O governo Rollemberg age de forma temerária ao apresentar como única solução para a quitação de obrigações – sejam elas de qualquer natureza – outro saque do caixa do Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). “Com um novo desfalque, ele armou de vez uma bomba relógio que pode destruir a aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal em médio e longo prazos”, aponta o presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), Gutemberg Fialho.
O atual governo parece que ignorar que o Iprev-DF não é uma empresa estatal de propriedade do governo, mas um instituto que administra o dinheiro da aposentadoria de milhares de servidores – não é e nunca foi dinheiro desse ou de qualquer outro governo.
O superávit do Fundo Previdenciário do Distrito Federal (DFPREV), usado como justificava para a apropriação dos R$ 493 milhões, existe porque concentra as contribuições dos servidores que ingressaram no serviço público do DF a partir de janeiro de 2007. Se esses recursos forem gastos agora e com baixa perspectiva de contratação no setor público, as aposentadorias podem ser inviabilizadas em um prazo de 20 anos.
Esse cálculo de superávit já leva em conta uma operação de transferência de imóveis – vedada pela Portaria no 402/08, do Ministério da Previdência Social – cuja avaliação segue pendente e sequer foram incorporados ao patrimônio do Iprev-DF. O governo, no entanto, dá como quitado o saque de R$ 1,2 bilhão realizado em 2015.
A aplicação dos recursos da Previdência dos servidores do DF deve seguir um plano anual elaborado, por força de lei por profissionais qualificados para esse fim e aprovado pelo Conselho Administrativo do Instituto. Não compete à Secretaria de Fazenda a alteração do plano de investimentos.
A elaboração do plano de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência é regulada pelo Conselho Monetário Nacional e a aplicação dos recursos deve seguir os limites estabelecidos para os segmentos de renda fixa, imóveis e renda variável. Qualquer investimento deve ser feito de acordo com o interesse do Fundo de Previdência, com garantia das condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Nada disso foi observado pelo GDF. O caso recente da queda abrupta e vertiginosa das ações da Petrobras é um exemplo do risco na operação proposta pelo governo.
Para o Sindicato dos Médicos, a operação financeira proposta pelo governo do DF, com “devolução” dos recursos em ações do Banco de Brasília, se assemelha às pedaladas fiscais que levaram ao impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff.
Caso seja detectada irregularidade nessa operação, o Distrito Federal perde o Certificado de Regularidade Previdenciária e fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União; de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; e de obter recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
“A rapidez com que se deu o anúncio do déficit e o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Legislativa mostra que não se trata de uma medida emergencial, mas uma medida planejada”, critica Gutemberg Fialho. A medida reafirma a incapacidade administrativa, aumenta a insegurança jurídica e novamente afronta do Poder Legislativo.
Fonte: SindMédico
