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Nesta quarta-feira, 24/01, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) realizará o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios contra a decisão que negou o pedido cautelar de bloqueio de bens do ex-governador Agnelo Queiroz e outros réus.
A decisão foi proferida em uma ação cautelar ajuizada pelo MPDFT, que atribui a prática de improbidade administrativa, pelo ex-governador e outros réus, nos atos relacionados à reintegração do ex-deputado distrital Marco Antônio dos Santos Lima aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal.
Na ação principal, ajuizada após a negativa do pedido de bloqueio de bens, processo n 2015.01.1.045962-2, os réus Agnelo Queiroz e Paulo Machado Guimarães foram condenados pela prática do mencionado ato, que foi considerado ilegal.
Contra a condenação, o ex-governador apresentou recurso que foi inserido na pauta de julgamento do dia 21/02/2018.
Fonte: TJDFT
