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Na última sessão deliberativa deste semestre, a Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, 45 proposições, sendo duas de autoria do Executivo. As votações aconteceram na quinta-feira (29), no Taguaparque, em Taguatinga, como parte do projeto Câmara em Movimento. Com a tramitação concluída no Legislativo local, os projetos de lei seguem para sanção do governador Rodrigo Rollemberg, para virar lei.
Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 283/2011, que cria a política distrital de serviços ambientais e o programa de pagamento por serviços ambientais “Cuidadores das Águas”. O PL, apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), prevê que os moradores de áreas que abrigam nascentes, córregos e rios poderão receber pagamento por atividades de restabelecimento e recuperação desses.
Outra proposta que está pronta para virar lei é o projeto de lei nº 1.507/2017, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que cria o programa de atendimento hospitalar multidisciplinar às vítimas de abuso e violência sexual no Distrito Federal. Conforme explica o autor, as vítimas, além das complicações físicas decorrentes da agressão, apresentam também traumas psicológicos.
Educação – Também encerrou a tramitação na Casa o PL nº 1.105/2016, do deputado Juarezão, que cria o programa Bolsa Livros de Idiomas para os estudantes dos centros interescolares de línguas do DF. A iniciativa consiste na concessão de recursos financeiros para os CILs para a aquisição de livros a serem destinados aos alunos reconhecidamente carentes e regularmente matriculados e/ou egressos das unidades públicas de ensino do DF.
Além disso, os distritais aprovaram em segundo turno o PL nº 1.018/2016, que institui o programa distrital de bibliotecas comunitárias. De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), o texto visa a possibilitar o acesso à cultura e à educação por meio de livros, periódicos, jornais e revistas às comunidades que não dispõem de bibliotecas.
Fonte: CLDF
