GDF define regimento de qualificação de servidores de carreira de auditoria

Regras são aplicadas nas atividades de controle interno entre os empregados que desenvolvem atividades de gestão da administração pública

Já se encontra disponível o regimento do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do DF (Pró-Controle Interno). O fundo foi criado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em janeiro de 2021, por meio da Lei Complementar nº 981/2021.

Publicado pelo Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o documento estabelece o funcionamento e as atribuições do Pró-Controle Interno, instrumento que tem por finalidade investir no desenvolvimento das atividades de controle interno desempenhadas pelas secretarias de Fazenda (Sefaz); Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) e pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).

O Pró-Controle Interno é utilizado na qualificação dos servidores da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, desenvolvendo e fomentando atividades relacionadas à gestão e à auditoria na administração pública. As receitas são originárias de recursos do tesouro distrital, contando com 15% do produto total da arrecadação da taxa de preço público. Também fazem parte das receitas as doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados nacionais e internacionais.

Conselho

As definições e regras que constam no regimento passaram pelo Conselho de Administração do Pró-Controle Interno. Fazem parte do grupo o secretário de Fazenda e os subsecretários de Orçamento, Tesouro e Contabilidade da Seplad.

Também compõem o conselho o controlador-geral e o subcontrolador de controle interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Além desses, dois representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal (Sindifico-DF) integram o grupo.