Por Luís Cláudio Alves
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (15) o projeto de lei nº 1.368/2016, do Executivo, que altera a Lei nº 5.463/2015, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF). O texto aprovado inclui novas faixas de parcelamento e modifica a redução de multas e juros para quem aderir ao programa, especialmente grandes devedores.
Com a nova redação da legislação, os parcelamentos de 121 a 180 parcelas terão 45% de redução de multas e juros. Segundo o projeto, este desconto só se aplica aos débitos superiores a R$ 50 milhões, estando ainda condicionado ao pagamento da primeira parcela no valor de 10% do total de financiamento. Já na faixa de 25 a 180 parcelas, a redução será de 40%. O texto teve sua tramitação concluída e vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg. O governo tinha pressa na aprovação da proposta porque o prazo de adesão ao Refis termina nesta sexta-feira (16).
Para atender aos interessados em ingressar no programa, o GDF anunciou que as agências da receita do DF terão horário estendido de funcionamento nesta sexta-feira, com funcionamento das 9h30 às 18h30 (normalmente as agências só abrem às 12h30).
Na votação em segundo turno, apenas o deputado Wasny de Roure (PT) votou contra o projeto. Segundo ele, este tipo de programa estimula a cultura da sonegação.
Inspeção
A Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 1.235/2016, do Executivo, que regulamenta o processo de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microorganismos processados no DF. O objetivo da proposta, segundo o governo, é garantir a qualidade, a identidade e a rastreabilidade destes produtos, protegendo a saúde do consumidor do DF. O projeto segue à sanção do governador.
Diretrizes
Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 1.392/2016, também do Executivo, que altera as leis de diretrizes orçamentárias para os exercícios financeiros de 2016 e 2017. De acordo com a justificativa do governo, a alteração apenas compatibiliza as diretrizes com o Orçamento do DF para 2017. O texto segue à sanção do governador.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.367/2016, do Executivo, que altera a Lei que instituiu o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial. A proposta, de acordo com a justificativa apresentada pelo governo, “aperfeiçoa a sistemática de financiamento, permitindo o aumento dos investimentos nas indústrias locais e aumentando as oportunidades de renda, emprego e desenvolvimento”.
Fonte: CLDF
