MPDFT: Improbidade administrativa: ex-secretário de saúde deve ressarcir mais de R$ 22 milhões

A Justiça do Distrito Federal recebeu ação de cumprimento de sentença contra o ex-secretário de saúde Fernando Claudio Antunes Araújo nesta terça-feira, 7 de maio. A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) para garantir que a condenação por improbidade administrativa imposta ao réu e transitada em julgado seja cumprida.

Em 2012, a Prosus ajuizou ação contra o ex-secretário por irregularidades na contratação da empresa Toesa para prestação de serviços de transporte de pacientes. Ele foi condenado em 1ª e 2ª instâncias e a decisão transitou em julgado em 1° de março de 2024.

Além de perder os direitos políticos por seis anos e ser proibido de contratar com o poder público por cinco anos, o ex-secretário também foi condenado a ressarcir o montante integral do dano causado aos cofres públicos do Distrito Federal. Em valores atualizados até 3 de maio de 2024, a soma chega a R$ 22.611.181,99. Na decisão desta terça-feira, a 1ª Vara da Fazenda Pública determina que Fernando Claudio seja intimado para o pagamento do débito em até 15 dias.

O promotor de justiça Clayton Germano, titular da 2ª Prosus, frisa que “o Ministério Público sempre atua na defesa da saúde e do patrimônio contra crimes e atos de improbidade dos gestores públicos”.