Tribunal aponta que entidades privada, sem fins lucrativos, só podem receber recursos do governo federal por meio de convênios ou por emendas parlamentares no Congresso Nacional
Por Kleber Karpov
Após a aprovação da Lei Distrital 5.899/2017, que instituiu o Instituto Hospital de Base do DF (IBHDF), o HBDF poderá ficar sem recursos por um bom tempo. Ao ser convertido em Serviço Social Autônomo (SSA) de direito privado, deve deixar de ser parcialmente custeado com recursos da União e passará a ser custeado apenas com dinheiro proveniente de arrecadações de impostos pelo GDF.
A informação chegou ao Política Distrital (PD) que, sob sigilo de identidade explicou que, uma vez convertido em SSA, de direito privado, o hospital deixará de fazer parte Estado, a exemplo dos hospitais públicos do DF e, consequentemente, ficará sem aporte, por parte de recursos do governo federal.
“O Hospital de Base, após registrado o estatuto em cartório, passará a ser Serviço Social Autônomo, de Direito Privado, o hospital deixará de pertencer ao Estado. Dessa maneira, ao deixar de pertencer ao escopo do serviço público, o Instituto Hospital de Base do DF, ficará impedido de receber verbas do governo federal.”, disse a advogada.
Outro advogado a corroborar com tal posicionamento foi o doutor em Direito Tributário, João Paulo Todde. “Se a lei instituiu o Instituto Hospital de Base enquanto um Serviço Social Autônomo, de direito privado, esse Instituto deverá ser mantido com recursos oriundos de arrecadações do Estado, nesse caso do Distrito Federal, a exemplo dos impostos arrecadados.”.
Recursos Federais
O custeio da Saúde pública do DF é proveniente, em grande maioria, com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF) e Ministério da Saúde (MS).
Um estudo, de 2013, publicado pelo Observatório de Saúde do DF (OSDF), pela médica, mestre em Ciências da Saúde pela UnB e especialista em Gestão de Saúde e Saúde Pública, Helem Freitas e do médico e pesquisador aposentado do IPEA, pesquisador do Observatório de Recursos Humanos/NESP/UnB. Especialista em Saúde Pública, Sérgio Francisco Piola, aponta que o governo federal, por meio do MS e do FCDF é responsável por garantir cerca de 50% do custeio da Saúde. Naquele ano, a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) recebeu um montante de R$ 4,72 bilhões entre recursos do Tesouro do DF e do governo federal.
Desse montante, os dados apontaram a destinação de R$ 1,87 bilhões, equivalente a 28% do FCDF, utilizados exclusivamente para custeio de pessoal ativo e inativo, além de R$ 666 milhões ou 14% do montante, do Ministério da Saúde. O Tesouro do DF arcou, por sua vez, com R$ 2,81 bilhões ou seja, 46,1% dos gastos na Saúde pelo GDF.
Nesse cenário, com o orçamento, em 2017, de aproximadamente R$ 580 milhões para manter a estrutura e o pagamento de cerca de 3.500 servidores da SES-DF, lotados no HBDF é coerente afirmar que aproximadamente metade desse valor era custeado pelo governo federal. Com a instituição do IHBDF, o GDF, se mantiver a mesma estrutural, terá que arcar com 100% do custeio, com recursos exclusivamente do DF.
O que diz o TCU
PD questionou, o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o recebimento de verba proveniente do governo federal, especificamente, em relação ao IHBDF. Por meio da Assessoria de Comunicação (ASCOM), o Tribunal foi categórico confirmar as afirmações dos advogados.
“Os recursos destinados às pessoas jurídicas em cooperação governamental (que é caso dos serviços sociais autônomos) são oriundos de contribuições parafiscais, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes que a lei estabelece, para enfrentarem os custos decorrentes de seu desempenho, sendo vinculados aos objetivos da entidade. A Constituição Federal, em seu artigo 240, refere-se a tais contribuições. Esses recursos não provêm do erário, sendo normalmente arrecadados pela autarquia previdenciária e repassados diretamente às entidades. Nem por isso deixam de caracterizar-se como dinheiro público. Dito tudo isto, resta claro que os recursos do IHBDF advêm do Distrito Federal, e não de repasses da União.”.
No entanto, de acordo como TCU, o IHBDF pode “celebrar convênios ou outros contatos de repasse com a União.”. Porém, o problema, à curto prazo é o tempo e às condições para que o Instituto possa se beneficiar com verbas por parte da União. Uma vez que a legislação estabelece o tempo mínimo de três anos de atividade, enquanto Instituto, para poder requerer tal benefício.
Desastre a vista
Para o vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (SINDATE-DF), Jorge Vianna, o governo coloca em risco a manutenção do HBDF ao insistir no que chamou de “erro desastroso” ao se criar o Instituto.
“É difícil entender como apenas o governador e esse secretário de Saúde, que ambos já demonstraram não estarem nenhum pouco preocupados com os servidores e tampouco com saúde da população do DF, insistirem nesse erro desastroso. Os sindicatos, partidos políticos estão na Justiça para comprovar a inconstitucionalidade que foi a aprovação dessa Lei, feita por um grupo de parlamentares que não se importam com a população e aprovaram o instituto para defender interesses próprios e agora a cada dia que passa temos mais uma surpresa que apenas demonstra que se levado adiante podemos decretar o fim do maior hospital do DF, responsável por atender as demandas de média e alta complexidade. É isso que esse governador e esse senhor que não tem o mínimo de compromisso com a Saúde estão fazendo. Espero que o Ministério Público continue a intervir e que o Tribunal de Justiça analisem e constatem, o quanto antes, esses erros e reverta essa situação.”, disse Vianna.
A outra parte
PD acionou a Procuradoria Geral do DF (PG-DF) sobre o assunto, porém, o órgão ‘jogou a bola’ para a SES-DF. A Secretaria por sua vez, por meio da ASCOM, se limitou a informar que “Esse não é o entendimento da Secretaria de Saúde sobre esta questão.”.
Enquanto isso, no DF…
Embora o GDF tenha sancionado e regulamentado a lei do IHBDF, o governo teve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, aprovadas, sem previsão de orçamento para destinar ao IHBDF. Com isso, o Instituto, se registrado em cartório no início de janeiro, como quer o governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), o HBDF poderá ficar, totalmente, sem recursos.
