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Arruda tem decisão que restabeleceu direitos políticos revogados pelo STF

Segundo o ministro Nunes Marques, a conclusão do STF sobre mudanças promovidas na Lei de Improbidade não assegura o pedido do ex-governador do DF.

15 de junho de 2023

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a decisão em que havia restabelecido os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

Em agosto do ano passado, o ministro, relator das Petições (PETs) 10510 e 10511, havia suspendido decisões da Justiça do DF que condenaram Arruda por improbidade administrativa. Porém, condicionou os efeitos de sua liminar ao que fosse decidido pelo Plenário do STF sobre a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Fato modificativo

O ministro explicou que, nesse julgamento, o STF concluiu que o novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa não retroage, e esse foi um fundamento central de sua decisão anterior. Trata-se, segundo ele, de fato modificativo do direito alegado por Arruda e impacta o encaminhamento de sua pretensão.

Leia a íntegra da decisão na PET 10510.
Leia a íntegra da decisão na PET 10511.