CLDF aprova prioridade a mulher vítima de violência doméstica na Política Habitacional

Em esforço concentrado às vésperas do encerramento do semestre legislativo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu nesta terça-feira (26) a apreciação de dezenas de proposições legais, em sua maioria apresentadas por parlamentares. Voltadas para diversos setores populacionais – como mulheres, crianças e idosos – e vários segmentos produtivos, a exemplo de ambulantes, as propostas estão prontas para serem encaminhadas ao governador Rodrigo Rollemberg, para sanção ou veto.

Uma das matérias cuja tramitação foi encerrada na tarde de hoje é o PL nº 1.652/2017, da deputada Telma Rufino (Pros). O projeto assegura às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade na Política Habitacional do DF, tal qual acontece com idosos com mais de 60 anos, com pessoas com deficiência e pessoas com doenças graves. Entre as condições para esse enquadramento está ação penal nos termos da Lei Maria da Penha.

Os distritais também aprovaram prioridade para atendimento nas delegacias de polícia a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares no exercício da função. Isso é o que estabelece o PL nº 1.764/2014, do deputado Robério Negreiros (PSD).

Para beneficiar as pessoas com mais de 80 anos, foi aprovado o projeto de lei nº 1.993/2018, do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT). O texto garante prioridade especial a esses idosos em todos os órgãos públicos e instituições privadas que oferecem atendimento prioritário a quem tem mais de 60 anos.

Transporte – Dois projetos de lei prometem trazer benefícios para os usuários do transporte público do DF. O primeiro deles, PL nº 587/2011, foi proposto pela deputada Celina Leão (PP) proibindo qualquer estipulação de prazo para a utilização dos créditos dos cartões de acesso aos veículos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Público Urbano do DF, estendendo-se aos bilhetes do Metrô.

Já o segundo, o PL nº 1.124/2016, trata da consulta da utilização diária e do saldo do bilhete único de transporte do DF por meio da internet. O texto é do deputado Wellington Luiz (MDB).

Ambulantes – Os distritais derrubaram nesta tarde o veto total do governador ao PL nº 610/2015, da deputada Liliane Roriz (Pros). O projeto dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes de comércio. “É preciso respeitar a profissão desses trabalhadores, garantindo tranquilidade para suas atividades”, defendeu o deputado Wellington Luiz, seguido por aplausos da galeria do plenário.

Fonte: CLDF