Distritais, representantes de entidades sindicais e servidores públicos pediram retirada do PLC nº 07/2019, que acaba com pecúnias de Licenças-Prêmio não gozadas pelos servidores públicos
Por Kleber Karpov
Na tarde de terça-feira (25), o deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), presidiu a audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa do DF (CLDF), para debater o PLC nº 07/2019, que pretende retirar a Licença-Prêmio dos servidores públicos.
Compuseram a mesa, durante a audiência pública, os deputados distratais: Arlete Sampaio (PT), Fábio Félix (PSOL), João Cardoso (Avante), a subsecretária de Planejamento e Gestão da Secretaria Estado de Fazenda do DF (Sefaz), Josélia Praças de Medeiros, a diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), Rosilene Correa, os presidentes dos sindicatos dos Servidores do Detran-DF (Sindetran-DF), Fábio Medeiros, dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta-DF), Ibrahim Yusef Mahmud Ali, o vice-presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico-DF), Carlos Fernandes.
Na abertura, Vianna lembrou que os servidores são sempre penalizados pelos governos, com retiradas de direitos, ou desconstruídos, perante a opinião pública, como se fossem responsáveis pela situação financeira do Estado.
Mudanças
Durante a audiência-pública, sindicalistas e a própria Josélia repercutiram, o que chamaram de avanços, outra reunião, também realizada na manhã desta terça-feira, na CLDF, entre o secretário da Sefaz, André Clemente, o líder do governo, deputado Cláudio Abrantes (PDT) e os representantes dos sindicatos.
Dentre os avanços, propostos pelos sindicatos, o recuo em relação ao termo Licença Capacitação e manutenção do termo, licença-prêmio, bem como das condições que devem garantir que os servidores públicos mantenham os direitos adquiridos, ou tenham as perdas minimizadas, mesmo com a extinção das pecúnias.
No entanto, os trabalhadores, presentes à audiência pública se manifestaram pela retirada do PLC nº 07/2019 da pauta de votação e aditamento da apreciação do projeto, para após o recesso parlamentar. De modo a permitir, uma ampla discussão, sobretudo, com os principais, envolvidos, os servidores públicos do DF.
Reações
A diretora do SINPRO-DF considerou um avanço, a negociação, com o Executivo, a obrigatoriedade do GDF conceder, em um período de cinco anos, o gozo da Licença-Prêmio, pois na gestão anterior, os servidores foram, em muitos casos, impedidos de ter acesso ao benefício.
Fábio Medeirosratificou o problema do impedimento, dos servidores públicos, de gozarem as licenças-prêmio, ao lembrar a falta de pessoal nos órgãos do GDF. O presidente do SINDDETRAN-DF, observou que o quadro de funcionários do DETRAN-DF é de 1.600 vagas, porém, o efetivo é de apenas 1.100 profissionais atuando na segurança do trânsito.
Carlos Fernando do Sindicato dos Médicos falou da compreende a necessidade de o governo fazer ajustes a resolver o problema do rombo deixado pela gestão anterior, mas que os servidores não podem ser penalizados, por problemas de gestão ou de falta de estrutura de trabalho.
Contas públicas
Dentre os questionamentos dos presentes, uma pergunta recorrente, em relação a Licença-Prêmio foi o motivo de urgência por parte do Executivo para tentar acabar com o benefício. Isso, sem que antes se abra um processo de discussão com o funcionalismo público.
Josélia Praças apontou o envio do PLC das Licenças-Prêmio à CLDF, com uma medida que deve ajudar o governo a voltar a equilibrar as contas do DF. Em relação ao benefício, segundo a subsecretária, se aprovada pela Câmara Legislativa, deve estancar as dívidas do governo com as pecúnias, de cerca de R$ 600 milhões. Dívida essa, atualmente paga com três anos de atraso.
Porém, a subsecretária apontou, ainda, que a aprovação do PLC nº 07/2019, além de viabilizar a negociação de pagamentos de benefícios em atraso, também ocorre, em decorrência do acordo da ‘Lei Mansueto’. Segundo Josélia Praças “uma exigência do governo federal, que o DF implemente a redução das despesas de pessoal”.
Contrapontos, por antecipação
O discurso de Josélia Praças, por sua vez, recebeu contrapontos, ainda no início da Audiência Pública, por parte da distrital, Arlete Sampaio. Embora reconheça o rombo de R$ 8 bilhões, herdado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), a deputada voltou a reafirmar que, embora no GDF, haja o discurso que, somente o DF e o Acre praticam o pagamento da licença-prêmio, segundo a parlamentar, um total de 17 estados possuem o benefício, nos respectivos regimes jurídicos estaduais.
Arlete também questionou o impacto das pecúnias sobre os cofres públicos. Segundo a deputada, o impacto é de apenas 0,66% do orçamento das despesas gerais do orçamento. E, se desconsiderar o Fundo Constitucional do DF (FCDF), esse percentual cai para 0,51%. Ainda segundo a distrital, “grande parte das despesas vem das forças de segurança pública”, nesse contexto, 71% dos recursos, e apenas 21% para servidores civis.
Arlete chama atenção, também, para o que chamou de motivação política, ao se referir a previsão de aprovação, por parte do Congresso Nacional, do ‘Plano Mansueto’. A distrital, lembrou que um projeto de mesma natureza chegou a ser cogitado no governo, do ex-presidente Michel Temer (MDB), porém, foi retirado, por ser inconstitucional.
Plano Mansueto
O ‘Plano Mansueto’, como ficou conhecido, se refere ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 149, de 10 de junho desse ano, em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida, a Lei cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e, entre outras medidas, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para socorrer os estados e municípios mais endividados.
O PLP prevê a liberação de empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos. Porém, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022.
Preocupação
Para Jorge Vianna, mesmo com a repercussão, tanto da reunião do Executivo com os sindicalistas, quanto da audiência pública, o deputado ainda se desconfortável em votar, favoravelmente, ao PLC nº 07/2019 pelo plenário da CLDF, sem ter garantias, por parte do GDF, de pagamentos e definições de prazos, em eventual parcelamento de pagamento das pecúnias em aberto, aos servidores.
Acompanhe na íntegra
Com informações de Jorge Vianna
