CLDF autoriza GDF a suspender pagamentos de dívidas com a União

Por Marco Túlio Alencar

Com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a celebrar termo aditivo em operações de crédito firmadas com a União, prevendo a suspensão dos pagamentos das dívidas do Distrito Federal, a Câmara Legislativa aprovou, durante a sessão desta terça-feira (15), realizada por videoconferência, o projeto de lei nº 1.614/20, encaminhado à Casa pelo Poder Executivo. O fundamento da proposta encontra-se na Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu medidas de apoio ao enfrentamento à pandemia da Covid-19.

O GDF havia, inclusive, solicitado que a proposição tramitasse em regime de urgência, considerando que “a autorização legislativa é medida indispensável para a celebração do termo aditivo”. O Executivo ainda ressaltou que o prazo para formalização da medida é o final do encerramento do presente exercício, “sob pena de caracterização de inadimplência do Distrito Federal”.