Emenda à Lei Orgânica assegura assistência jurídica gratuita a policiais civis, militares e bombeiros

Policiais civis, militares e bombeiros terão assistência jurídica gratuita a partir de agora. A medida foi aprovada na tarde desta terça-feira (28), pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. De autoria da deputada distrital Telma Rufino (PROS-DF), o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 76/2017, assegura a assistência gratuita especializada quando no exercício de sua função os agentes públicos se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa.

De acordo com a parlamentar, os policiais e bombeiros não se enquadram nos requisitos socioeconômicos estabelecidos pela Defensoria Pública, porém tem que tirar recursos de seu próprio sustento para se defender em processos referentes a atos realizados no exercício de sua função, o que causava agraves financeiros e, por vezes, a falta de recursos para o provimento de suas famílias.

A emenda deixa claro que a assistência gratuita não se aplica a processos por improbidade administrativa apurada em Processo Administrativo Disciplinar.

O PELO atende a uma antiga reivindicação da categoria e entra em vigor a partir de sua publicação.

Fonte: Ascom Telma Rufino