Para deputado, considerar incorporação de gratificação como reajuste salarial para efeitos de repercussão de decisão do RE de Roraima é interpretação equivocada
Por Kleber Karpov
Na sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou o Recurso Extraordinário (RE) nº 905357, de ação de Roraima. Caso que, em tese, pode comprometer a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF). Porém, o deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), a decisão do STF não deve atingir a GATA, por não se tratar de reajuste salarial.
Vianna observa que a GATA, aprovada em Lei, pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), e sancionada pelo então governador do DF, Agnelo Queiroz (PT)(2013), não tem relação com reajuste ou correção salarial, conforme objeto da apreciação do RE 905357, pelo STF.
“O STF julgou uma ação de Roraima, relativa a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos de Roraima. A nossa GATA, por sua vez, não foi um reajuste ou correção salarial. Foi a incorporação de algumas gratificações que os servidores recebiam, que foram extintas e, somadas ao vencimento básico dos servidores públicos do DF.”, disse Vianna, ao ressaltar que “hoje, somente os servidores de nível médio ainda têm pendência em relação a incorporação da da última parcela da GATA.”.
Coisas de Rollemberg
Vianna lembra ainda que essa ‘confusão’ ganhou tal proporção, após o ex-governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), entrar com ‘amicus curiae’ [parte interessada no processo], no RE nº 905357. Isso, após ser derrotado no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDF), quanta a constitucionalidade de 32 leis que incorporava gratificações há cerca de 100 mil servidores públicos do DF.
“Não podemos esquecer que o senhor ex-governador, Rollemberg, tentou derrubar, em 2015, as 32 leis com uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade, e foi vencido por 16×0 no Tribunal de Justiça do DF [(TJDFT)]. Depois ele prometeu pagar as incorporações aos servidores, deu calote ao longo do governo, mas em paralelo apelou ao STF para tentar se livrar do pagamento da GATA”, disse Vianna.
Questão de Bom senso
Para Vianna, dentro desse entendimento e, também ao considerar o compromisso recente do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), de efetuar o pagamento da última parcela da GATA, no início de 2020, é questão de bom senso.
“Como já foi amplamente divulgado, me reuni com o governador que já se comprometeu com o pagamento da incorporação da GATA, no início do ano que vem. Então, creio que seja questão de bom senso o governador efetuar o pagamento, pois ele tem plena consciência que não se trata de reajuste e sim de incorporação da última parcela da gratificação.”, concluiu.
Reajustes
Vianna observou, no entanto, em relação aos reajustes dos servidores, com agenda de negociação anunciada para a partir de abril, pelo governador, que esse sim pode ser impactado pela decisão do STF. “A questão do reajuste, que deve começar a ser negociado com o governador em abril, esse sim deve ser afetado pela decisão do STF e, caberá ao Legislativo e ao Executivo, prever a aprovação na Lei Orçamentária de 2020.”, explicou Vianna.
Lei Orçamentária de 2020
Vale observar que, no início de novembro, Vianna apresentou uma Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei (PL) nº 646/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPL) do DF, para o quadriênio 2020/2023. Proposta essa que visa incluir, no Anexo de Prioridades, da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), exercício de 2020, os reajustes ao funcionalismo público do DF, além da incorporação da última parcela da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativo (GATA), aos servidores de nível médio da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF). PL esse, em tramitação na CLDF.
Com a decisão do STF…
Vianna afirmou que pretende se reunir com o governador para voltar a tratar da questão da incorporação da GATA e também dos reajustes do funcionalismo público.
“Como sei que há muita confusão, dentro do próprio governo, em torno da GATA, devo voltar a me reunir com o governador Ibaneis para voltar a tratar desse assunto. Como já disse antes, concluir a incorporação dessas gratificação é questão de justiça com os servidores de nível médio.”, afirmou Vianna.
O deputado pontuou ainda que, em relação aos reajustes salariais dos servidores públicos, será preciso esclarecer pendências em relação a parcelas devidas pelo GDF.
“Com essa decisão do STF, quero verificar com o governador, como o governo pretende proceder em relação as parcelas atrasadas dos reajustes de algumas categorias de servidores públicos. Lembrando que são coisas distintas. Os servidores de nível médio têm a incorporação da última parcela da GATA, e ainda a terceira parcela dos reajustes, que nesse também atingem os médicos, enfermeiros, odontólogos e especialistas da Secretaria de Saúde.”, explicou Vianna.
