Complexo regulador: MPDFT cobra explicações da SES sobre possível ‘terceirização’

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) oficiou a Secretaria de Saúde (SES) nesta quarta-feira, 29 de janeiro, solicitando informações sobre a existência de estudos técnicos com objetivo de transferir para a gestão privada a atividade de regulação assistencial, atualmente realizada pelo Complexo Regulador do Distrito Federal (CRDF). A pasta tem cinco dias para se manifestar.

O documento ressalta que a gestão administrativa do acesso dos usuários aos serviços públicos de saúde é competência da autoridade sanitária. “Nosso sistema legal e constitucional não admite a ‘terceirização’ de serviços indelegáveis, como é o caso das atividades de regulação, planejamento, fiscalização e controle do acesso ao serviço de saúde”, destaca um trecho do ofício.

Além disso, a Prosus cobra medidas para aprimorar o funcionamento do CRDF, incluindo a adequação das estruturas físicas e de recursos humanos, de modo a fortalecer o sistema e evitar interferências externas na atividade. De acordo com a Política Nacional de Regulação (PNR), a regulação assistencial abrange a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o direito à saúde de forma integral e igualitária.

Saiba mais

O CRDF coordena o acesso aos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar oferecidos pela SES, além do Samu, que atende casos móveis de urgência, e a central estadual de transplantes. O objetivo principal é garantir prioridade aos pacientes mais necessitados.