Projeto do Executivo aprovado na Câmara Legislativa do DF diminui de 3,5% para 3% o imposto sobre automóveis
As alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) serão reduzidas de 3,5% para 3%, a partir do próximo ano, para automóveis com quatro rodas ou mais (carros de passeio, caminhões, caminhonetes e utilitários). De autoria do Executivo local, o Projeto de Lei nº 855/2019 altera a legislação tributária do setor e foi aprovado nesta quinta-feira (12), em primeiro e segundo turnos, pelos deputados distritais.
Mas as mudanças não englobam apenas veículos com quatro rodas ou mais. Após sanção do governador Ibaneis Rocha, as alíquotas de motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriciclos e triciclos terão alíquota reduzida de 2,5% para 2%.
“Antes de tudo esse é mais um compromisso do governador que está sendo cumprido. A redução de tributos tem como objetivos diminuir a inadimplência, aumentar a arrecadação e movimentar a economia. Os dados colhidos pela equipe econômica tem mostrado o acerto das ações na área fiscal. Muito já foi feito e até 2022 haverá muitas novidades da área econômica, sempre em benefício do cidadão”, comenta o secretário André Clemente.
De 3,5% para 3% e de 2,5% para 2%é a redução das alíquotas do IPVA para 2020
Segundo a Secretaria de Economia, este ano (até 4/12) foram arrecadados R$ 1.165.361.662,98, com inadimplência de 11%. Ainda de acordo com a pasta, são 1.372.766 carros que pagam o imposto.
Outros projetos
Os projetos de lei que estabelecem os valores venais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também tiveram o aval dos parlamentares.
No caso do IPTU, a proposta nº 753/2019, haverá uma atualização monetária de 3,28% para os imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do DF. A receita bruta deve ser de R$ 1,49 bilhões. Já no IPVA, os valores permanecem os mesmos deste ano, acompanhado apenas de correções anuais, de acordo com a inflação.
O tributo será calculado em cima da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A receita estimada é de R$ 1,16 bilhões.
Ainda de acordo com a pasta, os cálculos do tributo são realizados considerando-se os lançamentos de 2019 e as expectativas do Banco Central para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor para o período de 2020 a 2023, além do histórico dos índices estimados de inadimplência, expectativas para pagamentos de débitos de exercícios anteriores e estimativas de renúncia e de abatimento referente ao programa Nota Legal.
Confira outros projetos do Executivo que foram aprovados nesta quinta-feira (12):
PL nº 797/2019: abre crédito suplementar à Lei Orçamentário Anual do DF no valor de R$ 4.7000.000,00. Os recursos serão destinados ao orçamento de investimento da CEB Geração para o exercício financeiro de 2019;
PL nº 812/2019: benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A proposta tem o objetivo de facilitar a identificação pelos contribuintes dos benefícios existentes e a aplicação dos mesmos pelos agentes fiscais, por exemplo;
PLC nº 24/2019: Cria, implanta e gere os Parques Urbanos no DF;
PLC nº 25: institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do DF. Visa viabilizar o programa de incentivo fiscal à cultura;
PL nº 854: abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 33.542.867,00. A quantia será destinada ao Fundo Penitenciário, Fundo para Geração de Emprego e Renda, para o programa Prospera e para o Departamento de Estradas de Rodagem;
PL nº 858: abre crédito suplementar no valor de R$ 17.751.652,00 para a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô). O dinheiro será destinado para manutenção do sistema metroviário;
PL nº 857: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 7.726.197,00. O montante será remanejado para pagamento de pessoal e encargos sociais;
PL nº 856: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 44.054.559,00. A quantia será realocada para o pagamento de obrigações tributárias e manutenção dos serviços administrativos;
PL nº 814/2019: institui os Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-DF). O projeto visa melhorar as ações fiscalizatórias, de atividades licenciadas, de combate ao desmatamento irregular, entre outras;
PL nº 873: inclui o transporte escolar de alunos da rede pública de ensino do DF, como serviço de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF (STPC/DF);
PL n 879: regulariza antenas de rádio em áreas rurais.
Fonte: Agência Brasília
