Segundo o MP, desde 2005 Cubatão vem se valendo da terceirização nesse setor da saúde, prática considerada nefasta para a cidade e uma afronta ao ordenamento jurídico.
O Ministério Público do Estado entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a terceirização do Programa de Saúde da Família (PSF), em Cubatão.
O programa foi montado em 1998, com apenas uma unidade, na Ilha Caraguatá. Em 2005 começou a ser ampliado para outras regiões da cidade, época em que começaram as parcerias com diversas entidades ditas “sem fins lucrativos”.
Tais entidades passaram a ser responsáveis pela gestão do programa e pela contratação de profissionais (agentes comunitários, técnicos, enfermeiros, médicos etc).
Segundo o André Vitor de Freitas, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, há anos o município de Cubatão vem se valendo primordialmente da terceirização para a implementação do PSF, também chamado de Estratégia de Saúde da Família (ESF).
De 2005 a 2009, a Prefeitura contratou o Centro de Assistência e Amparo ao Trabalhador (CAAT). De 2009 a 2011 foi a Pró-Saúde a Organização Social (OS) responsável. Em 2011, entrou a Fundação Lusíada. De 2012 a janeiro de 2015 foi o Isama (Instituto de Saúde do Meio Ambiente) e de lá para cá, a Organização Social Saúde Revolução é quem detém o contrato.
As reiteradas terceirizações levaram o MP de Cubatão a abrir um inquérito civil. Para o promotor, “o método adotado é pernicioso aos princípios constitucionais e fere as diretrizes do SUS, além de desrespeitar as normas de proteção ao patrimônio público e a moralidade pública”.
Segundo a ação, o município vem “rendendo ensejo ao descumprimento do comando constitucional alusivo à obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal pela administração pública, em especial para execução de serviços de saúde no âmbito do SUS”.
Freitas ainda reitera que a contratação da OSS Revolução viola diretamente o ordenamento jurídico em vigor, citando a Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, que determina a obrigatoriedade da contratação dos agentes comunitários de saúde e profissionais pelo poder público e por meio de processo seletivo público.
Ainda como fundamento jurídico, o promotor cita a Lei Federal 11.350, de 2006, regulamentando a atividade dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate à endemias. Em seu artigo 16 a lei assevera: “Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável”.
Já o artigo 17 da mesma lei determina que tais profissionais devem ser “vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades da Administração Direta não investidos em cargo ou emprego público”.
O promotor frisa que OSs não integram a administração direta, pois são organizações particulares alheias à estrutura governamental. Definição do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello nesse sentido serve de fundamentação.
Na ação oMPE requer concessão de liminar para anular o contrato de gestão do programa e para que o município reassuma o controle direto do serviço.
Para promotor terceirização é ‘nefasta’
As parcerias com as OSs e Oscips que se multiplicam pelo Brasil são feitas para dar uma aparência de legalidade ao aludido “esforço em melhorar os serviços públicos”. Pura retórica, que na prática tem se revelado uma farsa.
As OSs e Oscips existem apenas para terceirizar mão de obra e para os gestores fugirem dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e possíveis processos de improbidade administrativa. A modalidade de gestão mascara a relação de emprego e não protege o interesse público.
Ao contrário, favorece o apadrinhamento político e os desvios de dinheiro. Esse também é o entendimento do MPE na ação civil pública contra a terceirização do PSF de Cubatão, que pede o reconhecimento da ilegalidade do contrato de gestão com a OSS Revolução.
O promotor André Freitas observa que a celebração de parcerias com entidades privadas como tônica da gestão dos serviços de saúde tem nefastos efeitos, inclusive já reconhecidos pelo Conselho Municipal de Saúde. E ainda que o repasse de atividade-fim do Estado para entes privados como forma de fraudar a obrigatoriedade do certame público se revela um “modelo desastroso de administração pública”.
Os documentos da ação podem ser consultados na página Diário de Cubatão, no Facebook.
Entidade é alvo de escândalo emcadeia nacional
Além de gerenciar o Programa de Saúde da Família, a OSS Revolução também é responsável por todo o setor de Recursos Humanos do Pronto Socorro Central de Cubatão. Ganha para isso R$ 1,4 milhão/mês e tem recebido muitas críticas pelo fraco desempenho do atendimento.
Na terça-feira passada, dia 21, a organização social foi o foco, junto com a Prefeitura, de uma reportagem especial da TV Record com grave denúncia: a contratação de supostos médicos plantonistas para atuar na unidade, contratados e escalados por meio de whatsapp, sem nenhum critério de seleção ou obrigatoriedade de apresentação de diploma ou CRM.
Um produtor da emissora se passou por médico, entrou em contato com representante da OS pelo celular, conseguiu ser escalado e se apresentar para começar a atender no consultório, sem que qualquer checagem fosse feita pela OSS Revolução.
O Ministério Público (MP) acompanhou o caso e investiga a contratação de falsos médicos para os plantões. O promotor de Justiça Cássio Conserino definiu assim o que encontrou: “O MP de São Paulo se deparou com um escárnio, o povo foi tratado como gado. Contrataram falso médico, uma pessoa que não tinha diploma, que não tinha CRM, via grupo Whatsapp, sem qualquer documentação”.
Há um ano atrás, em entrevista publicada na imprensa no dia 2 de julho, o secretário de Saúde Benjamin Rodriguez Lopez disse que o contrato com a OSS Revolução previa fornecimento de mão de obra para os prontos -socorros Central e Infantil, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Disse também que seriam contratados mais profissionais para complementar o quadro médico da Cidade. “O contrato prevê algo em torno de 120 a 150 médicos, varia por conta dos plantões. Uma das premissas será a melhora da qualidade do atendimento no Pronto-Socorro”, afirmou na época.
Só não disse que qualquer um poderia ser chamado a atender a população e que a Prefeitura não fiscalizaria a entidade.
Isso é terceirização: lucro para empresas disfarçadas de entidade, prejuízo para o povo que precisa de atendimento e impunidade para gestores que irresponsavelmente entregam para terceiros o comando de políticas públicas, as quais foram eleitos para executar.
Em Santos a UPA Central já está pagando o preço com quarteirização de médicos e atendimento ruim. A próxima vítima é o Hospital dos Estivadores.
Fonte: Ataque aos cofres públicos
