Por Denise Caputo
Na sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (20), os deputados distritais analisaram e derrubaram 64 vetos – parciais e totais – do governo a projetos de autoria de parlamentares. As propostas agora serão promulgadas e passarão a integrar o ordenamento jurídico do Distrito Federal.
Os textos carregam a assinatura de 21 mandatários, de dois ex-deputados e da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio. Entre as matérias relacionadas estão saúde, transporte público, direitos das mulheres e das pessoas com deficiência.
Confira abaixo os vetos derrubados e os autores das proposições (em ordem alfabética):
Chico Vigilante (PT)
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 184, de 2023, que “determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.214, de 2016, que “altera a Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992, que institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências; a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências; e a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal; e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.797, de 2021, que “torna obrigatória a aquisição de uniformes, por parte do Governo do Distrito Federal e de suas empresas contratadas prestadoras de serviços, das indústrias sediadas no Distrito Federal”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 450, de 2019, que “dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal”.
Dayse Amarilio (PSB)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 218, de 2023, que “estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2023, que “altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que ‘dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais’, para garantir a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 78, de 2023, que “dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte do Distrito Federal”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 760, de 2023, que “Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal”.
Doutora Jane (MDB)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 418, de 2023, que “cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 228, de 2023, que “institui o programa Educa por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 436, de 2023, que “institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI – DF e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 689, de 2023, que “institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
Eduardo Pedrosa (União Brasil)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 888, de 2020, que “altera a Lei nº 6.025, de 19 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Distrito Federal’, para estimular a participação dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas a aderirem ao Projeto Produtor de Águas – PPA”.
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.103, de 2021, que “denomina Avenida Jóquei Clube a Estrada Parque Vale – EPVL localizada na DF-087 na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX”.
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, que “altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências”, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de atenção primária à saúde”.
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 201, de 2019, que “estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Fábio Felix (PSOL)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 141, de 2019, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 janeiro de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 449, de 2019, que “dispõe sobre fornecimento de absorventes higiênicos para a população em situação de rua”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 186, de 2023, que “dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021”.
Gabriel Magno (PT)
– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2023, que “altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que ‘dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais’, para garantir afastamento às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 401, de 2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.
Hermeto (MDB)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.940, de 2021, que “dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos de veículos e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.115, de 2021, que “institui o Programa de Descentralização de Ações Militares – PDAM do Distrito Federal”.
Iolando (MDB)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.544, de 2022, que “estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação de empresas que operam no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário, a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendendo motoristas e cobradores”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 723, de 2019, que “dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento”.
Jaqueline Silva (MDB)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.416, de 2021, que “instrui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 950, de 2020, que “dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 948, de 2020, que “altera a Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, que ‘dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal’”.
Jorge Vianna (PSD)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2022, que “institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa”.
– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2023, que “altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que ‘dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais’, para conceder jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 800, de 2019, que “assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal”.
João Cardoso (Avante)
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2021, que “reconhece, em âmbito distrital, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.366/22, que “Reconhece as atividades dos Centros de Iniciação Desportiva (CID) como atividades profissionalizantes no Distrito Federal.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 770/2019, que “dispõe sobre a instalação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências”.
– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 525/2019, que institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala no Distrito Federal e dá outras providências.
Martins Machado (Republicanos)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.418, de 2020, que “institui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal e dá outras providências”.
Max Maciel (PSOL)
– Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2023, que “acrescenta inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 248, de 2023, que “institui Políticas de Proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e da outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 281, de 2023, que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 362, de 2023, que “cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU”.
Pastor Daniel de Castro (PP)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 180, de 2023, que “institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 179, de 2023, que “cria o programa intitulado Mulher em Evidência, nas redes pública e privada de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Paula Belmonte (Cidadania)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 57, de 2023, que “cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 245, de 2023, que “dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica”.
Ricardo Vale (PT)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 212, de 2023, que “altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que ‘institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 282, de 2023, que “dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista, e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 192, de 2023, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta’”.
Robério Negreiros (PSD)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.320, de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.908, de 2022, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e da presença de acompanhante durante exames sensíveis”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Distrito Federal”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.139, de 2020, que “institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados informarem a quantidade de leitos com respiradores e dá outras providências”.
Roosevelt (PL)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.242, de 2021, que “altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.740, de 2022, que “altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que ‘institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 979, de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências”.
Thiago Manzoni (PL)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 318, de 2023, que “institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 587, de 2023, que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
Wellington Luiz (MDB) e Chico Vigilante (PT)
– Veto total ao Projeto de Lei nº 407, de 2023, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Chico Vigilante, que “proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências”.
Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio
– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.986, de 2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, que “dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Ex-deputados
– Veto total ao Projeto de Lei nº 665, de 2019, de autoria da ex-deputada Arlete Sampaio, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 677/2019, da ex-deputada Arlete Sampaio, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
– Veto total ao Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Poder Executivo e do ex-deputado Cristiano Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
