Câmara derruba veto e assegura mínimo existencial para endividados do DF

Por Luís Cláudio Alves

A Câmara Legislativa derrubou na tarde desta quarta-feira (12) o veto total ao projeto de lei nº 2.886/2022, do deputado Roosevelt Vilela (PL), que estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal. O veto do governador Ibaneis Rocha à proposta foi derrubado com 21 votos contrários e três ausências.

Representantes de servidores endividados com o BRB comemoraram a derrubada nas galerias do Plenário. Com a derrubada, as instituições financeiras que oferecem crédito no DF deverão “se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

Na prática, a proposta obrigará o BRB a limitar os empréstimos concedidos aos servidores a no máximo 40% de suas rendas, além de outras medidas como a devolução de juros e seguros, no caso de pagamento antecipado.

A votação foi acordada pelo colégio de líderes, com indicação para derrubada do veto. Antes da votação, vários distritais ocuparam a tribuna em defesa dos servidores endividados e com críticas à atuação do BRB.

O autor do projeto, deputado Roosevelt Vilela, destacou que a proposta visa “acabar com o sistema predatório do BRB”. Segundo ele, o banco segue regras respeitadas por outros bancos, levando servidores ao super endividamento.

Para o deputado Fábio Felix (PSOL), “é inaceitável que regras nacionais que todos os bancos praticam não sejam respeitadas pelo BRB”. Felix acredita que a proposta fará Justiça aos usuários do Banco de Brasília e acabará com as práticas abusivas.

O deputado João Cardoso (Avante) disse que o BRB não pode querer lucrar em cima dos servidores públicos. Ele também pediu a extensão do reajuste de 25% dos cargos comissionados, aprovados ontem, também aos diretores de escolas e conselheiros tutelares.

Já o deputado Robério Negreiros (PSD), líder do governo, apresentou pareceres da Procuradoria Geral do DF e da própria CLDF que atestaram não haver vício formal quanto ao mérito da proposta.

Refis para servidores

Os deputados petistas, Gabriel Magno e Chico Vigilante, defenderam a criação de um programa de refinanciamento das dívidas dos servidores nos moldes do programa de refinanciamento fiscais criado para o empresário, o Refis. Segundo Magno, levantamentos mostram que cerca de 30% dos servidores estão super endividados.

O distrital defendeu a aprovação do projeto de lei complementar nº 07/23, que garante o Refis para os servidores.

Chico Vigilante lembrou que a “questão dos juros do BRB já é uma luta de mais de 8 anos”. “O que vai resolver, com pressão política, é o BRB fazer um Refis para os servidores, a exemplo do que foi feito com os empresários. Mas para isso tem que haver pressão junto ao banco”, assinalou.