Embora tenha ganhado duas ações, decisão de converter Serviço Social Autônomo em Fundação Pública permanece mantida em ação ajuizada pelo SindMédicos DF, alerta entidade
Por Kleber Karpov
Na terça-feira (21/Nov), a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) publicou matéria em que noticiou a decisão, por unanimidade, do colegiado do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), sobre a constitucionalidade da Lei que cria o Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF). Porém, de acordo com a direção do Sindicato dos Médicos do DF (SINDMÉDICO-DF), a SES-DF se referencia apenas duas das ações que tramitam na Justiça e que decisão de mudança do artigo 1o da Lei 5.988 de 2017, permanece ativa, de conversão do Serviço Social Autônomo (SSA) em Fundação Pública com natureza privada.
Na matéria publicada pela SES-DF, o anunciado diz que: “Por unanimidade, 20 desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) consideram constitucional a lei que cria o Instituto Hospital de Base e transforma o maior hospital da rede de saúde do DF em serviço social autônomo. O Conselho Especial julgou, na tarde desta terça-feira (21), e considerou improcedentes duas ações que questionavam a constitucionalidade da criação do instituto.”.
O secretário de saúde, Humberto Lucena Pereira da Fonseca, por sua vez chegou a se manifestar sobre o assunto, “Foi decisão unânime, importante. Acredito que é o fechamento de um trabalho que já dura mais de um ano e que envolveu todos os poderes. Agora, o Judiciário vem coroar o forte alicerce jurídico que essa lei tem. Podemos agora dar os próximos passos”, ressaltou.
Mas…
A SES-DF, estranhamente, deixou de mencionar que a referida decisão, em verdade é relativa a apenas duas das ações sobre o IHBDF. Essas, movidas pelas agremiações partidárias do Distrito Federal, PMDB e PT, por ocasião da aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.486/2017, na Câmara Legislativa do DF (CLDF), que criou o IHBDF.
O TJDFT, ao publicar matéria sobre a decisão do pleno, chega a destacar o mérito das ações do PMDB e do PT: “Nas ações ajuizadas, tanto pelo PT-DF, quanto pelo PMDB, os partidos argumentaram que a norma seria inconstitucional pela presença de vícios formais, ocorridos no procedimento de elaboração e votação do projeto de lei; e de vícios materiais, por violar diversos artigos da Lei Orgânica do DF, principalmente por atribuir ao Instituto, personalidade jurídica de direito privado.”.
O Tribunal chegou a enfatizar que tanto o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Procuradoria Geral do DF, opinaram pela constitucionalidade da lei. Vale observar que, no MPDFT, cabe ao promotor da 1a PROSUS, Jairo Bisol as demandas em relação ao IHBDF.
Bisol, por sua vez sofreu algumas representações, por parte do advogado Paulo Goyaz, que questionou a autoridade do promotor em relação à demandas do IHBDF, uma vez se manifestou, publicamente, por meio de entrevista concedida ao Correio Braziliense, favorável à mudança do Hospital de Base para instituto, algo que o comandante da 1a Prosus refuta e diz se tratar de posicionamento técnico.
A direção do sindicato dos Médicos do DF (SINDMÉDICO-DF), por sua vez sustenta que, embora o pleno do TJDFT tenham votado pela improcedência das Ações de Inconstitucionalidades (ADIs) tanto do PMDB, quanto do PT, as movidas pelo SINDMÉDICO-DF, continuam a ter valor jurídico.
“As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 0014729-69.2017.807.000, movida pelo PMDB [Veja Aqui] e 0014665-59.2017.807.000, do PT [Veja Aqui], se referem ao processo legislativo de aprovação da Lei Distrital n. 5.988 de 2017: a necessidade de ser Projeto de Lei Complementar, impossibilidade de furar a pauta em razão dos vetos e a inclusão na pauta. Elas não discutiam a natureza jurídica do Instituto.”, explica a direção do SINDMÉDICO-DF, em matéria publicada sobre o assunto (21/Nov).
Porém…
A SES-DF parece despreocupada, ou ignorar, as demais ações sobre o IHBDF. Ao menos é a ideia que passa ao elencar os próximos passos a serem seguidos, com a vitórias divulgadas pela Secretaria. A pasta sustenta que o IHBDF tem previsão de iniciar o funcionamento em janeiro e que “o estatuto já está aprovado e registrado”. Ainda de acordo com a pasta, a SES-DF trabalha na aprovação de regimento interno, regulamento de compras e aquisições e de contratações, além do contrato de gestão.
“Esperamos concluir tudo ainda este ano para que em janeiro o instituto assuma nossa maior unidade hospitalar e dar os primeiros retornos para a população, com manutenção mais constante dos equipamentos, sem perda de qualidade, melhorias de escalas, abertura de leitos”, elenca o secretário de Saúde.
Contudo…
O SINDMÉDICO-DF alertou que a SES-DF deixou de mencionar que, por força de ação ajuizada pelo Sindicato, a Lei 5.988/2017 do IHBDF, continua com a declaração de inconstitucionalidade. O artigo 1o estabeleceu o Instituto na condição Serviço Social Autônomo. Com a ADI, a determinação do TJDFT determinou ao Governador do Distrito Federal a conversão para Fundação Pública.
“A decisão do Conselho Especial, ainda sujeita a recurso, não interfere na decisão cautelar do juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, confirmada pelo desembargador Robson Barbosa Azevedo em sentença, em ação movida pelo SINDMEDICO que declara inconstitucional o IHBDF e determina que seja transformado em fundação pública, com natureza privada”, afirma o advogado do Sindicato, Paulo Goyaz. “A sentença confirmou a decisão original e foi recebida no efeito devolutivo e, portanto, está em pleno vigor no mundo jurídico”, completa o advogado.
Todavia…
A SES-DF aparenta ignorar o imbróglio jurídico sobre o IHBDF. Mas para o governador do DF, o socialista, Rodrigo Rollemberg (PSB) o Instituto, pode se tornar uma lei a ser ‘engavetada’. Isso, salvo se Rollemberg optar por descumprir, mais uma Lei no DF, pois, no que depender do SINDMÉDICO-DF em relação ao Instituto pode ir longe.
Ao menos, é o que aponta Paulo Goyaz ao afirmar que, a SES-DF possa recorrer da decisão, sobre a constitucionalidade da Lei do IHBDF deverá ser decidida, em última instância, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em jogo
De um lado, a gestão da SES-DF, sugere ‘modelos alternativos’ à sobrevivência do SUS. Ao menos é o que acredita o diretor geral do Hospital de Base, Ismael Alexandrino, ao se referir à decisão do TJDFT – sobre as duas ações: “Entendemos que o SUS, sua sobrevivência, passa por modelos alternativos de gestão e do ponto de vista de assistência à saúde. Precisamos de metodologias de gestão que respeitem o dinheiro público, obedecendo princípios, mas de forma mais rápida e eficiente”, observa.
Porém, ao PD, o presidente do SINDMÉDICO-DF, Gutemberg Fialho explica que, por trás da conversão do IHBDF em Fundação Pública, está ‘o fim do início’ do desmonte da saúde pública do DF.
“É lamentável a Secretaria de Saúde tentar passar uma falsa realidade à população e aos servidores quando a determinação da Segunda Vara de Fazenda Pública, que se converta o Serviço Social Autônomo em Fundação Pública está mantida e é o que garantirá a sobrevivência do serviço público de saúde, no DF. Essa, em tese, ‘simples’ mudança impedirá que o Hospital de Base termine de ser desmontado por esse governo que se diz socialista. Desmonte que já vem acontecendo deliberadamente pelo senhor governador Rodrigo Rollemberg e por quem ele chama de secretário de saúde. Com a decisão de converter o Hospital de Base em uma Fundação Pública, os servidores do Hospital de Base, continuarão a serem concursados e não teremos cabides de empregos; a atividade fim permanecerá sendo realizada por profissionais altamente qualificados pois vão passar por um processo seletivo sério do concurso público; além da realização de licitações para aquisições de medicamentos, equipamentos, insumos, além das manutenções.”, disse ao externar que, “como já dissemos por várias vezes, o Instituto Hospital de Base, da forma que foi concebido, é uma OS [Organização Social] disfarçada, um cabide de empregos para a tentativa de reeleição do senhor Rodrigo Rollemberg. E, se preciso for, nós vamos até o STF para barrar essa loucura.”, concluiu.
Com informações de Agência Saúde-DF e SindMédico-DF
