“Temo que a liberdade de expressão esteja sendo gravemente ferida”, afirmou José Eduardo Cardozo sobre a retirada do painel do Metrópoles
Alguns dos principais nomes da advocacia no Brasil não pouparam críticas contra censura do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao Metrópoles. Eles classificaram a remoção do painel digital do grupo de comunicação, feita pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis) no último sábado (2/6), como uma agressão à liberdade de expressão.
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo considerou preocupante a atuação do Governo do Distrito Federal (GDF). “Vejo com muita preocupação as circunstâncias da intervenção. Temo que a liberdade de expressão esteja sendo gravemente ferida, visto as condições atípicas da tramitação do processo e da ação do governo. É absolutamente lamentável o abuso do poder para impedir críticas”, afirmou.
Para um dos criminalistas mais renomados do país, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, o ato tem objetivo de disfarçar falhas da atual gestão local. “Quando se faz algo assim, com essa força autoritária, nos parece que ele [Rollemberg] quer esconder um governo que não tem conseguido falar diretamente com a população”, condenou.
Para o advogado João Maria de Oliveira Souza, ex-secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de ferir gravemente a liberdade de imprensa, a ação retirou o acesso da população a informações de interesse público fornecidas pelo painel. “A remoção fere o direito coletivo, além de ser um ato de censura e uma tentativa de impedimento da atuação do jornalismo crítico.”
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Bernardino Costa destacou a inoperância do governo em combater a presença de propaganda irregular e apontou a contradição diante da rapidez do poder público para retirar a empena. “Deixa a entender que, nesse episódio, o que fez diferença foi realmente o conteúdo do painel”, afirmou.
Costa refere-se ao fato de o equipamento ter sido removido dias após um sindicato da área de saúde usar o espaço para divulgar críticas à gestão Rollemberg.
O ex-presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) Kiko Caputo engrossou o coro. “A Agefis é ágil em retirar um dispositivo que, vez ou outra, veicula críticas ao governo. Mas não consegue enxergar o comércio ilegal que se instalou com alvenaria e ar-condicionado no estacionamento do Palácio do Buriti. Que preservação de ‘legalidade’ é essa?”, ironizou.
Advogado mestrando em direitos sociais, Welder Rodrigues também questionou a velocidade com que a Agefis removeu o painel informativo “por causa de críticas eventuais”. “Mas [a Agefis] permite funcionamento irregular de quiosque no Cruzeiro que causa transtornos aos moradores. O que dizer da morosidade em prover leitos de UTI a quem necessita?”
Para o advogado Ticiano Figueiredo, a ação do governo feriu direitos fundamentais previstos na Constituição, como as liberdades de expressão e de imprensa. “Essas garantias foram duramente conquistadas ao longo da história brasileira. Sob nenhuma hipótese elas podem ser relativizadas, ainda mais de uma forma brusca como a que vimos”, disse.
O defensor Davi Evangelista fez uma comparação. “Para ficar mais próximo das pessoas: é como se você confiasse no governo e construísse uma casa após ter todas as autorizações do governo. E, então, o poder público aciona a Justiça para derrubá-la”.
Segundo ele, a atitude causa estranheza, pois há alternativas administrativas possíveis que permitiram a ampla defesa do Metrópoles. “O GDF judicializou o processo para conferir celeridade contra si mesmo”, disse.
Para a Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB-DF, é necessário que o governo explique as razões de ter procurado a Justiça após conceder administrativamente liberação para o funcionamento do painel. “É estranho, já que havia a documentação do próprio GDF autorizando. É necessário que seja esclarecido”, afirmou.
O funcionamento da empena passou por todos os processos administrativos e legais necessários antes de entrar em funcionamento, inclusive obtendo licença junto à Administração Regional do Plano Piloto.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF, Jomar Alves Moreira, cobrou o acompanhamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). “Diante da suspeita de incoerência da atuação do Judiciário e do Executivo, cabe ao MP investigar”, afirmou.
O atual presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, Juliano Costa Couto, solidarizou-se com o Metrópoles pelo ataque sofrido: “Acabamos de realizar na OAB-DF um seminário sobre liberdade de imprensa. E a entendemos como um direito fundamental de uma sociedade democrática. Qualquer ataque a esse direito é um ataque à democracia”.
Censura
A censura de Rollemberg é criticada não somente pela população como também por entidades que defendem a liberdade de expressão. A Federação Nacional dos Jornalistas, a Ordem dos Advogados do Brasil no DF e a Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal condenaram a mordaça.
A atitude antidemocrática de Rollemberg também mobilizou grandes jornais e publicações regionais. Sites e jornalistas que assinam colunas de renome se solidarizaram com o Metrópoles.
Legislação
A ação arbitrária do GDF não tem solidez jurídica. O artigo da Lei nº 3035/2002 utilizado como argumento pela Agefis para a remoção do espaço não foi ferido pela empresa.
O inciso I do artigo 16 da legislação diz que “a instalação de meios de publicidade em edificações de uso comercial de bens e serviços, industrial ou coletivo, deve ser feita nos lotes e projeções edificados cujos usos e locais de fixação sejam os estabelecidos nesta seção”.
A alegação da Agefis é falha, porque o Metrópoles aluga o 16º andar do edifício onde o painel está instalado, além de parte da fachada do prédio, para exposição de sua empena luminosa, conforme documentação enviada no pedido de efeito suspensivo à Justiça. Portanto, não está ferindo nem infringindo o citado artigo da lei que regula a matéria.
Além da ausência de ato ilegal, o caput do artigo 16 não inclui o Setor Bancário Sul e o Setor Bancário Norte. Ou seja, a ação da Agefis não faz qualquer menção à área em questão. A empena, que desde fevereiro veiculava conteúdos de natureza publicitária, de serviços e notícias a milhares de brasilienses, passou por todos os processos administrativos e legais necessários antes de entrar em funcionamento, inclusive obtendo licença junto à Administração Regional do Plano Piloto.
Fonte: Metrópoles
