Por Kleber Karpov
Na quinta-feira (4/Mai), o deputado federal, Mauro Benevides Filho (PDT/CE), após sair de reunião no Ministério da Saúde (MS), fez publicação de um vídeo, no microblog Twitter, para avisar que, o Executivo nos últimos ajustes para atender determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao Piso Nacional da Enfermagem. A Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, do piso salarial da categoria está suspensa, pela corte, desde setembro do ano passado, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, ingressada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
Segundo Benevides Filho, o MS está a concluir os últimos detalhes de uma portaria, a ser publicada, de acordo com o parlamentar, na mesma ocasião da sanção do Projeto de Lei do Congresso (PNL) nº 5/2023, que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O PNL destina R$ 7,3 bilhões para garantir o custeio do pagamento do piso aos profissionais de enfermagem da União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal.
“Atenção enfermagem: Saindo agora do Ministério da Saúde com novidades. Estamos finalizando os últimos detalhes da portaria que vai ser publicada pelo Ministério da Saúde, na mesma data da sanção do PLN 5 pelo presidente Lula, disciplinado a forma e critérios de repasse dos recursos”, publicou.
Benevides Filho, autor da Emenda Constitucional (EC) nº 127/2022, que garantiu fonte de recursos para os estados, municípios e o DF implementarem o piso da enfermagem, além da não incidência dos reajustes ao limite prudencial impostos da Lei Responsabilidade Fiscal (LRF).
Receio
Da parte do Executivo, todos os esforços foram feitos para dar as garantias exigidas pelo STF, em relação a disponibilidade de fontes de recursos para custear o pagamento do piso à Enfemagem. Porém, deputado distrital, Jorge Vianna (PSD), apontou receio de o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relator que aprecia a ADI do CNSaúde.
Em entrevista a Rádio Metrópoles (29/Abr), Vianna resgatou uma fala do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, proferida durante sessão da Corte para apreciação do Recurso Extraoridinário (RE) nº 1279765 (27/Abr) referente a demanda do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), instituído pela Lei nº 12.994/2014. Na ocasião, o ministro se posicionou, “com ressalvas”, ser contrário a instituição de pisos salariais, por parte da União, por gerar ônus aos estados e municípios.
Vianna classificou de “inadmissível”, tal postura por parte de um ministro do STF. Ao contextualizou a crítica direcionada ao ministro, contrário a instituição de pisos salariais por parte da União. Para o deputado a fala de Barroso, tem reflexo direto no êxodo de profissionais, em especial, da saúde, por deixarem regiões interioranas para trabalhar em grandes centros urbanos, em busca de melhores remunerações.
Confira a manifestação de Barroso
No entanto ao Política Distrital (PD), o deputado explicou o grande receito em relação ao bloqueio da Lei do piso da enfermagem. Segundo o parlamentar, embora o Executivo esteja a atuar para garantir recursos para que o STF, desbloqueie a lei do piso salarial, o Distrital, lembra algo relevante. Quem deu causa a ADI, na Suprema Corte, não estava a pedir garantiras apenas do governo federal, mas sobretudo, da iniciativa privada.
“A pressão sobre o Supremo, ela ocorre por força da iniciativa privada, que está com um lobby pesado, com argumento que haverá desassistência, quando nós sabemos que a rede privada, nos últimos anos, tem fechado as contas computando lucros bilionários.”, esclareceu Vianna.
Tem dinheiro na iniciativa privada?
Além de outros questionamentos, a exemplo de vício de iniciativa, questão resolvida pelo Executivo com a aprovação da EC 127 e, mais recentemente, do PLN, vale ressaltar que a principal causa da suspensão da lei, por parte do STF, se refere a garantia de haver receita para custeio dos reajustes.
Sob essa perspectiva, somado a preocupação de Vianna, de o STF eventualmente manter a ‘trava’ sobre o piso da categoria, vale ponderar alguns dados relevantes, a exemplo da estimativa de impacto da implantação do piso salarial da Enfermagem, estimado em R$ 16 bilhões, anuais. O montante apontado em estudos de viabilidade financeira realizado por grupo de trabalho, criado na Câmara dos Deputados. Isso, levado em consideração gastos com pessoal de instituições de saúde públicas, privadas e filantrópicas.
Vale lembrar que o relatório do gruto de trabalho da Câmara foi produzido por Alenxandre Padilha (PT/SP), então deputado federal, o médico e ex-ministro da Saúde, do governo Dilma Alexandre Padilha (PT-SP), atual chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Segundo Padilha, os R$ 16,31 bilhões, representam 2,7% do PIB da Saúde de 2020, equivalente a 3,65% do orçamento da Saúde no mesmo ano e um acréscimo de apenas 2,02% na massa salarial anual dos contratantes. O então deputado destacou ainda que, no setor privado, o aumento de despesa correspondia, à época, a 4,8% do faturamento dos planos e seguros de saúde em 2020.
Com a aprovação do PNL nº 5/2023, o governo federal garantiu o aporte de R$ 7,3 bilhões ao piso da enfermagem. Recursos para ajudar a garantir à concessão do reajuste aos profissionais de enfermagem, no âmbito da União, Estados, Municípios, além do Distrito Federal. Além do suporte a entidades filantrópicas e empresas da iniciativa privada que prestem atendimento à população, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo, das Santas Casas.
Importante se somar a isso, dados apresentados pela presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, sobre a viabilidade fiananceira de se implanar o piso da enfermagem. Em especial, no que tange a iniciativa privada. O Cofen é habilitado junto ao STF para para atuar na ADI na condição de amicus curiae (amigos da corte), em que defende a constitucionalidade da lei. Importante ressaltar que tais informações foram publicitadas, em 8 de setembro de 2022, alguns dias após Barroso suspender a Lei nº 14.434/2022.
Naquela ocasião, Betânia Santos apontou levantamento da Forbes, que entre os 315 bilionários brasileiros, daquele ano, nove atuam no segmento da Saúde e, oito ficaram multibilionários em plena crise da pandemia. Ainda de acordo com a presidente do Cofen, o patrimônio do fundador da Rede D’Or saltou de US$ 2 bilhões, em 2020, para US$ 11,3 bilhões, em 2021. A fortuna da fundadora da operadora de planos de saúde Amil foi de US$ 3,5 bilhões em 2020 para US$ 6 bilhões, em 2021. Esses números são reproduzidos em escala por todo o mercado.
“Esqueceram de citar ainda que, segundo o Ipea, o lucro líquido per capita dos planos de saúde mais que dobrou em quatro anos, saltando de R$ 75,70, em 2014, para R$ 185,80, em 2018. A receita das operadoras cresceu de R$ 229,9 bilhões, em 2020, para 239,9 bilhões, em 2021.”. referenciou Betânia Santos.
Sobre esses prismas, Vianna, ao sugerir que existe pressão sobre o STF, por parte da iniciativa privada, em relação ao pedido de inconstitucionalidade da lei do piso da enfermagem. O distrital lembra ratifica o que disse Benevides Filho.
“O público já está resolvido com esse orçamento, com esses R$ 7,3 bilhões. Mas o privado está batendo na tecla dizendo que vai ter desassistência, vai ter isso ou aquilo. É mentira, porque os hospitais privados estão cada vez mais ricos e se beneficiando às custas dos baixos salários dos trabalhadores.”, sustenta Vianna.
