A maioria das investigações teve por base 16 auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM)
Rio – Das dez organizações sociais (OSs) que administram 108 das 248 unidades de saúde da prefeitura do Rio, oito são investigadas em procedimentos no Ministério Público (MP) estadual e em ações no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio por suspeitas de irregularidades. Há desde denúncia de não fornecerem condições adequadas aos pacientes, até casos de supostos desvios de recursos públicos. A maioria das investigações teve por base 16 auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Em alguns casos, os auditores constataram sobrepreços de até 508% na compra de medicamentos.
As auditorias do TCM foram feitas em nove OSs que tinham contrato com a prefeitura à época da inspeção. Apenas na Fiotec não foram detectados problemas. Mas foram apontadas objeções aos serviços nas demais: Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas), Viva Rio, Associação Paulista, Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (Cejam), Centro de Estudos e Pesquisas 28 (Cep 28), Gnosis, Unir e Cruz Vermelha.
Na maior parte, foram identificadas práticas semelhantes às que levaram a Justiça a decretar a prisão de oito pessoas ligadas à Biotech, na operação Ilha Fiscal, sob acusação de desvio de mais de R$ 48 milhões em contratos com a prefeitura. A Biotech, já descredenciada, administrava os hospitais Pedro II (Santa Cruz) e Ronaldo Gazolla (Acari). Diante da gravidade do quadro — e do fato de que essas OSs receberão este ano R$ 1,9 bilhão (cerca de 38,8% do orçamento destinado à saúde) — os promotores do MP recomendaram ao município, na semana passada, a suspensão de novas contratações.
Controle Falho
Entre os principais problemas mencionados pelos técnicos do TCM, está a “fragilidade” na fiscalização dos contratos por parte dos servidores indicados para controlar gastos e verificar se as metas fixadas para as OSs eram cumpridas. Além disso, foram detectadas nas investigações irregularidades como sobrepreço de serviços e insumos, duplicidade de notas, cobrança por serviços não realizados e não recolhimento de encargos sociais de empregados.
Devido a problemas como esses, as oito OSs investigadas respondem a 19 procedimentos no MP. São sete no Grupo de Atuação Integrada da Saúde (Gais) e 12 na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde da capital. Há ainda nove ações civis públicas tramitando nas varas de Fazenda Pública do TJ.
O GLOBO teve acesso às investigações do MP e aos relatórios do TCM. Um dos casos envolve a OS Cejam. Mesmo sem sede no Rio, a empresa conseguiu inscrição na Comissão de Qualificação da Casa Civil e ficou responsável pela operacionalização e execução das ações de saúde nas Coordenações de Emergência Regional (CER) do Centro e da Ilha, assim como no Hospital Evandro Freire, também na Ilha. Os contratos assinados em março de 2012 tinham vigência de 24 meses (de 27 de março de 2012 a 26 de março de 2014), no valor total de R$ 134.190.792,62.
No caso do Evandro Freire, a unidade só abriu oito meses depois. Mesmo assim, a Cejam apresentou gastos de custeio vinculados ao hospital e à CER-Ilha, com autorização dos gestores da secretaria municipal, que somaram R$ 4.928.322,93. Foi apurado que, entre as despesas, estão pagamentos de salários integrais de profissionais de saúde e médicos contratados pela OS na quantia de R$ 2.362.506,01, sem que eles prestassem qualquer atendimento, caracterizando exemplo de má gestão dos recursos públicos.
Além disso, como seus profissionais eram de São Paulo e não contratados no Rio, como determina a lei das OSs, a Cejam também apresentou despesas consideradas irregulares, como gastos na Churrascaria Fogo de Chão, táxis, passagens aéreas e taxa de administração, gerando perdas no valor de R$ 1.262.251 entre abril de 2012 e março de 2014. Até o fechamento desta edição, O GLOBO não conseguiu contato com os responsáveis pela OS.
Contrato Suspenso
Ano passado, outra OS, o Instituto SAS, responsável pela administração da Maternidade Maria Amélia, no Centro, já tinha tido seu contrato suspenso, mas só após a prisão de seus administradores, acusados de irregularidades em contratos em São Paulo. Por não atuar mais, ela não aparece na lista das oito que operam no Rio sob suspeita. No entanto, assim como a Biotech, também é investigada. A auditoria realizada pelo TCM apurou superfaturamento de até 508% em compra do medicamento Cloridrato de Bupivacaina 0,5mg mais glicose Anidra pelo instituto. O valor unitário da ampola, segundo o Registro de Preços da Secretaria, é de R$ 1,27. Mas a OS comprou da fornecedora Comercial Cirúrgica Rioclarense Ldta por R$ 7,70. Já o medicamento Ocitocina (utilizado para contração uterina) custou R$ 1,20 a ampola, de acordo com a nota da D.Med Farmacêutica, ou seja, 185,71% acima do valor de R$ 0,42 do registro oficial de preços.
Já na relação das oito investigadas com contratos vigentes, o Iabas seria o responsável pela administração de três UPAs 24 horas (Costa Barros, Madureira e Vila Kennedy), cinco hospitais (Miguel Couto, Salgado Filho, Lourenço Jorge, Pedro II e Francisco da Silva Telles) e 66 unidades básicas de saúde. E responde a três procedimentos e a uma ação civil pública. Alexandre Lai, gerente jurídico da organização social, disse que o instituto está se adequando às exigências do MP.
— O Iabas viu na ação civil pública uma oportunidade de aprendizado e melhoria. Ações civis públicas são importantes, assim como a interação com o MP. O que foi sugerido pelo MP foi instituído e se tornou rotina no Iabas — disse Alexandre Lai.
Em nota, no entanto, o Iabas afirma que não faz a administração dos hospitais Miguel Couto, Salgado Filho, Lourenço Jorge, Pedro II e Francisco da Silva Telles:
“Nestes hospitais, o IABAS tem apenas bases do PADI, que é o Programa de Atendimento Domiciliar, um programa de desospitalização que, em 2015, permitiu a desocupação de 556 leitos nessas unidades, com o tratamento domiciliar dos pacientes”, afirma em nota.
No período de outubro de 2010 a junho do ano seguinte, por exemplo, o instituto fez 22 lançamentos de despesas de locação de veículos que totalizaram R$ 857.809, uma média de RS 93.512 por mês em contratos com três empresas. Para demonstrar o superfaturamento do serviço, a auditoria comparou os valores de aluguéis com o do contrato feito pela prefeitura com duas empresas, em pregão eletrônico. A locação do mesmo tipo de veículo custou à prefeitura R$ 93. Nas empresas contratadas pelo Iabas, o valor foi de R$ 340, ou seja, 265% a mais do que o conseguido pela prefeitura em pregão eletrônico.
— O que é possível observar nesses casos é que essas OSs praticam preços muito acima daqueles da administração direta. Acho que precisamos rediscutir na Câmara um modelo de gestão de saúde que seja mais eficaz e seguro, em que se leve em conta a economicidade e a eficiência — afirma Paulo Pinheiro, autor dos pedidos de auditoria ao TCM e de representações ao MP.
Já a OS Santa Terezinha, que também opera no Rio, ainda não foi fiscalizada porque, na época das auditorias, não tinha contrato com o município.
Em nota, a Secretaria municipal de Saúde voltou a defender o modelo e questionou as investigações, afirmando que “não há sentença ou julgamento desfavorável às OSs com contratos em vigor ou que determinem o cancelamento desses contratos”.
“É importante destacar que o Ministério Público é um órgão de controle e, como tal, fiscaliza todos os contratos da administração pública, seja com organizações sociais ou não. As ações civis públicas movidas pelo órgão têm caráter preventivo e de questionamento, que na sua maioria, são devidamente esclarecidos pelas OSs”, informou a nota.
Quase 40% do orçamento da Saúde
Nos últimos cinco anos, o orçamento destinado pelo município às OS aumentou à medida que novas parcerias surgiram. Até 2015, as oito investigadas foram contratadas para receberem um total de cerca de R$ 9,2 bilhões, ficando efetivamente com 64% do valor: aproximadamente R$ 6 bilhões. No orçamento de R$ 4,9 bilhões da saúde para 2016, aprovado pela Câmara, as organizações sociais terão 38,8%, ou R$ 1,9 bilhão. O valor é maior do que a maioria dos orçamentos previstos para os 32 órgãos do Poder Executivo, só perdendo para Educação (R$ 6,6 bilhões), Saúde (R$ 4,9 bilhões), Administração (R$ 4,8 bilhões), Obras (R$ 2,7 bilhões) e Conservação (R$ 2,6 bilhões).
Para a vereadora Teresa Bergher (PSDB), a prefeitura deve rever o modelo de gestão:
— Infelizmente, o modelo, que se anunciava revolucionário, não está atendendo ao interesse do cidadão. Há falhas graves, como desvios de recursos, além de falta seriedade, fiscalização e responsabilidade com o dinheiro público.
No país, contratos somam ao menos R$ 452 milhões
por Alessandra Duarte
Inquéritos do Ministério Público federal de 2014 e 2015, além de operações da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal de 2015, investigam denúncias em contratos de organizações sociais na área da Saúde que somam pelo menos R$ 452 milhões. São casos em todas as regiões do país, em estados como Pará, São Paulo, Mato Grosso, Paraná, Bahia, Sergipe e Maranhão. Envolvendo desde a administração de hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) até a gestão de programas como o Saúde da Família, as investigações revelam indícios de superfaturamento e desvios de recursos; contratações irregulares de profissionais por parte de OSs; e até médicos teriam sido obrigados a fornecer notas frias para receberem seus salários. Decisões do Tribunal de Contas da União de 2015 também apontam irregularidades como subcontratações, por parte de organização social, de empresas cujos sócios seriam do quadro da própria OS ou parentes de funcionários.
Para dar mais agilidade à administração pública, a OS pode ser escolhida sem licitação para gerir serviços públicos por meio de contratos de gestão assinados com o poder público. Em abril de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válido o uso de OSs sem licitação, desde que haja algum tipo de processo seletivo público e impessoal, e desde que as OSs prestem contas a órgãos de controle, já que administram verba pública. Na Saúde, apesar de boa parte dos contratos das OSs ser com governos estaduais e prefeituras, há atuação de órgãos federais de controle pelo fato de o dinheiro gerido ser verba do SUS repassada aos estados e municípios.
No Maranhão, a Operação Sermão aos Peixes, realizada em novembro de 2015 pela CGU em conjunto com a PF e o MPF, teve entre seus alvos a contratação de uma OS que recebeu R$ 43 milhões para gerir 22 unidades estaduais de Saúde entre 2010 e 2013, durante a gestão Roseana Sarney. A operação apontou indícios de direcionamento de contratações; cooptação de agentes públicos; superfaturamento de serviços como fornecimento de refeições hospitalares; não comprovação de despesas; desvio de verba para dirigentes da OS e seus familiares; contratos forjados; e criação de empresas de fachada para a prestação de serviços médicos.
Além disso, o relatório da CGU afirma que uma empresa que recebeu pagamentos superfaturados da OS contratada foi doadora de campanha de “familiares do ex-secretário de Saúde ou para candidatos do município que é o seu principal reduto eleitoral”. O secretário de Saúde era Ricardo Murad, cunhado da então governadora Roseana. Uma empresa contratada pela OS, diz o relatório, doou para campanhas da filha e da mulher de Murad, hoje prefeita de Coroatá. Murad nega participação nas irregularidades.
Em outro indício de fraude, a CGU sublinha que grande parte dos médicos contratados nesse período “atuou por contratos ‘de boca’”. O prejuízo potencial do esquema, que envolve uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), é de mais de R$ 114 milhões.
No Pará, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa por parte de uma OS, pelo valor de R$ 242,2 milhões, do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência em Ananindeua. Em Goiás, toda a rede estadual está sob gestão de OSs, diz Fernando Krebs, promotor do MP estadual:
— Penso que poderia funcionar de forma complementar. Mas na rede inteira? O poder público não fiscaliza plenamente os contratos de gestão, o próprio MP não tem estrutura para isso.
Uma OS que recebeu R$ 158 milhões em 2009 e 2010 para gerir o Hospital Municipal José de Carvalho Florence, em São José dos Campos (SP), foi alvo de acórdão do TCU de dezembro de 2015, que negou pedido de reexame do caso feito por superintendentes do hospital. No acórdão, o TCU menciona o julgamento, de abril de 2015, em que o STF reforçou “a necessidade de respeito por essas entidades dos princípios da administração pública”. Nesse julgamento, em decisão plenária, o Supremo determinou que a gestão de serviços públicos “não exclusivos do Estado” (como a Saúde) por parte de OSs é válida. No voto condutor do julgamento, no entanto, o ministro Luiz Fux destacou que as OSs precisam prestar contas a órgãos de controle, como Tribunais de Contas. Para Fux, as OSs podem sofrer ação de improbidade administrativa caso façam mau uso dos recursos públicos.
Em São Paulo, modelo se mostra eficiente
Por Silvia Amorim, Tiago Dantas
São Paulo – O modelo de organizações sociais na gestão da saúde está presente em todas as regiões do país, embora não tenha chegado à maioria dos estados. Criadas em 1998 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, as OSs entraram em prática pela primeira vez no estado de São Paulo, naquele mesmo ano. De lá para cá, outros 12 estados adotaram esse tipo de administração para tentar diminuir a burocracia do setor público. Mas a participação dessas entidades na rede de saúde varia de um estado para outro.
Este tipo de gestão consiste na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com reconhecimento de prestação de serviços na saúde. Elas têm atuado preferencialmente em hospitais, prontos-atendimentos, prontos-socorros, maternidades e centros de especialidades. Cabe às organizações contratar funcionários, comprar insumos e equipamentos e gerenciar a rotina de atendimento.
No Rio, unidades de referência
Goiás tem a maior participação de OSs. Todas as unidades de saúde foram entregues para organizações sociais no estado do Centro-Oeste. Desde 2002, elas administram hospitais, maternidades, prontos-socorros e clínicas de especialidades médicas que, antes, estavam sob a gestão direta do governo estadual. Com esses contratos, o estado gastou, em 2015, 42% do orçamento da Saúde (R$ 785 milhões).
No Rio, as OSs são responsáveis pelo atendimento em UPAs, hospitais de emergência e unidades de referência no estado como o Instituto do Cérebro e o Hospital da Criança. Já Santa Catarina aparece como um dos estados com menor presença de OSs (21%). Entre os serviços repassados, está o Serviço Móvel de Urgência (SAMU).
Pioneiro na adoção do modelo, São Paulo começou com cinco hospitais repassados a OSs em 1998. Hoje, são um total de 107 unidades. Além de 40 hospitais, as entidades também cuidam de ambulatórios de especialidades, centros de reabilitação e centros de análises clínicas e de diagnóstico por imagem.
Um estudo do Banco Mundial de 2005, que mediu a eficiência das OSs em comparação com o sistema exclusivamente público, apontou resultados favoráveis ao novo modelo. Segundo a pesquisa, nas unidades comandadas por OSs o número de altas médicas foi maior, e o de óbitos, menor. A quantidade de altas apenas em cirurgias foi 61% mais alto.
Gestão é do poder público
Em nota, o ministério assinalou que a contratação de organizações sociais de saúde é uma prerrogativa que o gestor local possui, como ente autônomo e com respaldo em legislações.
“A Constituição brasileira, quando criou o SUS, e a Lei 8080, quando regulamentou sua gestão, definiu que o SUS é constituído por uma rede hierarquizada e regionalizada de saúde, mas que é permitido à iniciativa privada ter serviços de saúde. Assim, uma organização social é uma entidade que presta serviço público não estatal. É importante destacar que os gestores podem terceirizar a contratação de pessoas, mas não a gestão do sistema, regulação e fiscalização, que são responsabilidades indelegáveis”, afirmou o texto.
O Ministério da Saúde informou também que hospitais administrados por OSs recebem repasses da pasta, mas disse não possuir dados em relação aos valores. Isso porque o dinheiro é enviado aos estados e municípios, e são esses que realizam os repasses. Além disso, o ministério informou que não usa as OSs para gerir unidades de saúde próprias.
Custos iguais, resultados melhores
Na avaliação do governo paulista, as OSs são responsáveis por cerca de metade da rede estadual. Para o coordenador de gestão de contratos da Secretaria Estadual de Saúde, Eduardo Ribeiro Adriano, o custo das organizações sociais é parecido com o da administração direta, embora os resultados sejam melhores. Para ele, não é uma terceirização.
— O modelo é excelente. Ele traz mais flexibilidade para contratações e compras de insumos. São Paulo já tem uma maturidade. São 18 anos de organizações sociais. Talvez essa falta de maturidade possa trazer dificuldades para outros estados que estão implementando o sistema agora — afirma Adriano.
Por esse modelo, os estados continuam responsáveis por traçar a política pública de Saúde e fiscalizar o cumprimento das metas pelas OSs. É nessa função que muitas administrações ainda pecam, ao fazer um controle frouxo. Uma precária fiscalização permite a ocorrência de fraudes, como superfaturamento e desvio de recursos.
Entidades civis estão em alta
Por André de Souza
Levantamento feito em 2014 pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), e divulgado no ano seguinte, mostra que as secretarias estaduais ainda tinham sistema centralizado para gerir as unidades de saúde. Entre as que descentralizaram os serviços, o modelo mais utilizado é o autárquico, com a criação de entidades ligadas às secretarias. Mas parcerias com entidades civis, como é o caso das organizações sociais (OSs), também já estavam em alta.
O levantamento mostrou que, em outubro de 2014, foram utilizados cinco modelos diferentes. Havia 96 parcerias com organizações sociais, cinco com organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e uma com serviços sociais autônomos (SSA). Há ainda duas parcerias público-privadas (PPPs) e 35 convênios ou contratos.
“É notório que a qualificação de organizações sociais tem sido a mais utilizada pelas secretarias estaduais de saúde, com destaque para os estados de Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, que apresentam o maior número de parcerias celebradas. Destaque-se, ainda, que algumas dessas entidades parceiras têm mais de um contrato de gestão celebrado com a Secretaria estadual de Saúde”, diz trecho do relatório do Conass.
Propostas de mudanças
O Conselho defende que há necessidade urgente de garantir a segurança jurídica desse modelo de gerência dos serviços de saúde. Aponta também que, apesar dessas parcerias, a centralização ainda era a marca da maioria das secretarias. Nove delas, inclusive, concentravam todas os serviços de saúde na administração direta, sem sequer usar autarquias e fundações vinculadas.
O levantamento abrange as 27 secretarias, mas é parcial. Apenas 17 responderam as perguntas enviadas pelo Conass para o levantamento. Os dados das outras dez secretarias — entre elas algumas de estados importantes, como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná — foram obtidas de seus sites na internet e podem estar incompletas. Já o Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) informou não ter levantamento sobre contratos com organizações sociais firmados pelas prefeituras.
O marco legal que rege o trabalho das organizações sociais é a Lei 9.637, de 1998. Há pelo menos três projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e um no Senado para tentar alterar a norma. Outros três projetos na Câmara não mexem na lei, mas trazem mudanças para as regras que as organizações sociais devem seguir.
Procurado pelo GLOBO, o Ministério da Saúde não fez avaliação positiva ou negativa do modelo. Acrescentou apenas que a lei garante aos gestores locais a contratação de organizações sociais.
Fonte: O Globo
