Câmara Legislativa do DF aprova regularização de área do hospital de Santa Maria

Além de projetos de deputados, a Câmara Legislativa aprovou no início da noite desta terça-feira (27) quatro proposições encaminhadas pelo Executivo. Uma deles, o projeto de lei complementar nº 100/2017, desafeta área em Santa Maria para regularização do hospital da cidade. Todos os quatro projetos tiveram sua tramitação concluída e seguem agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.568/2017, que trata da prorrogação do prazo para a realização de concurso público pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Brasília (Codhab). O prazo previsto na lei atual se encerraria em julho próximo, mas, por causa das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo argumenta não poder fazer o concurso no período.

O projeto original estendia o prazo para 31 de dezembro de 2018, porém uma emenda modificativa apresentada pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) reduziu o período para até 31/07/2018. Pela proposta, até esta data a Codhab deverá realizar concurso público para provimento de empregos de carreira, em substituição a cargos comissionados.

Foi aprovado ainda o PLC  nº 104/2017, que promove uma adequação na legislação que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. A proposta estabelece critérios para a cessão de servidores para outros órgãos ou entidades.

A Câmara também aprovou o projeto de lei nº 1.647/2017, que abre crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor de R$ 11,1 milhões.

Fonte: CLDF