Deficientes do DF podem ter cota de 5% em cargos comissionados

18 de julho de 2019

Redação do projeto de lei que trata do assunto foi publicada no Diário da Câmara Legislativa desta terça-feira (16/07/2019)

Por Rebeca Borges

Pessoas com deficiência terão reserva de 5% das vagas em cargos de comissão e funções de confiança de órgãos da administração pública do Distrito Federal. A previsão consta no Projeto de Lei nº 102, cuja redação final foi divulgada pelo Diário da Câmara Legislativa desta terça-feira (16/07/2019) .

De autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos), o PL foi aprovado em fevereiro deste ano. A decisão vale para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário locais.

No entanto, a lei não é válida para vagas em gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias da Câmara Legislativa. A proposta aprovada pelos distritais ainda precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).