O deputado distrital, Chico Vigilante (PT), líder da bancada petista na Câmara Legislativa do DF (CLDF), publicou nota (8/Out) em que alerta para prejuízos advindos com o que chamou de ‘trapalhada’ do GDF com a demora na emissão de alvarás de licenciamento. De acordo com o parlamentar o prejuízo na arrecadação ultrapassa R$ 18 milhões.
Vigilante argumenta que por meio do Decreto n° 36.339/2015, que o governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), retirou das administrações regionais a competência relativo às aprovações de projetos e licenciamentos de obras, transferindo-as e centralizando-as na Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEDHAB). Para o Distrital: “Os reflexos dessa trabalhada burocrática podem ser quantificados na economia e na arrecadação tributária.”, afirma.
Segundo Vigilante a centralização do licenciamento de alvarás na SEDHAB causou a redução de arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI) que entre janeiro e agosto de 2014 foi de R$ 216 milhões e passou para R$ 198 milhões, no mesmo período em 2015, o que representa uma queda de 8,36%; A paralisação de mais de 10 mil imóveis, sem comercialização, por falta de licenciamento de acordo com dados do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (SINDUSCOM-DF); a paralisação da construção civil no DF; e, ampliação do desemprego no DF, que alcançou o patamar de 14,2%, 219 mil pessoas desempregadas, em agosto/2015, contra 8,6% no País, segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN).
“O resultado dessa medida arbitrária é quem em 10 meses, há mais de 10.000 imóveis paralisados, sem comercialização, por falta de licenciamento, conforme dados do SINDUSCON.”, afirmou Vigilante ao observar que o impacto direto na redução da arrecadação chega a R$ 18 milhões.
SEDHAB explica
Ao Política Distrital o subsecretário da Central de Aprovação de Projetos (CAP) da SEDHAB, Alberto de Faria, explicou que a centralização das liberações de alvarás de licenciamento, somado ao corte de cerca de quatro mil cargos comissionados impactaram na operacionalização das emissões das licenças. “Com poucos recursos humanos e pouca disponibilidade orçamentária e financeira atrapalha o processo mas procuramos padronizar uniformizar procedimentos de análises.”, disse.
“As unidades que Vigilante se referencia são áreas residenciais e comerciais, algumas com dois e três mil apartamentos, dados do SINDUSCOM. Os imóveis foram procurados e visitados para resolver esses problemas. Vários HABITE-SEs [ documento emitido pela RA, após a conclusão de uma edificação ] foram liberados esse ano. No Noroeste foram dados, em março desse ano. Há ainda 10 mil apartamentos ou sala comerciais em Águas Claras, Taguatinga e Samambaia. São 22 empreendimentos, apresentados pelo SINDUSCOM para dar prioridade, pois realmente impactam na economia.“, afirmou.
Faria fez algumas considerações adicionais ao explicar o motivo da centralização das emissões dos alvarás. De acordo com o subsecretário do CAP, essa não foi uma ação ‘impensada’, mas em decorrência de uma série de recomendações por parte da Controladoria Geral do DF (CGDF), acatadas pelo GDF, ocasionada por força da ‘operação Atrio’, desencadeada pela Polícia Civil do DF (PCDF).
“Em 2014 a ‘operação Atrio’ desencadeada pela Polícia Civil, nas Administrações Regionais [RAs] que detectou uma série de irregularidades com as emissões de alvarás. A Controladoria do DF auditou o sistema de aprovação das Administrações e constatou que havia procedimentos estabelecidos na legislação que não foram cumpridos pelos órgãos de aprovação de projetos. Com isso tivemos uma série de recomendações da Controladoria.”
Segundo Faria havia ocorrência de liberações de alvarás de licenciamentos com diversas irregularidades de aprovação de projetos em vários edifícios: “Isso impede a aprovação posterior de Habite-se dos projetos. Um exemplo disso é a dispensa do RITE [Relatório de Impacto de Trânsito]. As ações pós centralização tem identificado esses erros e atuado na solução desses problemas. Mas não conseguimos resolver todos ainda.”, ponderou Faria ao observar: “O ITBI reflete na limitação do Habite-se, causado pela ausência do RITE e alteração da Taxa de Impermeabilidade que incide sobre as áreas livres dentro dos terrenos”.
Entenda a operação Atrio
A operação Atrio foi chefiada pelo chefe da Divisão de Combate ao Crime Organizado (DECO), Fábio Santos de Souza, teve início em 2011 por requisição do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), mas ganhou força a partir de 2013. A operação Atrio investiga o suposto envolvimento de pessoas que recebiam propinas ou vantagens patrimoniais e informações privilegiadas. Outra suspeita nas investigações apontam a suspeita de existência de uma quadrilha especializada em agilizar a liberação de alvarás para construções em Águas Claras e Taguatinga.
