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Por Kleber Karpov
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a Lei nº 7.530 publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (17/Jul), que concede aos enfermeiros, a prerrogativa de prescrição de medicamentos, baseadas em lei que regulamenta o exercício da profissão. A lei é originada no Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna, que comemorou a vitória à categoria e da população do DF.
Regulamentação
A lei distrital contempla os 21.658 enfermeiros registrados no Conselho Regional de Enfermagem do DF (COREN-DF), ao direito de realizar prescrições de medicamentos. Isso por regulamentar a Lei federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do profissional de enfermagem e prevê no Artigo 11, inciso II, Alínea C, “prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”.
Sanções
A Lei nº 7.530/2024 prevê ainda, penalidades que podem ser imputadas a farmacêuticos e comerciantes que porventura se negue a aceitar a receita, por ser emitida por enfermeiros. Dentre as sanções previstas estão a aplicação de multa e até suspensão de licença de funcionamento do estabelecimento comercial.
A norma também estabelece que, caso comprovado o não cumprimento da decisão, poderão ser aplicadas medidas punitivas, como multa de R$ 500, podendo ser duplicada em caso de reincidência, e suspensão da licença de funcionamento por até 60 dias, no caso de descumprimento reiterado.
Comemoração
Ao PDNews, Vianna comentou a importância da aprovação da Lei que na visão do deputado, para além de uma vitória aos enfermeiros, é um alento também aos usuários do SUS no Distrito Federal.
“Essa lei regulamenta a lei federal 7.498 de 1986, ou seja, são quase 40 anos que nós temos uma legislação que já permitia aos enfermeiros realizarem prescrição de medicamentos, mas por falta de uma regulamentação a categoria ficou impedida. Então, a sensibilidade do governador Ibaneis em sancionar essa lei, representa uma grande vitória vitória aos enfermeiros, além de trazer um grande benefício direto à população do DF.”, disse Vianna.
