Fundos, fundidos, mas judicializados
A equipe do governo Rollemberg comemora a fusão dos fundos previdenciários dos servidores públicos do DF, o que deve dar um fôlego financeiro mensal estimado em cerca de R$ 150 milhões. O discurso pontual de possível parcelamento de salário e suspensão de pagamentos de fornecedores e prestadores de serviço do GDF pode impor ao funcionalismo público uma ‘solução’ ‘ad aeternum‘ ao pagamento das aposentadorias dos servidores.
Mas, ao governo cabe a cautela na comemoração, afinal, como bem lembrou o distrital, Cláudio Abrantes (Sem Partido), a aprovação do substitutivo do presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Joe Valle (PDT), ao Projeto de Lei Complementar 122/2017, ainda pode ‘dar pano pra manga’. Isso porque Abrantes entrou com Mandado de Segurança, para tentar barrar a votação do PLC por maioria simples, o que ocorreu na madrugada de quarta-feira (27/Fev). Logo, se houver entendimento por parte do Tribunal de Justiça do DF e territórios (TJDFT) que tal votação deveria ser qualificada, volta tudo à estaca zero. Jesus!
Dever de casa
No plenário da CLDF, na votação do PLC 122/2017, o distrital, Wasny de Roure “fez o dever de casa”, como sugeriram os servidores que acompanharam a votação. O distrital leu um relatório de 28 páginas, para justificar o voto contrário à aprovação do PL. A leitura ‘ensandeceu’ boa parte dos presentes, dado o avançar da hora. Mas trouxe a tona problemas e questionamentos relevantes que justificariam uma ‘repensada’ por parte dos deputados previamente intencionados a votar favorável às mudanças no sistema previdenciário do funcionalismo público do DF.
Entre os motivos, alertas dos tribunais de Contas do DF (TCDF) e da União. O problema é que poucos se debruçaram a ouvir o relatório do distrital, ou realmente não estavam dispostos a mudar o voto. Afinal a lista dos 14, do governo, era dada como certa, antes mesmo de se iniciar a votação. O consolo do distrital foi, ao término da votação afirmou se considerar um vencedor por ter oito parlamentares contrários à mais um Frankenstein proposto pelo GDF.
Anexado!
Embora Celina Leão (PPS) seja crítica em relação à diversas posições petistas, a Leoa deu demonstração de reconhecimento à importância do relatório de Wasny de Roure (PT). A distrital solicitou que o documento fosse anexado, na íntegra, no voto em separado, da distrital, ao se posicionar contrária ao PLC 122/2017.
Dos Males o menor
Joe Valle (PDT) bateu o pé, e fez valer o tempo e esforço dedicado a compreender a gravidade do PLC 122/2017, para fazer valer a aprovação do substitutivo apresentado pelo parlamentar. Para o presidente da CLDF, o texto original era impraticável, pois comprometeria o pagamento das aposentadorias do funcionalismo público.
Com o substitutivo, Joe Valle afirma que evitou o saque de aproximadamente R$ 450 milhões, do fundo previdenciário dos servidores do GDF, recurso esse que poderia ser obtido pelo governo por meio de um Fundo Garantidor, a ser criado futuramente.
Mais do que pediu
Quem se mostrou inconformado com a aprovação do substitutivo foi o distrital, Chico Vigilante (PT). Para o parlamentar, o substitutivo de Joe Valle (PDT), ao PLC 122.2017, foi um presente para Rollemberg. Vigilante fez questão de registrar que com a possibilidade de criação de um Fundo Garantidor, o governador do DF, ganhou mais do que pediu.
Mais gastos
Reginaldo Veras (PDT) ratificou o voto contrário ao PLC 122/2017 e criticou o aumento de gastos por parte do GDF para manter gestores que devem gerir o fundo previdenciário do funcionalismo público. Veras alertou que serão necessários o equivalente a contribuições de cerca de 50 servidores para custear o pagamento de salário de um gestor. Lembra dos supersalários?
Reincidência?
Quem pode ter que responder por mais uma reincidência na utilização de servidores em cargos comissionados será o governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Mais uma vez houve registro de servidores, por exemplo, das Regiões Administrativas do Cruzeiro e Núcleo Bandeirante em apoio ao governo, na área externa do prédio e no plenário da CLDF, na terça-feira (26/Set), .
Com o agravante de recomendação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), e mais recentemente a constatação por parte da Procuradoria Geral do MP, de descumprimento de legislação que estabelece um limite na composição de quadros de servidores de órgãos do GDF, máximo de 50% de cargos comissionados e há constatação de locais com cerca de 90%… o ‘legalista’ Rollemberg pode ter que se explicar.
Desvio de finalidade I
Por falar em desvio de finalidade, estranhamente, o secretário de Estado de Saúde do DF, Humberto Lucena Pereira da Fonseca, que se tornou referência em gestão da Saúde Pública, por bater recordes, a exemplo, da quantidade de pacientes atendidos por técnicos em enfermagem nos hospitais do DF; de aumento de índice de mortes evitáveis; de tempo de fechamento do Programa de Atendimento Infantil no Hospital Regional do Gama (HRG); entre outras pérolas.
Em vez de cuidar da Saúde do povo, como se tudo estivesse ótimo na Saúde, o gestor apareceu no plenário da CLDF, para trocar ideia com outros secretários de Estado, com parlamentares e apoiar, pessoalmente, a equipe econômica do governo na saga da aprovação da mudança do regime previdenciário do funcionalismo público do DF. Salut!
Desvio de finalidade II
Quem apontou um desvio de finalidade e deve explorar o tema judicialmente e até barrar a aprovação do PLC 122/2017 foi o distrital, Claudio Abrantes (Sem Partido). O parlamentar, durante a sessão no plenário, fez um alerta que, uma vez que a proposta de criação do Fundo Garantidor foi do colega, Joe Valle, que haveria um vício de iniciativa, uma vez que, segundo Abrantes, cabe apenas ao Executivo, uma demanda de tal natureza e não ao Legislativo.
Reunião com servidores sindicalistas
Em um esforço que deve dar o que falar, Claudio Abrantes (Sem Partido) e Wasny de Roure (PT) devem se reunir com representantes de entidades sindicais, nesta quinta-feira, para tratar de caminhos a serem percorridos para barrar de vez, na Justiça, a aprovação do PLC 122/2017.
Vale lembrar que apenas Abrantes tem um Mandado de Segurança que questiona a votação por maioria simples e, já identificou margem ao questionamento do vício de iniciativa de, o Legislativo propor a criação de um Fundo Garantidor. Wasny por sua vez, tem um sólido relatório, com endosso tanto do TCDF quanto do TCU em que demonstram o ‘perigo’ das loucuras de Rollemberg.
