BETS: Mercado regulado de apostas inicia no Brasil – entenda o que muda

O mercado regulado de apostas esportivas e jogos on-line teve início no Brasil na quarta-feira (1º de janeiro), data que representará um divisor de águas para o setor, após quase cinco anos de ausência de regras. Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), trata-se de um marco com grande potencial de inserir o país no rol das nações que são referência nesse setor, como Estados Unidos, Reino Unido e Austrália.

A ANJL destaca que a principal missão do Brasil, e também o principal desafio, será o combate às bets ilegais, que, infelizmente, pela falta de um arcabouço regulatório e de fiscalização, se proliferaram de forma descontrolada. Para se ter uma ideia da dimensão de atuação desses sites, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, afirmou, neste mês, à CPI das Bets no Senado Federal, que mais de 5,2 mil endereços ilegais já haviam sido bloqueados pela Anatel. “As casas de apostas aventureiras, que nunca tiveram intenção de se submeterem à regulamentação, precisam ser limadas do mercado. Isso só será possível por meio de uma vigilância conjunta, do poder público, dos órgãos de controle, do próprio mercado e da sociedade”, destaca o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

Para orientar os apostadores a conseguirem separar o joio do trigo a partir desta quarta-feira, a ANJL preparou uma lista com as principais mudanças que entrarão em vigor no mercado, tornando-o mais saudável, responsável e íntegro.

Confira:

– Sites legais terão domínio “bet.br”: apenas as plataformas autorizadas pela União, ou seja, com licença federal, poderão usar essa terminação. A medida será fundamental para os apostadores identificarem imediatamente se estão jogando em um site legal ou não. A ANJL alerta que é preciso ter cuidado com domínios semelhantes, de casas ilegais, com o intuito de confundir os usuários, como, por exemplo, “betonline.br” ou “bet.online.br”.

– Reconhecimento facial: as casas de apostas legalizadas terão que possuir um sistema de cadastramento de usuários com reconhecimento facial. O principal objetivo desse recurso é coibir o uso dos sites por menores de idade, além de trazer maior controle sobre a identidade do apostador.

– Regras de pagamento: O pagamento dos prêmios será feito exclusivamente em contas bancárias mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central. A regulamentação também determina que os prêmios serão pagos aos apostadores vencedores no prazo de até 120 minutos, contado do encerramento do evento esportivo ou da sessão do evento virtual de jogos on-line. Vale lembrar que o uso de cartão de crédito para apostas passa a ser totalmente proibido, o que já vinha, no entanto, sendo adotado de forma voluntária pela maioria das bets.

– Tributação: além dos 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue – a receita bruta das apostas), as bets legalizadas deverão recolher todos os impostos inerentes às empresas de serviços no Brasil. No total, a carga tributária do setor já está em torno de 36%, uma das mais altas do mundo. Além disso, anualmente os apostadores deverão pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor líquido que tiverem recebido em prêmios ao longo do ano anterior, desde que o total seja maior que o limite da primeira faixa de isenção do IR, atualmente de R$ 2.259,20.

– Ferramentas de combate à compulsão: As casas de apostas deverão disponibilizar ferramentas que ajudem os apostadores que por acaso identifiquem que estão desenvolvendo compulsão pelo jogo. Entre elas está a autoexclusão, que pode ser por tempo determinado ou de forma definitiva. As bets também poderão suspender o uso do sistema de apostas nos casos de apostadores em risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias enfatiza que essas e outras medidas previstas tanto na Lei 14.790/2023 quanto nas portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, são fundamentais para a consolidação de um mercado íntegro e responsável no Brasil. Com a divulgação e o cumprimento das regras, a ANJL acredita que os operadores ilegais terão cada vez menos espaço e, consequentemente, os apostadores brasileiros estarão mais protegidos.

Sobre a ANJL

Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, Big Brazil, PagBet, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Propane, PAAG, Clear Sale, BetBox tv, StarsPay, 1xBet, PG Soft, Jogalimpo, Oddfair, Responsa, Lucky Gaming, Zona de Jogo e OIG (One Internet Group).