Desembargador do TJDFT defende que novo TAC deve contar com participação de todos os entes envolvidos na questão da regularização fundiária
Por ASCOMHJ
Com o intuito de construir um pacto por Brasília, visando o fim do terrorismo de derrubadas e uma regularização fundiária que leve uma definição de políticas que resolvam a situação fundiária do Distrito Federal, o senador Hélio José (PMDB/DF) foi o autor requerente da audiência pública realizada nesta última segunda-feira (5) no auditório Petrônio Portela pela Comissão de Direitos Humano e Legislação Participativa (CDH) no Senado Federal.
A reunião teve duração de aproximadamente nove horas e contou com a participação maciça de pessoas e entidades interessadas na questão da regularização fundiária do DF. Cerca de 600 pessoas lotaram o auditório, o que bateu o record de pessoas em uma audiência pública realizada no Senado Federal em 2016.
Na abertura da audiência pública Hélio José falou sobre a atual situação de moradia no Distrito Federal e apresentou propostas para resolver questões como a regularização de condomínios que se estabelecem ilegalmente. Junto a CDH, Hélio José discutiu as condições de criação e derrubadas de Casa e condomínios em regiões do DF.
Todos os órgãos que foram convidados a participar do debate fizeram-se presentes, entre eles: o Superintendente do INCRA/DF, Marcos Bezerra da Rocha; o Superintendente do IBAMA/DF, Aline Rezende Peixoto; o Superintendente do SPU/DF, Francisco Nilo Gonçalves Júnior; Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio; Ricardo Brochado Alves da Silva; o Secretário de Estado da Agricultura e abastecimento e desenvolvimento- SEAGRI, José Guilherme Tollstadius Leal; Agencia de Fiscalização do Distrito Federal e representante do Governo do DF, Bruna Maria Peres Pinheiro; o promotor de Justiça representando o Ministério Público do Distrito Federal e territórios – MPDFT, Dênio Augusto de Oliveira; o Coordenador de Mediação em conflitos Agrários e Fundiários da Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Ailson Silveira Machado; o Secretário de Gestão do Território e Habitação do DF, Thiago Teixeira de Andrade; o Desembargador do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), Carlos Divino Vieira Rodrigo, o Subprocurador – Geral da República, Franklin Rodrigues da Costa; Procurador Chefe da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico, Imobiliário e Saúde da Procuradoria Geral do DF; o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Legislativa do DF, Eliovaldo José Ferreira, o Defensor Público-Geral do DF, Ricardo Batista Sousa, o Representante do MPDFT, o representante da TERRACAP, Júlio Cesar Reis; o Conselheiro seccional da OAB-DF, Adair Siqueira de Queiroz, o Secretário de Meio Ambiente do DF, André Lima; Superintendente de licenciamento ambiental(IBRAN), Antônio Queiroz Barreto; os Deputados Federais, Izalcí Lucas (PSDB), Rôney Nemer (PP); os Deputados Distritais, Celina Leão (PPS), o Deputado Leonardo Prudente(PMDB), o presidente de Honra do PMDB/DF, Odilon Aires; e diversas lideranças comunitárias como: o Presidente da Associação Comunitária dos Condomínios da região do Jardim Botânico(AJAB); o Presidente da Associação de Moradores do Grande Colorado; Representantes das Novas Cidades (Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância, Arapongas e diversas; Representantes das cidades tradicionais (Paranoá, São Sebastião, Itapoã, Vicente Pires, Estrutural e outras.
Na visão do Senador a situação Fundiária no Distrito Federal tem sido um problema grave em nossa cidade.
“Eu havia proposto em algumas Audiências Públicas já realizadas como o que teve na Câmara Federal, mês passado, a Construção de um Pacto por Brasília, visando o fim das derrubadas e a regularização fundiária que leve a uma definição de políticas que resolvam de forma definitiva as questões habitacionais. O objetivo desta audiência, foi propor um pacto por Brasília, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que envolva os agentes públicos que estiveram presentes no encontro. Esse pacto proposto foi em respeito à população do DF, aos moradores das áreas em processo de regularização. Até lá, enquanto não cumprido o processo de demarcação urbanística, para fins de regularização fundiária e a legitimação de posse, nos termos da legislação vigente, que não seja demolida a casa de uma família, sem ordem judicial, um a vez que a inviolabilidade domiciliar é garantia constitucional”, sugeriu o parlamentar.
O princípio desse debate, de acordo com o senador, foi promover o desenvolvimento econômico, além de compartilhar responsabilidades, e construir uma sociedade global justa e sustentável. “Trata-se, sobretudo, de alcançar tais objetivos sem perder de vista o respeito aos direitos humanos, a democracia, a paz e a proteção ao meio ambiente e, principalmente, a legislação pátria vigente.”.
O que diz o GDF
Durante a audiência pública, a presidente da Agência de Fiscalização de Brasília (AGEFIS), Bruna Pinheiro, representando o governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), refutou o senso comum que o governo faz prática de terrorismo durante as desocupações e derrubadas de casas em áreas consideradas irregulares.
“A população de Brasília não está aterrorizada, eu quero combater diretamente essa frase, dizendo que a população de Brasília não está aterrorizada. A população do DF acabou de completar 3 milhões de habitantes. Não tem 3 milhões de habitantes com suas casas sendo derrubadas pelo governo, muito pelo contrário, se nós somarmos todas as ações feitas pela AGEFIS, temos no máximo 10 mil pessoas foram atingidas com as nossas desocupações. ”
Bruna Pinheiro também afirmou que o GDF não deveria fazer um novo Termo de Ajuste de Conduta e defendeu o ataque aos grileiros. “Existe um TAC assinado e esse TAC precisa ser cumprido. Nós estamos aqui para dizer que O GDF não vai participar de nem um pacto que incentive a grilagem de terra na nossa cidade. A grilagem de terra dentro do DF precisa parar. São pessoas que estão enchendo os seus bolsos de dinheiro, roubando da população do DF, roubando de cada cidadão do DF, porque a terra pública ela tem que ser vendida pelo poder público e não por grileiro que se apropria daquela área. ”.
A presidente da AGEFIS, atribuiu as ocupações ilegais problemas relacionados a crise hídrica do DF, em decorrência da permeabilização do solo, à Saúde, pela falta de infraestrutura e também à Segurança Pública por causa do aumento dos índices de violências nessas regiões.
Vítimas
O deputado federal, Izalci Lucas (PSDB), se contrapôs ao discurso de Bruna Pinheiro, ao observar que uma parcela significante da população do DF, são vítimas de grileiros e do próprio Estado.
“Todos nós sabemos que o DF quando foi constituído não houve a desapropriação e a indenização como deveria ter sido feito. Todos nós sabemos que existem ações, na justiça, há 30 anos. Todos nós sabemos que existem escrituras de registros, falsos, equivocados, que estão sendo contestados, todos nós sabemos que existem proprietários e herdeiros que venderam parte de terras, que são da União, que não sabem onde ficam, em comum que não está definida exatamente onde começa e termina, terras do GDF, eu poderia citar, dezenas, ou centenas, que estão no poder judiciário. ”
Os deputados distritais Rafael Prudente (PMDB) e Celina Leão (PPS) também se pronunciaram contrários a posição do governo. Prudente salientou que considera ‘perigosa’ a frequente afirmação do GDF, que as pessoas mais humildes que não têm condições para comprar residência e escrituras são culpadas pela falta de água, quando na prática o problema é a falta de investimento.
Celina Leão por sua vez considerou sectarismo o GDF dividir as pessoas “em quem tem e não tem escritura pública”, e questionou o motivo de a Terracap não vender imóveis para a camada mais pobre do DF, além das irregularidades nos cadastramentos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF).
Política equivocada
Outro a criticar a política do GDF em relação a regularização fundiária foi o deputado federal, Rôney Nemer (PP-DF). Para o parlamentar, Rollemberg deveria rever conceitos e parar de derrubar casas ocupadas, além de intensificar a fiscalização. “Na época que eu era presidente da AGEFIS, o governo tomou a seguinte decisão: Casa habitada não se derruba. Era uma decisão de um juiz em Arniqueiras e o governador utilizou ela para o DF inteiro. ”, disse ao observar que na ausência do Estado o Ministério Público é obrigado a agir: “O governo tem que ser o protagonista na política de habitação.”.
Órgãos da União
O superintendente da SPU/DF, Nilo Gonsalves, explicou que apenas 10% das áreas do DF são pertencentes à União. Isso incluso a região da Esplanada dos Ministérios, dos prédios da administração direta e imóveis funcionais.
Gonsalves, assim como os representantes do INCRA, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o IBAMA e o ICMbio, todos se prontificaram e se colocaram a disposição para atuar no sentido de participar do ‘Pacto por Brasília’ de modo a tentar ajudar a viabilizar a regularização fundiária do DF.
Combate a grilagem
Secretário da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), Thiago Teixeira de Andrade, observou que a SEGETH entregou 22.400 escrituras e que na gestão do atual governo, o GDF efetuou a prisão de 180 grileiros.
Para o procurador-geral do DF, Thiago Pimentel, os grileiros utilizam a própria justiça para tentar coibir a ação de combate à grilagem. Nesse contexto, Pimentel sugeriu que se o GDF assumir os assentamentos, essa seria uma forma de evitar a ação dos grileiros. O procurador pede ainda o endurecimento das penas para a prática de crime de grilagem de terras.
Direitos constitucionais
O representante da OAB-DF, Adair Siqueira de Queiroz Filho, lembrou a legalidade das derrubadas em áreas em proteção ambiental, porém, observou que as desocupações devem ter ordem judicial e deve se respeitar os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. Filho lembrou ainda a necessidade de se respeitar os direitos dos próprios advogados.
Nesse contexto, Filho aprovou a iniciativa do senador Hélio José de produzir uma minuta de TAC, a ser discutida e aprovada por todos os entes envolvidos na questão fundiária do DF, convidados a participar da audiência pública.
MP aberto à discussão
O representante do MPDFT, o procurador Dênio de Augusto de Oliveira Meira, falou sobre a importância da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta pelo GDF, em 2007, e afirmou estar disposto a discutir a construção de um novo TAC “com responsabilidade”, onde se levar em consideração, além da regularização fundiária, urbanística e ambiental.
“Foi esse TAC que permitiu o licenciamento corretivo que não era possível antes dele, que permitiu a regularização do setor habitacional de modo a permitir que condomínios pequenos pudessem ser regularizados. Então o MP está aqui para mostrar a sua cara, disposto a discutir, disposto a enfrentar de forma verdadeira com vontade de resolver essa do parcelamento irregular aqui no DF.”, disse Meira.
TJDFT
O representante do presidente do TJDFT, o desembargador, Carlos Divino Vieira Rodrigo falou sobre a importância do papel da mediação por meio da Justiça e defendeu que uma solução construída sob a ótica do ‘bom senso’, pode ser melhor que a dependência da decisão de um juiz, que pode não abarcar os anseios das partes.
Rodrigo elogiou a inciativa de Hélio José em propor uma minuta de TAC, que envolve todo os entes relacionados à questão da regularização fundiária no DF.
“Essa não é uma questão que se resolve perante o juiz, essa é uma questão que se resolve com bom senso”, disse ao sugerir um “desarme geral” ao mencionar a AGEFIS, os moradores, o GDF, a TERRACAP e o MPDFT, de modo a permitir fluidez no diálogo entre todos os personagens envolvidos com a regularização fundiária.
Moradores cobram
João Violão, representante das cidades tradicionais, a exemplo, de Paranoá, Itapoã, Ceilândia, criticou o descumprimento das promessas, por parte ao governador do DF, durante as eleições. “O Paranoá foi criado em 1987, há 30 anos, estamos aguardando a regularização daquelas terras, o Itapoã, há 14 anos, também está aguardando. ”, questionou.
O síndico e advogado, Carlos Dutra, presidente da Grande Colorado, Morada e Boa Vista, criticou Bruna Pinheiro por igualar os moradores em condomínios a receptadores de objetos roubados. Dutra denunciou ainda a ação, Urbanizadora Paranoazinho S/A (UPSA), empresa que comprou os terrenos das áreas do Grande Colorado, expõe os moradores da reunião a constrangimento e arbitrariedades.
Nesse sentido, o irmão do governado do DF, Armando Rollemberg, síndico do Vivendas Alvorada II também reforçou a denúncia contra a UPSA. “Nós sabemos que os herdeiros lá atrás já tinham documento dizendo que aquela área já estava loteada há muito tempo. No meio desse caminho, surgiu uma empresa, uma Off-Shore com sede nas ilhas Cayman, a quem pertence essa off-Shore. Em tempo de lava jato, há que se perguntar. ”, questionou.
O jornalista e líder comunitário da 26 de setembro, situado na Vicente Pires, questionou Bruna Pinheiro. O bairro está programado para receber a próxima ação da AGEFIS e a expectativa é que cerca de 800 casas devem ser derrubadas na região, após o feriado de Natal.
“Disse que não há terrorismo. A senhora como pastora teria coragem de… que vai jogar 800 famílias da 26 de setembro na rua enquanto a sua filha, a sua família vai estar esperando presente enquanto a pessoa da 26 de setembro vai estar esperando trator. ”, afirmou.
Encontro com o governador
Ao final da audiência pública, o senador Hélio José pediu a Bruna Pinheiro, que agendasse um café da manhã com o governador do DF, com todos os membros que compuseram a mesa, para apresentar a minuta do TAC e discutirem a viabilidade e tentar sensibilizar Rollemberg sobre a importância de se construir coletivamente esse ‘Pacto por Brasília’, de modo a se buscar as soluções necessárias para resolver a questão fundiária do DF.
Fonte: Ascom Senador Hélio José
