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Por Marco Túlio Alencar
Para incentivar a participação nas campanhas de vacinação, a Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei nº 888/2016, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL), que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo a concederem gratuidade em datas que serão definidas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Para fazer jus à viagem gratuita, deverá ser apresentado, no momento do embarque, o cartão de vacinação e o documento de identificação do acompanhante.
Esta foi uma das várias proposições apreciadas e aprovadas em primeiro turno pelos deputados distritais na sessão ordinária de hoje, mas, para virar lei, ainda precisam passar pelo segundo turno, e a redação final terá de ser sancionada pelo governador. Também de Agaciel Maia foi votado o PL nº 872/2016, que institui uma campanha permanente de incentivo à redução do consumo e contra o desperdício de água.
O plenário da CLDF aprovou, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o projeto de lei nº 767/2015, que estabelece normas para proibir o transporte clandestino de passageiros no Distrito Federal. Há previsão de multa de R$ 5 mil e apreensão do veículo para quem descumprir a regra. Outra matéria votada foi o PL nº 344/2019, do deputado Hermeto (MDB), que estabelece a forma de tratamento “senhor(a)” nas comunicações com agentes públicos da administração pública do Distrito Federal.
De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), foi aprovado o projeto de lei nº 275/2019, que proíbe a conferência de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, como supermercados, após o pagamento das compras pelo consumidor. Os deputados distritais também acataram o PL nº 79/2019, de Reginaldo Sardinha (Avante), que proíbe a utilização de alimentos conhecidos como embutidos – salsicha, linguiça, mortadela, presunto, salame e outros – na merenda escolar servida aos alunos da rede pública de ensino.
Outro PL votado foi o de nº 314/2019, de autoria do deputado Jorge Vianna (Podemos), que estabelece os valores mínimos de retiradas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de “home care”. Segundo o distrital, a proposição traz para o Distrito Federal obrigação que já está em vigor em âmbito federal.
Regulatórios – A criação de Bancos de Testes Regulatórios – termo em português para a expressão em inglês “Regulatory Sandbox”, proposta pela deputada Júlia Lucy (Novo), recebeu o voto favorável do Plenário. O projeto de lei nº 399/2019 estabelece medidas de estímulo ao à inovação científica, tecnológica e empreendedora no ambiente produtivo do DF. Sobre a proposição, a deputada Arlete Sampaio (PT) lembrou que ainda não existe marco nacional sobre a questão e disse que a dispensa de licenças e alvarás a preocupa. Por sua vez, a autora da proposição, concordando que a matéria é nova no Brasil, realçou que “países, como a Espanha, alcançaram outro patamar dando mais liberdade para o desenvolvimento de novas empresas”.
Fonte: CLDF
