A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do DF (DPDF) ajuizaram ação civil pública com pedido de tutela de urgência para obrigar o Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) e o governo do Distrito Federal a retomarem os tratamentos de pacientes do Centro de Assistência de Alta Complexidade em Câncer (Cacon) do Hospital de Base, o único do DF.
Na ação, o MPDFT e a DPDF pedem à Justiça, em caráter de urgência, que o Iges seja obrigado a repor, no prazo máximo de dez dias, os estoques de todos os medicamentos e insumos de uso oncológico que estejam em falta. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) (processo SEI 04016-00063136/2021-45) demonstra a falta de quatro quimioterápicos essenciais (Carboplatina, Cisplatina, Oxaplatina, Ciclofosfamida), da Dexametasona (pré-medicação de todas as quimioterapias), da Cimetidina e Dexclorfeniramina, as duas últimas utilizadas no preparo de grande parte dos protocolos quimioterápicos.
Também estão desabastecidos outros materiais indispensáveis para o funcionamento dos Serviços de Oncologia e Hemoterapia, como adesivo filme transparente, curativo filme transparente para cateter vascular, torneira descartável, agulhas, cateteres e luvas. O Ministério Público e Defensoria também solicitam que o Iges assegure, no mínimo, três meses de abastecimento de todos os itens citados e apresente um planejamento para que o fluxo de compras e reposição dos estoques seja eficiente. As áreas técnicas deverão ser informadas, semanalmente, acerca das entregas programadas.
Somente no período de 1 a 9 de julho deste ano, 182 pacientes tiveram seus tratamentos cancelados por falta de quimioterápicos. O problema perdura desde setembro de 2020. Também foram suspensas, desde junho, as ofertas de primeira consulta na área, o que trouxe prejuízo para os pacientes aguardando o início do tratamento. Em 5 de julho de 2021, havia 345 pacientes na fila de espera.
A ação pede que o Iges seja obrigado a retomar, em até 15 dias, a oferta de vagas mensais para consulta em oncologia clínica, nem quantidade compatível com a média de agendamentos oferecidos em 2020. Outro pedido é que, no mesmo prazo, o Instituto prossiga o atendimento de todos os pacientes que tiveram seus tratamentos cancelados, além de apresentar ao MP a relação de todas as pessoas nessa situação, desde setembro de 2020.
Para sanear a demanda que não foi atendida desde então, MPDFT e DPDF solicitam que seja aberto turno noturno de quimioterapia, em até 30 dias, além de serem assegurados recursos humanos (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) suficientes para o preenchimento das escalas de quimioterapia, no mínimo, nos turnos matutino e vespertino, com utilização de todas as poltronas disponíveis.
Histórico
Em acordo homologado em 28 de junho, o Governo do Distrito Federal havia se comprometido a adotar diversas medidas para priorizar a realização dos exames diagnósticos, das cirurgias e das terapias oncológicas adequadas às diversas neoplasias oferecidas pelo SUS, demonstrando que as unidades estão adaptadas para cumprimento da Lei 12.732/2012. Além do reforço para a especialidade oncologia clínica, estão previstos aumento de vagas para quimioterapia e incremento das atividades da unidade de radioterapia do HRT.
Outra medida que deveria ser cumprida seria dar transparência às filas de espera de pacientes por consultas, exames diagnósticos, cirurgias, procedimentos de quimioterapia e de radioterapia das diferentes especialidades oncológicas. Os serviços devem ser sistematizados pela central de regulação da Secretaria de Saúde, conforme prevê o Plano Oncológico Distrital 2020/2023.
“O Iges-DF caminha em sentido inverso ao pactuado. Ao invés de ampliar vagas, atualmente, o Hospital de Base não apenas suspendeu novos atendimentos, como tem devolvido pacientes para a Secretaria de Saúde, por falta de condições mínimas para dar continuidade aos tratamentos. Cumpre registrar que o contrato de gestão firmado entre SES e Iges DF prevê repasses mensais de R$ 107.526.613,17”, destaca a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Fernanda Moraes.
Processo: 0704481-07.2021.8.07.0018
