A presença das Organizações Sociais na Saúde Pública foi um dos assuntos mais noticiados no ano de 2016, em todas as mídias, fazendo parte das manchetes nacionais em investigações realizadas pelas Polícias Civil e Federal, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas envolvendo Contratos no Amazonas, Rio de Janeiro, Maranhão, Distrito Federal entre outros Estados.
A contratação de Organizações Sociais-OS para executar serviços de saúde pública, popularmente conhecida como “Gestão por Organizações Sociais”, que conforme dispositivos legais deveria ser um serviço complementar ao Sistema Único de Saúde-SUS, tem sido constatada em alguns Estados como a substituição da Gestão da Administração Direta. Existem Secretarias de Saúde que transferiam 100% da saúde para a Gestão por Organizações Sociais, inclusive o serviço do SAMU, e que devido aos inúmeros problemas de irregularidades na execução dos serviços os Contratos não puderam ser rompidos de imediato, pois as Secretarias de Saúde ficariam sem condições de reassumir todos os serviços.
O Especial Organizações Sociais na Saúde, elaborado pela equipe do Instituto Alta Complexidade Política & Saúde, apresenta os resultados da atuação em conjunto do Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, Tribunais de Contas dos Municípios, Ministério Público de Contas, Ministério Público do Trabalho, Controladoria Geral da União-CGU e Polícia Federal, que foram divulgadas durante Evento realizado pelo Ministério Público Distrito Federal e Territórios-MPDFT: “Encontro Organizações Sociais na Saúde Pública: a visão dos órgãos de controle e fiscalização”. Painéis de discussões: “A Fiscalização das Organizações Sociais pelos Órgãos de Controle Externo” e “A Fiscalização das Organizações Sociais pelo Ministério Público e Polícia Federal”.
É fundamental a participação da sociedade exercendo o Controle Social de forma efetiva por meio dos Conselhos de Saúde e acompanhando a elaboração de leis, que algumas vezes são elaboradas para desaparelhar os órgãos de controle, um exemplo apresentado é o Estado de Goiás, onde o Tribunal de Contas do Estado fechou o setor de Auditoria.
As justificativas para a implantação das Organizações Sociais na Saúde como a única opção para resolver os problemas no setor de saúde em âmbito nacional são: a economicidade e desburocratização dos serviços. Todos os palestrantes citaram a ausência de um estudo que demonstre quais ações da gestão antecederam a implantação das Organizações Sociais, e os motivos pelos quais essas ações não tiveram efeitos positivos.
A avaliação dos dados apresentados ao longo do conteúdo demonstra que a economicidade e desburocratização, quando detalhadas as informações financeiras das despesas ficam constatadas como serviços abusivamente mais caros, falta de controle dos recursos diante dos milhões de reais em saques, alguns “não identificados”. Os dados dos recursos públicos repassados aos serviços de saúde próprios da Secretaria de Saúde e os recursos repassados às Organizações Sociais para realizar os mesmos serviços, evidenciam discrepância nos valores repassados.
O que temos no Brasil é a disseminação grupos empresariais figurando como Organizações Sociais, de grupos que atuam de forma cada vez mais ampla assumindo gradativamente a função da Secretaria de Saúde.
A falta de transparência nas relações com as Organizações Sociais é um dos maiores problemas. A transparência dos Contratos bem como a Prestação de Contas, seguindo as regras do Ministério Público de Contas permitem à sociedade conhecer as informações e saber onde de fato estão sendo aplicados os recursos públicos.
Fonte: Instituto Alta Complexidade
