Iniciativa busca o cumprimento das Leis que instituíram o programa, combate a especulação imobiliária e manutenção das metas de geração de empregos no Distrito Federal
Por Professor Chico
Em janeiro, o governador Rodrigo Rollemberg publicou o Decreto nº 36.244, adiando processos administrativos, suspendendo concessão de novos benefícios fiscais e a distribuição de terrenos do Distrito Federal.
Por conta disso, “Avaliamos todos os processos de gestão, operacionalização e concessão de benefícios. Fizemos um diagnóstico quanto à legalidade, eficiência, transparência, publicidade, conformidade e democratização do acesso aos benefícios do PRO/DF”, declarou o titular da pasta, Arthur Bernardes, que é advogado tributarista, com especialização em políticas públicas e desenvolvimento regional.
O secretário revelou que “ao todo, foram analisados 3500 processos administrativos, produção de dados referentes à situação dos imóveis disponibilizados ao programa, apresentação de propostas correcionais e novas diretrizes”.
Ainda segundo ele, foram encontradas 1.600 cartas consultas paradas, onde o empresário acreditou no estado e o Governo sequer abriu a capa do processo para dar alguma resposta a esses empreendedores. 75 processos que se encontram na Terracap para assinatura dos contratos enviados basicamente ao final do ano passado. Esses últimos, representam um total de aproximadamente duzentos e cinquenta milhões de reais em benefícios econômicos para o setor produtivo. 1.894 processos em fase de implantação foram revisados pela secretaria 250 cartas consultas aprovadas, porem sem disponibilidade de áreas no estoque de lotes do programa. 1.450 processos sem tramitação há anos na Terracap, sem acompanhamento da secretaria.
De todos esses processos, 1.600 foram para o arquivo porque não existem mais áreas disponíveis nos locais solicitados. “Achamos injusto deixar com falsas expectativas, aqueles que querem empreender na cidade”, informou Arthur Bernardes.
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“Acreditamos que a transparência nas relações com o setor produtivo é o primeiro passo para mudar a cultura de relacionamento do governo com os empresários”, disse o secretário, informando que o total de lotes disponíveis para indicação, hoje, é de 561 nas mais diversas áreas de desenvolvimento econômico. “Muito aquém da demanda”.
Foram identificadas necessidades de melhorias e reformulação dos processos de gestão e operacionalização referentes ao Programa e eliminação de riscos.
Sobre isso, ele revelou que “o decreto 24.430 era apenas para regulamentar as Leis, mas o que percebemos foi uma grande consolidação da Lei. Existem diretrizes no Decreto que contrariam as Leis que instituíram o Programa”.
Foram editadas resoluções pelo órgão colegiado, que ocasionaram em acúmulo de dívidas em desfavor da Terracap de aproximadamente 120 milhões de reais. Redução das metas propostas pelas empresas com prejuízos aos objetivos do Programa.
Insegurança jurídica ocasionada pela ausência de isonomia e motivação das decisões. Imensa maioria dos pareceres técnicos eram contrariados pelo colegiado, mesmo diante de claro descumprimento das metas estabelecidas. Diante deste cenário, a pasta solicitou ao TCDF e a Controladoria Geral do Distrito Federal auditorias de regularidade.
“Encaminhamos a Controladoria Geral do DF, TCDF e MPDFT processos com indícios de irregularidades. Solicitamos instauração de inquéritos e investigações referentes às ocupações ilegais dos lotes destinados ao Programa, e programamos ações conjuntas com órgãos de fiscalização do Distrito Federal para combate às invasões e ocupações ilegais”, afirmou Bernardes.
Revelando que “Precisamos modernizar e adequar às normas regulamentadoras. Para isso o Governador do Distrito Federal publicou o Decreto 36.494 de 2015 e o Secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável editou as Portarias 52 e 53 de 2015”, Arthur Bernardes apresentou as principais mudanças no Pró-DF.
“O Governo entende que uma política pública de desenvolvimento séria, não se resume a concessão de lotes. É preciso muito mais. Com a convicção que é possível dar grandes saltos para o Desenvolvimento, o Governo de Brasília trabalha para apresentar, nas próximas semanas, uma nova política pública de desenvolvimento para a nossa cidade”.
Essas são algumas das principais mudanças:
-Preservação do interesse e proteção ao patrimônio público:
-Fixação de critérios objetivos e técnicos para o gerenciamento e instrução dos processos administrativos;
-Transparência nas notificações às empresas interessadas;
-Segurança Jurídica às empresas e motivação técnica das decisões;
– Durante o prazo de 05 (cinco) anos a contar da emissão do Atestado de Implantação Definitivo, o beneficiário do Programa deverá comprovar, a cada 180 (cento e oitenta) dias o cumprimento integral das metas estabelecidas no projeto de viabilidade técnica e econômica-financeira – PVTEF, por meio de documentos a serem definidos pela SEDS, sob pena de cancelamento do incentivo e impedimento de expedição da escritura definitiva;
-Cumprimento das Leis que instituíram o programa, combate a especulação imobiliária, manutenção das metas de geração de empregos;
– Fica estabelecido o prazo máximo de 20(vinte) dias para os órgãos do Governo de Brasília atender as solicitações das empresas referentes às demandas do Programa. Excepcionalmente, no caso de impossibilidade de cumprimento de tal prazo, será expedida certidão pelo órgão responsável pela diligência, que indique a impossibilidade de atendimento no prazo, e que tal impossibilidade não foi provocada pela empresa;
– Garantia de impessoalidade na realização dos atos administrativos e atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e segregação de funções administrativas;
-Fixação de critérios objetivos para a indicação dos terrenos às empresas incentivadas
-Análise técnica das questões relacionadas a implementação das empresas por servidores efetivos. Diretores técnicos também serão efetivos;
-Fundamentação das decisões e publicação no Diário Oficial;
-Encaminhamentos atendidos à ordem cronológica de apresentação dos recursos;
-Criação de ferramentas de transparência para atos realizados pela Secretaria;
Por fim, serão analisados dentro das novas disposições, por grupo de trabalho constituído, todos os processos que tiveram a pré-indicação da área aprovada e que ainda não tenham ocorrido à concessão do benefício econômico.
Quem é o Secretário Economia e Desenvolvimento Sustentável
Arthur Bernardes é nascido em Brasília. É advogado tributarista, com especialização em políticas públicas e desenvolvimento regional. Trabalhou na Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico do Ministério da Educação em 2001 nas áreas de capacitação, desenvolvimento e ensino tecnológico. Foi consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD 2001-2002). Integrou o conselho deliberativo do Sebrae DF (2007). Na Administração Regional de Ceilândia foi diretor de administração (2004-2005), chefe de gabinete (2007) e administrador regional (2007). Na Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), assumiu os cargos de secretário-geral e diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (2009 -2010).
Fonte: Blog do Professor Chico
