Organizações Sociais: a privatização da saúde pública

O Governo Rodrigo Rollemberg, rompendo definitivamente com a ideologia de esquerda, protocolou nesta Casa o projeto de lei que trata das organizações sociais para atuarem na educação, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção do meio ambiente, cultura e saúde.

Trata-se, na verdade, da tentativa do atual Governo de dar início à privatização da saúde pública do Distrito Federal. Essa é uma iniciativa infeliz, com a qual não podemos concordar em hipótese alguma, pois a saúde pública tem de ser prestada pelo próprio Poder Público e não por instituições privadas, ainda que se apresentem sob o rótulo de serem “sem fins lucrativos”.

Essa é uma questão de princípio.

Mas, não bastasse a afronta ao princípio de que a saúde pública tem de ser sempre pública, o projeto agride regras elementares da Administração Pública e escancara as portas para toda sorte de problemas, como os seguintes, a título de exemplo.

O primeiro deles é que as cláusulas contratuais não serão pré-elaboradas pelo Poder Público, mas negociadas com a organização social. Isso vai de encontro à transparência e subordina o interesse público à vontade privada, invalidando por completo o processo seletivo previsto no próprio projeto de lei. Se tem processo seletivo, as condições são previamente impostas pela Administração Pública e não negociadas com o particular.

O segundo grande problema da proposta do Governador é que ela só exige conselho fiscal das organizações sociais se o contrato de gestão tiver o montante acima de R$ 5.000.000,00 anuais. Ora, se a instituição é “sem fins lucrativos”, nada mais natural do que ela ter um conselho fiscal para acompanhar o dia a dia da gestão, apontar os erros e excessos e solicitar a devida correção.

Um terceiro problema seriíssimo, para parar por aqui, é a cessão de servidor público, inclusive da área de saúde da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para as organizações sociais. Servidor público só pode ser cedido para exercício em outro órgão público. Jamais para a iniciativa privada. Mais estranho ainda é que o salário do servidor cedido vai continuar sendo pago pelo Poder Público. Com isso, as organizações ganham duas vezes, pois recebem os recursos do contrato de gestão e o Poder Público ainda paga o pessoal para trabalhar para elas.

Evidentemente que não se pode aceitar tamanho desmando nas coisas públicas. Se o atual Governo não tem competência para gerir a saúde e, por isso, quer entregá-la a iniciativa privada, tem de pedir desculpas à população, pois não foi isso que ele defendeu na campanha eleitoral de 2014. Exigimos seriedade.

Por isso, entendemos que o Projeto de Lei de privatização da saúde pública do Distrito Federal é descabido, inconveniente e inoportuno e deve ser rejietada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Fonte: Ascom Chico Vigilante