28.5 C
Brasília
15 mar 2025 21:46

MPDFT obtém decisão que suspende a venda de dados pessoais pela Serasa Experian

Investigação identificou comercialização de informações como nome, CPF e número de telefone, entre outros dados privados, de 150 milhões de pessoas

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conseguiu antecipação de tutela para suspender venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi dada na sexta-feira, 20 de novembro, e deriva de ação civil pública ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec).

Em investigação, a Espec identificou que a Serasa Experian vende pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para fins de publicidade e para empresas interessadas em captação de novos clientes. Estima-se que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros.

A comercialização ocorre por meio dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pela Serasa Experian. A atividade fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais. A conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.

A situação é ainda mais grave, conforme demonstrou o MPDFT, pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação.

Com a decisão proferida pelo desembargador César Loyola, a Serasa Experian deve suspender imediatamente a venda dos dados cadastrais dos titulares, sob pena de multa diária.

Veja a íntegra da ação civil pública.

FonteMPDFT

Sindate-DF divulga eleição da Chapa 1 ao Pleito 2025/2029

Por Kleber Karpov A Comissão Eleitoral do pleito 2025/2029 do...

EaD na Enfermagem será proibido, confirma ministro da Educação Camilo Santana

Em agenda pública nesta quinta-feira (13), o ministro da...

Câmara dos Deputados lança nova Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem

A Câmara dos Deputados vai lançar a nova Frente Parlamentar...

Cofen articula com a deputada Rejane a criação de cargo de Técnico de Enfermagem para rede federal da Saúde

Acompanhando a evolução da formação profissional da Enfermagem brasileira,...

Rio de Janeiro confirma dois casos de sarampo na Baixada Fluminense

Por Vitor Abdala A Secretaria Estadual de Saúde do Rio...

GDF promove sábado de orientações e bem-estar animal no ParCão do Sudoeste

Por Ana Paula Siqueira A Caravana de Proteção Animal foi...

Destaques

Sindate-DF divulga eleição da Chapa 1 ao Pleito 2025/2029

Por Kleber Karpov A Comissão Eleitoral do pleito 2025/2029 do...

EaD na Enfermagem será proibido, confirma ministro da Educação Camilo Santana

Em agenda pública nesta quinta-feira (13), o ministro da...

Câmara dos Deputados lança nova Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem

A Câmara dos Deputados vai lançar a nova Frente Parlamentar...

Cofen articula com a deputada Rejane a criação de cargo de Técnico de Enfermagem para rede federal da Saúde

Acompanhando a evolução da formação profissional da Enfermagem brasileira,...

Rio de Janeiro confirma dois casos de sarampo na Baixada Fluminense

Por Vitor Abdala A Secretaria Estadual de Saúde do Rio...