Desde 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal analisa a aquisição, o armazenamento e a distribuição de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (Processo 3.848/2015). O relatório final da auditoria realizada pelo corpo técnico revela que houve má gestão de, pelo menos, R$ 75 milhões. Na fiscalização, foram apontados indícios de conluio entre empresas para fraudar licitações; compras em quantidades muito superiores à necessidade da rede, sem justificativa; aquisição de materiais de baixa qualidade; precariedade no controle da distribuição dos materiais e no armazenamento de OPMEs, entre outras irregularidades.
Entre as determinações feitas pelo Tribunal à Secretaria de Saúde do DF está a abertura de processo administrativo para apuração e eventual aplicação de penalidades em face de conluio por parte de cinco empresas que participaram de processos licitatórios para aquisição de OPMEs. As evidências das fraudes promovidas pelas empresas fornecedoras incluem o oferecimento de propostas por algumas empresas apenas para os lotes em que foram vencedoras; a repetição de sequência ínfima de lances, indicando tratar-se de figuração; e a divisão praticamente igualitária do valor global da ata de registro de preços. No Pregão Eletrônico nº 87/2013, por exemplo, as quatro licitantes ganharam lotes nos seguintes valores: R$ 3.539.340,60; R$ 3.446.208,00; R$ 3.422.820,00; e R$ 3.446.111,40. Ademais, verificou-se a reprodução dessas práticas em mais de um certame.
Durante os trabalhos de auditoria, servidores da SES/DF informaram que várias próteses estavam incompletas e não poderiam ser utilizadas. Além disso, confirmaram oficialmente a aquisição de itens de baixa qualidade, relatando problemas como a dificuldade de implantação e a falta durabilidade, inclusive com quebra de produtos dentro dos pacientes.
A auditoria verificou, ainda, que o estoque real não corresponde ao registrado no sistema de controle de materiais da SES-DF, o que dificulta o planejamento de novas aquisições, o levantamento de demandas, o atendimento a ordens judiciais e, principalmente, o controle do uso do dinheiro público investido em OPMEs. O armazenamento é improvisado, em salas pequenas e de fácil acesso a todos que transitam pelas farmácias. Geralmente, o material não tem identificação ou registro do código SES, e seu acondicionamento é precário.
O corpo técnico do TCDF também apontou a impossibilidade de rastreamento dos produtos fornecidos pela SES/DF. “Não é possível acompanhar as OPMEs da entrada na Farmácia Central até sua implantação ou utilização no paciente, o que, além de importante para o controle dos recursos públicos envolvidos, é imprescindível para a segurança dos destinatários”, ressalta o relatório.
Determinações
Afora o processo administrativo para apurar a responsabilidade pelo conluio entre empresas, o Tribunal determinou à Controladoria-Geral do DF a instauração de tomada de contas especial para apuração de prejuízo e identificação dos responsáveis pelo recebimento de produtos com prazo de validade vencido e pela não localização, no decorrer da fiscalização, de órteses, próteses e materiais especiais adquiridos, que deveriam estar disponíveis nas unidades de saúde.
A Corte decidiu ainda instaurar processo em separado para analisar a atuação e a defesa dos responsáveis pelas seguintes práticas: aprovação de Termos de Referência sem justificativa que demonstre a adequação entre o consumo estimado e a quantidade de OPMEs prevista; aquisições de OPMEs desvinculadas do consumo estimado; ausência de instauração de procedimentos administrativos em face de empresas licitantes que não honraram suas propostas; ausência de comprovação de vantajosidade na adesão à ata de registro de preços; aquisição de 40% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços de uma só vez, sem comprovação de adequação ao consumo estimado.
Outras instâncias
Além das determinações feitas à Secretaria de Saúde e à Controladoria-Geral do DF, em função de indícios de infração à ordem econômica e da prática de ilícitos penais, o Tribunal de Contas enviou cópia do relatório final da auditoria a outros órgãos de investigação e controle, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), vinculado ao Ministério da Justiça, e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Este último, em investigação própria, atua em parceria com a Polícia Civil na Operação deflagrada nesta quinta-feira, dia 1º de setembro.
Fonte: Ascom/TCDF
