade de vício de iniciativa, e o deputado Delmasso (PRB) pregou ser preciso anexar ao projeto planilhas de custo, por uma questão formal.

Polícia Civil

A CLDF aprovou proposta de emenda à Lei Orgânica prevendo a criação de uma unidade especializada na custódia de presos provisórios e bens apreendidos na Polícia Civil. Apresentada pelo ex-distrital Wellington Luiz, a PELO nº 21/2015 foi aprovada em segundo turno e redação final e agora vai à sanção do governador.

Fonte: CLDF