Por Marco Túlio Alencar
Para debater as alterações na previdência dos servidores públicos propostas pelo GDF por meio do projeto de lei complementar nº 122/2017, a Câmara Legislativa reuniu especialistas, secretários do governo, sindicalistas e servidores em uma audiência pública, na tarde desta segunda-feira (28), por iniciativa do deputado Wasny de Roure (PT). “Esta é uma matéria muito complexa que merece uma atenção especial”, defendeu o parlamentar.
Logo no início do debate, o distrital fez um relato das mudanças, na legislação ou por meio de atos do governo, que vêm transformando o sistema previdenciário local. É o caso da opção pela “segregação da massa”, que juntou os segurados em dois grupos – sob um fundo financeiro (cerca de 110 mil servidores, os mais antigos), deficitário; e um fundo capitalizado (aproximadamente 33 mil servidores que ingressaram a partir de 1º de janeiro de 2007), superavitário em mais de R$ 1 bilhão – mas, agora, o governo quer reagrupar.
Wasny fez uma série de críticas pontuais à proposição do governo, que trata de dois aspectos distintos: do regime próprio de previdência dos servidores atuais, que é obrigatório; e da criação de uma previdência complementar, facultativa, para os que vierem a ingressar nos quadros do GDF a partir da publicação da lei. “O ponto nevrálgico da proposta é o regime próprio, não há dificuldades quanto à previdência complementar, apesar de haver problemas técnicos no texto”, explicou.
Impagável
O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), Adler Anaximandro de Cruz e Alves, comparou a situação dos segurados sob o fundo financeiro e o fundo capitalizado: “O capitalizado é superavitário, enquanto o fundo financeiro tem um déficit atuarial – a longo prazo – impagável, cerca de R$ 261 bilhões”, afirmou, referindo-se ao valor que leva em conta as contribuições dos servidores da ativa, o total de aposentados atuais e os que virão a se aposentar.
Ele observou que, atualmente, há cerca de 250 servidores para cada aposentado no fundo capitalizado, sendo a faixa etária média dos servidores de 35 anos. “No financeiro, temos menos de um servidor para cada aposentado, e muita gente para se aposentar”, salientou. A proposta do GDF é juntar o saldo atual do fundo superavitário com o do deficitário. “Unindo os fundos, o governo deixaria de dispender cerca de R$ 19,4 bi entre 2017 e 2035”, calculou, afirmando que, nesse período, as aposentadorias dos servidores estariam garantidas.
O presidente do Iprev-DF também defendeu a criação da previdência complementar: “Para que se reorganize a Previdência, é importante o regime complementar para os novos servidores. Esse é o grande norte do projeto”, declarou
Velocidade
Para a deputada Celina Leão (PPS), há um erro de tramitação, já que, segundo informou, uma proposição análoga tramita na Câmara Legislativa desde 2015, e o GDF não solicitou a retirada daquele projeto. A parlamentar se disse receosa com a velocidade da tramitação da matéria, que vem sendo imposta pelo governo. “Se fosse pelo Buriti, o PLC nº 122/2017 já estaria na pauta do plenário amanhã”, comentou, ressaltando, contudo, que há uma previsão de que a proposição vá à votação na próxima semana.
Wellington Luiz (PMDB) conclamou os participantes da audiência pública a se mobilizarem para evitar uma tramitação açodada. “Hoje, conseguimos impedir que a votação seja realizada na sessão ordinária desta terça-feira. Mas vemos que a Casa está se curvando aos interesses do GDF. Não podemos admitir essa situação”, declarou.
Por sua vez, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) chamou a atenção para a gestão dos recursos que seriam acumulados a partir da criação de uma previdência complementar para os servidores do DF. “Quem vai gerir isso?”, indagou, criticando o que classificou de “incompetência” do governo na área da gestão pública.
Complementar
Ricardo Pena, presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), que funciona há quatro anos, contou que há 47 mil servidores federais participando do fundo. “Essa é uma mudança de paradigma no sistema previdenciário, e a resistência está diminuindo com o tempo”, disse. Para ele, a grande vantagem do sistema “é a segurança que o servidor tem ao saber onde estão os recursos e quanto ele possui”.
Pena explicou o funcionamento da entidade, que tem lideranças sindicais em seus conselhos, e destacou que a Funpresp já alcançou uma rentabilidade além da que havia sido proposta no início: inflação mais quatro por cento. “Essa é uma realidade no mundo inteiro. Não significa privatizar, mas entregar aos interessados, no caso os servidores, aquilo que é deles”, esclareceu, acrescentando que “o governo não pode tomar os recursos da previdência complementar, sob risco de responsabilização dos dirigentes”.
Ricardo Pena também listou vários problemas do projeto do GDF em relação à legislação em vigor e sugeriu a separação dos temas: “A previdência complementar é um projeto para o Estado e não para o governo. A separação dos regimes, na proposição, seria favorável ao entendimento da matéria e para a segurança jurídica”.
Estruturante
Na avaliação da secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, Leany Barreiro de Sousa Lemos, há, atualmente, duas “classes” de servidores, e a proposta acabaria com essas diferenças. Ela respondeu críticas ao uso que o GDF fez de recursos do fundo capitalizado da previdência dos servidores e negou que tenha sido usado para pagar despesas.
“Todo o dinheiro foi destinado ao pagamento de aposentadorias que não estão sendo cobertas pelo fundo financeiro. Os recursos não passaram pelo Tesouro. Não foi para pagar nenhuma conta fora do Iprev-DF”, afirmou, defendendo a proposição, que considerou “estruturante, porque garante sustentabilidade por 20 anos ao sistema”.
O secretário de Fazenda do DF, Wilson José de Paula, disse ser necessário esclarecer os números. Segundo cálculos da pasta, deverá haver um déficit de mais de R$ 200 milhões nas contas do governo no mês de setembro. Há uma previsão de receita de R$ 1,642 bilhão, uma despesa obrigatória de R$ 1,426 bi e uma despesa transitória de R$ 429 milhões.
Ele disse que o Distrito Federal tem a quinta melhor arrecadação do Brasil e que a unidade da Federação tem servido de exemplo para outros estados. Também respondeu críticas sobre as renúncias fiscais. “Não se pode generalizar. Cerca de 40% das renúncias são referentes a medicamentos e instrumentos médico-hospitalares”, rebateu. Por fim, fez um pedido para que todos se empenhem no combate à sonegação e à evasão fiscal.
