Dois projetos, se aprovados na Câmara Legislativa, acabam com problema de milhares de servidores do GDF, reféns de abusos cometidos por parte do BRB e de atrasos do GDF
Por Kleber Karpov
O deputado Wellington Luiz (PMDB) deve presidir, nesta quinta-feira (19/Mai), a Comissão Geral para debater as repercussões do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 35/2016 e o Projeto de Lei (PL) 759/2015, que tratam da livre opção ao funcionalismo público de poder optar pela instituição bancária para receber os salários e, da correção da remuneração dos pagamentos, por parte do GDF, em casos de atrasos.
PELO 35/2016
A medida, se aprovada, deve beneficiar mais de 100 mil servidores da administração direta e indireta. Isso por acabar com abusos cometidos por parte do Banco Regional de Brasília (BRB), única instituição bancária responsável pelo recebimento de salários dos servidores, por imposição do GDF. As exceções só são possíveis nos casos em que os servidores recorrem a Justiça para garantir o direito à potabilidade.
Com a exclusividade sobre os recebimentos dos proventos do funcionalismo público do DF, o BRB oferece uma gama de linhas de crédito, a exemplo do empréstimo consignado em folha, cheque especial, cartão de crédito. Porém, na hora de efetuar os descontos dos valores devidos, a instituição bancária retira, em muitos casos, até 100% do salário creditado pelo GDF na conta corrente dos servidores públicos, para saldar a dívida.
Política Distrital conversou com a advogada, Fernanda Oliveira, uma das coordenadoras do grupo na rede social Facebook intitulado ‘Servidores do GDF Reféns do BRB-BASTA!’, que explicou que o BRB comete abusos ao oferecer linhas de créditos sem impor ‘barreiras’ e depois por descontar, até integralmente, os salários dos servidores para saldar a dívida junto ao Banco.
“Nós acompanhado o caso de centenas de servidores superendividados. Alguns desses trabalhadores estava há cinco, seis meses sem receber um único centavo enquanto tiver dívida com o BRB. E aí não resta outra saída, senão, a de recorrer ao à Justiça para garantir que haja um desconto compatível ao que ocorre, por exemplo, com o crédito consignado, que é no máximo 30% sobre os salários desses servidores.”
Em outra ocasião Fernanda Oliveira, falou ainda da importância do que chamou de “libertação dos servidores públicos de uma imposição do Estado”, uma vez que o GDF poderia corrigir essa discrepância.
“Se eu sou servidora do GDF e quero crédito em outro banco, só consigo por meio de outra linha de crédito, como um CDC, Cred Veículo, por exemplo. Se eu quiser crédito consignado, eu fico amarrada ao BRB. Eu fico impedida de ter consignado de banco, que venha a cobrar uma taxa de juros menor.
Superendividados
O PELO 35/2016 é uma medida que ocorre após uma grande mobilização de servidores superendividados do BRB, que surgiu após publicação, com exclusividade por Política Distrital, de uma série de entrevista e reportagens, a primeira intitulada “Já faz 5 meses que o BRB pega todo meu salario! Quase dando um tiro na cabeça!!”, afirma servidor do GDF (13/Jan).
O post do servidor, agente penitenciário, Charles Bento, resultou na criação de um grupo, coordenado pelas servidoras da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF), Elied Barbosa e Marta Costa e a advogada, Fernanda Oliveira, atualmente conta com mais de 2600 servidores do GDF que se declaram endividados ou superendividados junto ao BRB.
Desde então, Política Distrital, publicou uma serie de matérias sobre o assunto, a presidente da Câmara Legislativa do DF, Celina Leão (PPS), comprou a briga dos servidores do GDF, conseguiu uma grande mobilização de parlamentares na CLDF, do BRB que criou um programa de renegociação para esse público, embora muitos servidores reclamem que não conseguiram renegociar as dívidas, e de outras instituições a exemplo da Defensoria Pública do DF (DPDF), Conselhos Regionais de Economia, Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Sindicato se opõe
Porém o Comitê Geral deve ser palco de protestos, mas dessa vez por parte do Sindicato dos Bancários do DF que se opõe ao PELO 35/2016. Em matéria publicada no site da entidade (17/Mai), um dos diretores, Antonio Eustáquio afirmou que o futuro do BRB pode estar comprometido. “Precisamos lotar aquele espaço. É o futuro do BRB como banco público que está em nossas mãos”.
A matéria afirma ainda que o Sindicato reivindicou ao BRB, a liberação de funcionários para apoiar a mobilização da entidade na Câmara Legislativa.
“O Sindicato está reivindicando ao banco a liberação de pelo menos dois funcionários por unidade para comparecerem à comissão. Independentemente da liberação ou não, é fundamental a presença de bancários do BRB, pois servidores que apoiam a medida estão se mobilizando para ir ao evento para defendê-la.”.
De acordo com a matéria do Sindicato dos Bancários:
“A perda da prerrogativa de se ter a conta pagamento dos funcionários do GDF representa um forte ataque ao banco, pois, a partir da abertura da conta para recebimento do salário, os gerentes do banco podem fidelizar este cliente, criando assim uma relação positiva para ambos. Ao não ter essa necessidade, os funcionários do GDF não podem ser alcançados pelos gerentes e demais funcionários da instituição financeira, deixando de ser um excelente cliente em potencial. Isto pode ser extremamente danoso.”.
Cristiano Severo , outro diretor do Sindicato dos Bancários comenta a incongruência de um banco controlado por parte do GDF, remeter ordem de pagamento de um funcionário, para outro banco.
“Outro aspecto importante é que o banco é uma empresa controlada pelo GDF, e seria uma incongruência o governo ter de remeter uma ordem de pagamento de um funcionário seu para uma instituição financeira que disputa mercado com o BRB”, ressalta o diretor do Sindicato Cristiano Severo, que finaliza falando da importância da presença de um número massivo de funcionários do banco na comissão geral.
Em tempo
Embora esse articulista compreenda as razões da preocupação do Sindicato dos Bancários uma vez que a entidade pode ser atingida, causa estranheza a entidade estar preocupada com o BRB e com os prejuízos que a instituição possa ter, a ponto de acionar o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) por causa dos superendividados acolhidos por Celina Leão. Talvez fosse mais coerente ao Sindicato apenas pedir ao Banco que respeite os servidores do GDF com o mesmo respeito que qualquer instituição bancária séria devesse tratar seus clientes, inclusive os próprios ‘funcionários’ .
PL 759/2015
A proposta no caso do PL é que, sempre que ocorrer atrasos de pagamentos por parte do GDF, após a data legalmente prevista, o governo será obrigado a corrigir, automaticamente, pelo órgão pagador, os valores das remunerações dos servidores, seja da administração direta ou indireta. O PL prevê no tento que a referência da correção serão “as taxas de juros cobrados pelo Banco de Brasília – BRB, relativas ao cheque especial, pelo período correspondente ao atraso do pagamento.”.
No entanto o PL não faz referência ao que constitui a “remuneração” de pagamentos em atraso. Se cabe somente ao vencimento básico ou se a medida deve incidir também, no caso dos servidores da Saúde do DF, sobre as horas extras pagas, constantemente, em atraso por parte do GDF.
