Uma operação interinstitucional entre auditores fiscais do trabalho, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Civil do Distrito Federal, o conselho tutelar do Gama e a Subsecretaria de políticas para crianças e adolescentes da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF foi deflagrada, na manhã desta quinta-feira (7), no Gama, Distrito Federal. A ação integrada foi realizada na sede da Igreja Adventista Remanescente de Laodiceia e visa apurar a prática de submissão de pessoas a condições análogas às de escravo. Para a deflagração, a operação contou com o apoio da Divisão de Operações Aéreas (DOA) e Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil (DOE).
Investigações que vêm sendo conduzidas pela 20ª Delegacia da Polícia Civil apontam que a líder da seita religiosa, Ana Vindoura Dias Luz, e alguns dos seus obreiros vêm, reiteradamente, cometendo atos em relação aos seus fiéis que podem se enquadrar na prática de trabalho escravo. Contabiliza-se que o total de vítimas alcance 200 a 300 pessoas.
A pedido do Ministério Público Federal no Distrito Federal, o juiz federal Ricardo Leite expediu mandados de busca e apreensão em favor de agentes policiais que vêm conduzindo investigações sobre o caso.
O objetivo da ação interinstitucional, que contou com reuniões prévias para acertar os detalhes, consiste em colher provas acerca das denúncias já feitas, esclarecer detalhes sobre os crimes praticados a partir de depoimentos e outras medidas de apuração, bem como resgatar pessoas que estejam com a liberdade de locomoção cerceada ou submetidas ao regime de trabalho escravo.
No pedido enviado à Justiça, o Ministério Público Federal explica que denúncias noticiando a prática de possíveis crimes na comunidade religiosa começaram a ser entregues a órgãos públicos ainda em 2016. As investigações, no entanto, não avançavam por falta de provas, dado o temor das vítimas diante de represálias que Ana Vindoura poderia submetê-las. O caso tomou novos rumos quando, ao final de 2018, uma moradora da comunidade conseguiu ser libertada pela Polícia Civil do DF. Com a prisão da líder e a divulgação do fato, outras pessoas sentiram-se encorajadas e passaram a denunciar as ilegalidades.
As apurações revelaram que a líder da seita e alguns de seus obreiros, sob a justificativa de garantir a entrada dos fiéis no reino dos céus e a salvação de suas almas, vêm obrigando as vítimas a trabalharem sem receber qualquer pagamento. Os relatos dão conta de que os fiéis trabalham vendendo pães e livros na cidade.
“Os trabalhadores são pessoas humildes, alguns analfabetos, com vulnerabilidade socioeconômica muito grande e que não possuem nenhuma informação contábil das empresas. É impossível se falar em comunidade. São trabalhadores explorados por uma empresa que não contrata, não paga nenhuma verba e que, ao contrário, apenas cobra por seus serviços”, complementa a procuradora Carolina Mercante.
Diante dos fatos, bem como dada a emergência e a gravidade das condutas ali praticadas, o MPF solicitou autorização para que o mandado de busca e apreensão fosse cumprido pela Polícia Civil do DF – órgão que iniciou e aprofundou boa parte das investigações -, apesar da natureza federal conferida ao crime de trabalho escravo.
“Após o envio do material colhido durante a diligência, será analisada a conexão dos crimes de competência da Justiça Comum Estadual com o crime de redução à condição análoga a de escravo”, esclarecem as autoridades responsáveis pelo caso.
Por fim, vale ressaltar que a operação não teve o objetivo de interferir na crença de qualquer cidadão. No entanto, cabe ao Estado agir positivamente para que os trabalhadores tenham seus direitos fundamentais assegurados; assim como determina a legislação brasileira. O cerne das investigações está na garantia dos direitos sociais dos trabalhadores ali instalados.
Balanço
Os Auditores-fiscais do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal (SRTb/DF), com apoio da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (SRTb/MG) e da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), do Ministério da Economia, encontraram, pelo menos, 95 trabalhadores em condição degradante de trabalho e vida.
A operação resultou na interdição dos alojamentos utilizados pelos fiéis. Nesse contexto, os auditores verificaram a precariedade do local que comportava os dormitórios comunitários. Alguns moradores dormiam em ônibus, ou caminhões mal adaptados, sujos e que expunham os indivíduos a questões básicas de segurança. Um dos alojamentos, por exemplo, ficava ao lado do espaço em que eram armazenados produtos agrotóxicos. Nesse local, a separação dos ambientes se dava por meio de uma parede improvisada de papelão, permitindo com que o cheiro dos pesticidas invadisse os dormitórios.
A deflagração permitiu constatar ainda que os fiéis precisavam pagar R$10 por dia à liderança da igreja como contrapartida por morarem na comunidade. As roupas utilizadas pelos moradores também precisavam ser compradas lá dentro, assim como a comida consumida por todos. Nesse sentido, foram encontradas inúmeras planilhas que registravam os gastos e os débitos de cada pessoa com a igreja. Os documentos comprobatórios foram apreendidos.
O ambiente de trabalho dos seguidores da seita também era insalubre. Segundo os auditores, a área de confecção e costura tinha mobiliários inadequados, com cadeiras quebradas, sem encosto e iluminação precária. Por outro lado, o local onde eram produzidos os pães vendidos pelos fiéis precisou ser interditado. A medida foi aplicada porque verificaram-se irregularidades nas instalações elétricas do espaço e nos equipamentos utilizados pelos trabalhadores, expondo a riscos de incêndio no espaço. Vale destacar a apuração de que eram produzidos 700 pães por dia, com a finalidade de vendê-los – na cidade ou internamente – e auferir verba para a comunidade religiosa.
Os trabalhos de produção de hortaliças foi igualmente interditado. Diferente daquilo afirmado pelos líderes da seita, os auditores verificaram o uso de agrotóxicos na produção local. Vale destacar que os trabalhadores manipulavam os produtos sem qualquer proteção individual ou treinamento sobre a aplicação dos agroquímicos. Já no momento da venda, as mercadorias eram apresentadas como de produção orgânica.
Todas as informações colhidas na deflagração realizada nesta manhã indicaram fortes indícios de submissão pessoas a condições análogas às de escravo. A auditoria fiscal do trabalho lavrará autos de infração para todas as irregularidades de legislação trabalhista e de saúde e segurança no trabalho encontradas, bem como auto de infração específico de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo.
Desta forma, os empregadores serão notificados a rescindir os contratos de trabalho, formalizar retroativamente os vínculos trabalhistas e a quitar as verbas salariais e rescisórias dos empregados. Como nesse caso será realizada rescisão indireta dos contratos de trabalho, determinada pelos auditores-fiscais do trabalho, os trabalhadores terão direito a receber três parcelas do benefício de seguro-desemprego especial de trabalhador resgatado.
O MPT requererá medidas judiciais que objetivem garantir o cumprimento efetivo dos direitos trabalhistas sonegados e a observância das normas de saúde e segurança do trabalho violadas.
Com informações da ASCOM da Procuradoria da República no Distrito Federal
Fonte: MPT-DF
